DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091000151 151 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .622.667-*, , FREVP00650152024, 773-0; , FREVP00691962024, 773-0; , FREVP00692002024, 773-0; .355.398-, , FREVP00676442024, 773-0; .756.176- , , FREVP00680732024, 773-0; .899.888-*, , FREVP00663262024, 773-0; .642.128-, , FREVP00666882024, 773-0; .432.917-, , FREVP00677852024, 773-0; , FREVP00678102024, 773-0; , FREVP00685912024, 773-0; , FREVP00690202024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00683442024, 773-0; , FREVP00683332024, 773-0; , FREVP00684622024, 773-0; .914.277-*, , FREVP00677812024, 773-0; 00.389.481/0010-60, , FREVP00680312024, 773-0; , FREVP00680892024, 773-0; 00.389.481/0037-80, , FREVP00689062024, 773-0; 06.025.418/0002-10, , FREVP00689532024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00666202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.021/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .929.497-, , FREVP00669682024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00671242024, 773-0; , FREVP00677762024, 773-0; 27.937.704/0001-41, , FREVP00678492024, 773-0; , FREVP00678882024, 773-0; , FREVP00678962024, 773-0; , FREVP00678892024, 773-0; .850.169-, , FREVP00682022024, 773-0; 23.010.188/0001- 54, , FREVP00682712024, 773-0; , FREVP00681162024, 773-0; .209.228-*, , FREVP00674642024, 773-0; 16.670.085/0097-05, , FREVP00680372024, 773-0; 02.491.558/0006-57, , FREVP00683462024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00686732024, 773-0; , FREVP00673322024, 773-0; , FREVP00674732024, 773-0; , FREVP00679672024, 773-0; , FREVP00681902024, 773-0; , FREVP00691272024, 773-0; .484.829-, , FREVP00681662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.022/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 54.080.920/0001-96, , FREVP00671332024, 773-0; .787.627-, , FREVP00678052024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00680172024, 773-0; .411.047- *, , FREVP00685002024, 773-0; .203.739-, , FREVP00675652024, 773-0; .376.706-, , FREVP00679382024, 773-0; .198.637-*, , FREVP00687102024, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00689092024, 773-0; , FREVP00689462024, 773-0; .168.058-, , FREVP00672642024, 773-0; , FREVP00673462024, 773-0; , FREVP00675022024, 773-0; .879.513-, , FREVP00686972024, 773-0; .518.618-*, , FREVP00687912024, 773-0; 45.500.382/0001-50, , FREVP00687922024, 773-0; .062.735- , , FREVP00690032024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00651192024, 773-0; .349.566-, , FREVP00673622024, 773-0; .686.453-*, , FREVP00689492024, 773-0; .242.877-, , FREVP00691752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.023/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00676012024, 773-0; , FREVP00676082024, 773- 0; , FREVP00676182024, 773-0; , FREVP00680232024, 773-0; , FREVP00680252024, 773- 0; , FREVP00680322024, 773-0; , FREVP00680872024, 773-0; , FREVP00680972024, 773- 0; , FREVP00681422024, 773-0; , FREVP00683932024, 773-0; , FREVP00684052024, 773- 0; , FREVP00683882024, 773-0; , FREVP00683722024, 773-0; , FREVP00676352024, 773- 0; , FREVP00676472024, 773-0; , FREVP00676512024, 773-0; , FREVP00676522024, 773- 0; , FREVP00676582024, 773-0; , FREVP00676602024, 773-0; , FREVP00676722024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.024/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.941.147/0001-65, , FREVP00677122024, 773-0; .677.718-, , FREVP00683372024, 773-0; .174.087-*, , FREVP00685302024, 773-0; .494.957- , , FREVP00683562024, 773-0; 34.685.278/0001-61, , FREVP00686162024, 773-0; , FREVP00690442024, 773-0; , FREVP00691872024, 773-0; , FREVP00692282024, 773-0; .815.907-, , FREVP00660202024, 773-0; , FREVP00660212024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00684112024, 773-0; , FREVP00688562024, 773-0; , FREVP00688622024, 773-0; , FREVP00688722024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00687332024, 773-0; , FREVP00688352024, 773-0; 55.050.103/0001-58, , FREVP00691152024, 773-0; 36.966.885/0001-25, , FREVP00687762024, 773-0; .728.411-*, , FREVP00689242024, 773-0; 33.243.156/0001-52, , FREVP00690762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.028/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.976.147/0022-95, , FREVP00663362024, 773-0; 39.313.321/0001-81, , FREVP00670232024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00672322024, 773-0; , FREVP00682672024, 773-0; 04.910.323/0001-73, , FREVP00676762024, 773-0; .607.368-, , FREVP00653992024, 773-0; .613.381-, , FREVP00678562024, 773-0; .640.048-*, , FREVP00680642024, 773-0; .289.289-, , FREVP00686062024, 773-0; 18.065.774/0001-66, , FREVP00686432024, 773-0; .287.648-, , FREVP00686612024, 773-0; .724.217-*, , FREVP00687022024, 773-0; , FREVP00687272024, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00689742024, 773-0; , FREVP00689752024, 773-0; 27.447.088/0001-40, , FREVP00688202024, 773-0; .849.847-, , FREVP00690832024, 773-0; .788.347-, , FREVP00691222024, 773-0; .357.778-*, , FREVP00654512024, 773-0; .677.807-*, , FREVP00691702024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração