DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.155.983/0001-09, RRM0I36, FRMEV02160182024, 606-82; SPC2B03, FRMEV02160222024, 606-82; QCK7F18, FRMEV02160262024, 606-82; RRM0J06, FRMEV02195692024, 606-82; .343.241-*, FCS2C99, FRMEV02167562024, 606-82; 08.229.105/0001-29, QQU2258, FRMEV02168122024, 606-82; .841.221-, HEH6925, FRMEV02169082024, 606-82; 03.745.271/0001-64, HNX2606, FRMEV02176192024, 606-82; 03.326.739/0001-86, BCF3396, FRMEV02168202024, 606-82; 05.691.648/0001-75, KAL1842, FRMEV02181052024, 606-82; 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV02192412024, 606-82; 20.923.569/0001-36, PHO3A47, FRMEV02193062024, 606-82; 31.153.014/0001-79, LQP5G33, FRMEV02196042024, 606-82; 20.880.023/0001-45, RQD5B06, FRMEV02197822024, 606-82; 05.061.134/0001-36, BDI9F42, FRMEV02203702024, 606-82; 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV02179732024, 606-82; .649.911-, MIF8H20, FRMEV02195162024, 606-82; .099.651-*, EVA8J51, FRMEV02199242024, 606-82; 10.462.964/0001-05, BPZ0C38, FRMEV02203442024, 606-82; 07.388.800/0001-70, SFC9A69, FRMEV02221002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.208/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .192.886-, DPE5H97, FRMEV02133062024, 606-82; 04.940.750/0001-02, RER0B29, FRMEV02160622024, 606-82; 14.456.704/0002-69, RCF9B21, FRMEV02161762024, 606-82; .077.131-, QAO9B71, FRMEV02169062024, 606-82; .533.552-*, IRG5H57, FRMEV02170202024, 606-82; 24.018.904/0001-02, HOF9H11, FRMEV02170612024, 606-82; .871.841-, MHA4C00, FRMEV02187022024, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEU4B40, FRMEV02124652024, 606-82; 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV02185142024, 606-82; 03.856.325/0001-69, RRQ8E96, FRMEV02197572024, 606-82; 19.900.767/0002-86, MBS5350, FRMEV02195132024, 606-82; 30.798.330/0002-16, FOL4E12, FRMEV02206662024, 606-82; .327.376-, GSW5046, FRMEV02208972024, 606-82; 10.781.753/0001-35, RCC5I00, FRMEV02137292024, 606-82; .811.497-*, ECM7A12, FRMEV02202732024, 606-82; ECM7A12, FRMEV02202762024, 606-82; ECM7A12, FRMEV02203062024, 606-82; 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV02208162024, 606-82; .032.428-, MFB4H25, FRMEV02217702024, 606-82; .177.929-, OAR2J79, FRMEV02145542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.209/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.085.054/0001-53, QJQ8153, FRMEV02162162024, 606-82; 20.841.671/0001-92, RUA1B34, FRMEV02165542024, 606-82; 02.549.591/0001-86, LUG5I82, FRMEV02167262024, 606-82; 11.561.803/0001-31, RXZ8H86, FRMEV02167282024, 606-82; 03.174.813/0001-96, KOD0525, FRMEV02178052024, 606- 82; 07.869.508/0001-70, RXL0D40, FRMEV02179642024, 606-82; RYN0D50, FRMEV02196632024, 606-82; 34.192.087/0001-68, SIJ4B53, FRMEV02193482024, 606-82; 19.361.155/0001-81, RSW8H11, FRMEV02172552024, 606-82; 06.224.086/0001-12, RYS0E03, FRMEV02179522024, 606-82; 07.637.064/0001-47, FQG1H20, FRMEV02181172024, 606-82; 22.725.000/0001-91, QIX6E15, FRMEV02186192024, 606- 82; 03.640.671/0001-05, EKS4630, FRMEV02189602024, 606-82; 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV02208302024, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLA9F86, FRMEV02203272024, 606-82; 40.008.762/0001-59, GAU8I53, FRMEV02204242024, 606- 82; 18.298.479/0001-50, SDD1H94, FRMEV02218662024, 606-82; 35.629.927/0001-70, RYA0B14, FRMEV02214992024, 606-82; 29.942.916/0001-42, OOM8H48, FRMEV02218852024, 606-82; 01.872.282/0001-80, RRN8I76, FRMEV02216492024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.440.984/0001-04, RXS2E04, FRMEV02179672024, 606-82; RXL8G48, FRMEV02196142024, 606-82; .469.736-*, JJZ5C23, FRMEV02186552024, 606-82; 02.372.131/0001-25, GBU0D76, FRMEV02179962024, 606-82; 08.714.359/0001-32, SLX7H80, FRMEV02194472024, 606-82; .034.768-, DBL5C23, FRMEV02197682024, 606-82; 14.177.565/0001-53, SEO1G39, FRMEV02201172024, 606-82; .541.644-, PDW6H69, FRMEV02106682024, 606-82; 20.527.092/0001-70, RRN6E11, FRMEV02159162024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV02162852024, 606- 82; QHV3J90, FRMEV02164392024, 606-82; RYT2D09, FRMEV02185252024, 606-82; .474.299-*, MKG6536, FRMEV02175902024, 606-82; 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV02195602024, 606-82; 12.898.982/0001-60, SEI7I07, FRMEV02158002024, 606-82; .133.468-, NYH3336, FRMEV02207932024, 606-82; 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV02211812024, 606-82; 19.525.330/0001-29, MWM6H75, FRMEV02212152024, 606-82; .050.835-, CRT4E16, FRMEV02168492024, 606-82; 24.418.925/0001-15, OAP3H60, FRMEV02204532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.716.361/0001-22, MLL1C40, FRMEV02179612024, 606-82; 06.177.073/0001- 30, FVD2771, FRMEV02181252024, 606-82; 07.256.776/0001-16, QOZ6C66, FRMEV02184812024, 606-82; 55.373.667/0001-21, QCK5F79, FRMEV02185922024, 606-82; 21.410.962/0001-99, SDT4A55, FRMEV02180332024, 606-82; .087.738-*, DVT6F56, FRMEV02151382024, 606-82; 01.521.262/0001-64, NYD0125, FRMEV02170622024, 606-82; .283.029-, PQG8I36, FRMEV02192872024, 606-82; 18.842.597/0001-87, RRV8E09, FRMEV02149462024, 606-82; QCK2G44, FRMEV02152442024, 606-82; .428.699-, QHG7A87, FRMEV02161742024, 606-82; 83.654.624/0001-50, RDZ8A29, FRMEV02187172024, 606-82; 23.090.698/0001-89, QCI3767, FRMEV02188352024, 606-82; 22.567.064/0001-01, QKD8D11, FRMEV02192262024, 606-82; *.808.911-, BTN2539, FRMEV02204552024, 606-82; 02.921.449/0001-18, SXG0653, FRMEV02136042024, 606-82; 08.609.637/0001-91, RHQ0C30, FRMEV02174302024, 606-82; 03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV02219812024, 606-82; 00.586.411/0001-00, RKZ8F01, FRMEV02215402024, 606-82; 27.355.873/0001-73, QBQ8J95, FRMEV02216082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração