DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .070.407-*, , FREVP00664092024, 773-0; , FREVP00664152024, 773-0; , FREVP00686122024, 773-0; , FREVP00686252024, 773-0; .745.518-, , FREVP00679552024, 773-0; 35.896.276/0001-84, , FREVP00681212024, 773-0; .610.605- , , FREVP00684922024, 773-0; .163.248-*, , FREVP00667242024, 773-0; .746.269- , , FREVP00681172024, 773-0; .254.568-, , FREVP00682442024, 773-0; .486.467- *, , FREVP00687172024, 773-0; .532.216-, , FREVP00687962024, 773-0; .758.029- , , FREVP00689522024, 773-0; , FREVP00691082024, 773-0; .602.908-*, , FREVP00686862024, 773-0; 49.244.628/0001-21, , FREVP00688102024, 773-0; .523.317- , , FREVP00690912024, 773-0; .276.595-, , FREVP00691292024, 773-0; .766.739- *, , FREVP00679882024, 773-0; .181.688-, , FREVP00688272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.034/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.334.050/0001-70, , FREVP00661412024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00665532024, 773-0; , FREVP00685222024, 773-0; , FREVP00685092024, 773-0; , FREVP00689272024, 773-0; , FREVP00689292024, 773-0; , FREVP00689962024, 773-0; , FREVP00691092024, 773-0; , FREVP00691132024, 773-0; .523.079-, , FREVP00670912024, 773-0; 20.527.092/0001-70, , FREVP00672722024, 773-0; , FREVP00682702024, 773-0; , FREVP00691402024, 773-0; , FREVP00691462024, 773-0; 26.541.896/0001-00, , FREVP00684042024, 773-0; 27.184.856/0001-10, , FREVP00681572024, 773-0; 49.894.605/0001-62, , FREVP00684522024, 773-0; .925.058- *, , FREVP00683552024, 773-0; 10.842.982/0001-12, , FREVP00691892024, 773-0; , FREVP00691952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.041/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .422.516-, , FREVP00670462024, 773-0; .719.438-, , FREVP00681062024, 773-0; .927.199-*, , FREVP00681792024, 773-0; .860.299-, , FREVP00684542024, 773-0; , FREVP00684422024, 773-0; .638.858-, , FREVP00683322024, 773-0; , FREVP00683822024, 773-0; 23.845.655/0001-66, , FREVP00678582024, 773-0; .891.038-*, , FREVP00683972024, 773-0; 28.318.721/0001- 63, , FREVP00684212024, 773-0; .760.848-, , FREVP00663222024, 773-0; 31.667.547/0001-79, , FREVP00674842024, 773-0; 26.104.511/0001-47, , FREVP00690072024, 773-0; , FREVP00690262024, 773-0; , FREVP00692062024, 773-0; .173.547-, , FREVP00690082024, 773-0; 37.607.269/0001-40, , FREVP00650792024, 773-0; .707.335-*, , FREVP00690022024, 773-0; .177.907-, , FREVP00654932024, 773-0; .255.359-, , FREVP00655212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.047/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.921.692/0001-34, , FREVP00680222024, 773-0; , FREVP00639242024, 773-0; , FREVP00661382024, 773-0; 09.415.695/0001-47, , FREVP00681642024, 773-0; , FREVP00683612024, 773-0; 34.498.044/0001-05, , FREVP00676162024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00686752024, 773-0; , FREVP00663092024, 773-0; .215.889-*, , FREVP00687162024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00688432024, 773-0; , FREVP00688572024, 773-0; , FREVP00688902024, 773-0; 40.350.403/0001-85, , FREVP00662862024, 773-0; .114.467-, , FREVP00691782024, 773-0; , FREVP00691992024, 773-0; .273.107-, , FREVP00691832024, 773-0; 19.869.582/0001- 75, , FREVP00674982024, 773-0; .904.481-*, , FREVP00683162024, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00687712024, 773-0; 18.928.807/0010-45, , FREVP00688112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.051/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.805.446/0001-33, , FREVP00673932024, 773-0; , FREVP00652002024, 773-0; 24.583.314/0001-22, , FREVP00676712024, 773-0; , FREVP00680772024, 773-0; .522.397-, , FREVP00685372024, 773-0; 53.843.948/0001-75, , FREVP00679062024, 773-0; .007.518-, , FREVP00679932024, 773-0; .891.608-*, , FREVP00681082024, 773-0; .597.871-, , FREVP00670802024, 773-0; .756.517-, , FREVP00677752024, 773-0; .796.327-*, , FREVP00685892024, 773-0; , FREVP00692052024, 773-0; , FREVP00683582024, 773-0; .510.368-, , FREVP00649312024, 773-0; .292.901-, , FREVP00691012024, 773-0; 29.393.803/0001-35, , FREVP00680792024, 773-0; 17.084.798/0001-08, , FREVP00689382024, 773-0; .911.517-*, , FREVP00669572024, 773-0; , FREVP00673982024, 773-0; , FREVP00674142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.084/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.574.359/0001-47, RXQ2F97, FRMEP00233022024, 683-12; 06.127.524/0001-24, SFB2A36, FRMEP00240922024, 683-12; 15.321.743/0001-30, reu8b65, FRMEP00253012024, 683-13; 03.052.564/0001-66, EXO9B46, FRMEP00253302024, 683-13; 18.162.321/0001-58, RTC1B98, FRMEP00253922024, 683-13; 17.353.105/0001-27, QAH2B70, FRMEP00258672024, 683-12; .916.379-, BBR5A04, FRMEP00258862024, 683-12; .275.816-, OPT3A11, FRMEP00260192024, 683-12; 35.813.147/0001-85, RAJ7D50, FRMEP00261362024, 683-12; 03.831.403/0001-70, FMV4B31, FRMEP00261372024, 683-12; 07.793.124/0001-10, MLY0E60, FRMEP00261722024, 683-12; 04.335.814/0003-08, QRC1A40, FRMEP00244802024, 683-12; 48.867.835/0001-70, RXM0H20, FRMEP00253622024, 683-11; 43.251.230/0003-06, FXY3C25, FRMEP00247922024, 683-12; 82.125.618/0001-42, QJJ4202, FRMEP00259862024, 683-11; RYR0H05, FRMEP00265332024, 683-12; 44.689.768/0001-90, GCM3315, FRMEP00264212024, 683-13; 73.821.100/0001-52, SLX4H17, FRMEP00264702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração