DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .549.568-*, , FREVP00664352024, 773-0; 10.593.629/0001-46, , FREVP00666122024, 773-0; .329.738-, , FREVP00667252024, 773-0; .059.237-, , FREVP00673472024, 773-0; .510.294-*, , FREVP00676002024, 773-0; .515.828-, , FREVP00680082024, 773-0; 33.341.544/0001-76, , FREVP00680242024, 773-0; .013.376-, , FREVP00685192024, 773-0; , FREVP00691942024, 773-0; , FREVP00685322024, 773-0; , FREVP00690192024, 773-0; , FREVP00690222024, 773-0; 18.851.646/0001-48, , FREVP00686812024, 773-0; .424.547-*, , FREVP00690512024, 773-0; 48.646.999/0001-77, , FREVP00688032024, 773-0; , FREVP00688252024, 773-0; 17.819.486/0001-97, , FREVP00690152024, 773-0; 10.970.887/0001-02, , FREVP00690272024, 773-0; 19.026.206/0001- 19, , FREVP00674022024, 773-0; .017.317-, , FREVP00689842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.998/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.182.953/0001-50, , FREVP00641142024, 773-0; .302.719-, , FREVP00661892024, 773-0; 07.276.194/0001-00, , FREVP00667892024, 773-0; , FREVP00686512024, 773-0; , FREVP00689982024, 773-0; 28.473.700/0001-12, , FREVP00675862024, 773-0; 34.573.133/0001-79, , FREVP00682462024, 773-0; , FREVP00685462024, 773-0; , FREVP00685762024, 773-0; .976.161-*, , FREVP00682992024, 773-0; .959.136-, , FREVP00682852024, 773-0; .747.336-, , FREVP00676902024, 773-0; 27.540.419/0001-92, , FREVP00686232024, 773-0; .093.207- *, , FREVP00676102024, 773-0; 05.102.115/0001-00, , FREVP00676822024, 773-0; , FREVP00680912024, 773-0; .873.727-, , FREVP00685932024, 773-0; 12.434.818/0001- 00, , FREVP00687932024, 773-0; 53.175.266/0001-31, , FREVP00691042024, 773-0; .838.688-, , FREVP00679022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.010/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.578.098/0001-07, RMJ0I85, FRMEP00255412024, 683-13; 76.212.372/0001- 43, SFI0E93, FRMEP00256822024, 683-12; 10.744.425/0001-69, SHV3A25, FRMEP00257342024, 683-12; 37.419.656/0001-53, PED8H08, FRMEP00253022024, 683-12; 77.649.283/0001-21, MWN2A28, FRMEP00259662024, 683-12; 12.260.426/0005-97, CUN8299, FRMEP00247282024, 683-12; 10.665.609/0001-33, RUP6J37, FRMEP00261932024, 683-12; .048.419-*, ECM8H90, FRMEP00261982024, 683-13; 77.649.283/0015-27, RIN0J22, FRMEP00262082024, 683-12; 05.335.505/0001-20, AXC4H91, FRMEP00249512024, 683-12; 04.271.058/0001-20, AVE1016, FRMEP00256142024, 683-13; 00.522.610/0001-55, OQI4231, FRMEP00257302024, 683-12; 41.494.897/0001-34, NFU6A80, FRMEP00261482024, 683-11; 18.712.640/0001-90, QAW2E20, FRMEP00249182024, 683-12; 01.397.853/0001-71, ARV5J93, FRMEP00250442024, 683-12; 07.670.122/0001-34, STL9J38, FRMEP00262292024, 683-11; 05.505.330/0003-14, BSZ6I14, FRMEP00260022024, 683-12; 07.197.465/0001-23, QHO0F40, FRMEP00246582024, 683-12; 01.920.934/0001-04, FVC6J05, FRMEP00263562024, 683-12; 45.882.536/0001-16, OQO2J97, FRMEP00260302024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.918.165/0001-24, , FREVP00660632024, 773-0; 07.242.566/0001-79, , FREVP00661282024, 773-0; 22.870.949/0001-85, , FREVP00672002024, 773-0; .015.318- , , FREVP00682382024, 773-0; 09.351.218/0001-65, , FREVP00679992024, 773-0; .735.626-, , FREVP00659382024, 773-0; .662.737-*, , FREVP00676392024, 773-0; .022.998-, , FREVP00679102024, 773-0; .135.307-, , FREVP00682532024, 773-0; 31.974.438/0001-02, , FREVP00682912024, 773-0; .910.900-*, , FREVP00684492024, 773- 0; .353.016-, , FREVP00691242024, 773-0; .157.387-, , FREVP00677802024, 773-0; , FREVP00599782024, 773-0; .578.077-*, , FREVP00686292024, 773-0; 29.944.768/0001- 03, , FREVP00691122024, 773-0; .229.158-, , FREVP00662352024, 773-0; .494.921-, , FREVP00668242024, 773-0; 51.109.423/0001-85, , FREVP00678772024, 773-0; .848.916- *, , FREVP00689692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.018/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.890.542/0001-36, rdm0f68, FRMEP00261252024, 683-12; .131.437-, MQW3A27, FRMEP00262092024, 683-13; 61.084.018/0001-03, FYY2B68, FRMEP00262582024, 683-13; ENE1G79, FRMEP00263582024, 683-13; 10.373.237/0001-71, FSC2B42, FRMEP00261242024, 683-13; .727.194-, GVH9D25, FRMEP00255732024, 683-13; 01.829.907/0001-20, OAV5D25, FRMEP00256522024, 683-12; OAV5D25, FRMEP00258512024, 683-12; 01.922.461/0002-65, RYL5A44, FRMEP00257572024, 683-12; 02.830.994/0001-07, RTS1H73, FRMEP00259042024, 683-13; 20.146.015/0001-70, sih1f67, FRMEP00260942024, 683-11; 42.536.394/0001-47, RMU8I29, FRMEP00257892024, 683-11; 00.461.502/0001-10, FMM6C98, FRMEP00259122024, 683-12; .081.502-*, QBK8744, FRMEP00261312024, 683-12; .624.239-*, PVB5G00, FRMEP00261382024, 683-12; 19.632.116/0001-71, SHF4D49, FRMEP00262322024, 683-13; 62.738.653/0001-20, CUD7769, FRMEP00262742024, 683-13; 03.997.177/0001-00, SFP5F74, FRMEP00246092024, 683-12; 23.373.000/0003-02, RUY1C30, FRMEP00263192024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as