DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.374.500/0252-60, CUL6D59, FRMEV02133162024, 606-82; CUL6D59, FRMEV02194102024, 606-82; 14.170.628/0001-40, RAB9F93, FRMEV02166972024, 606-82; .256.941-*, QBE2C02, FRMEV02169732024, 606-82; 63.106.363/0002-07, RJV3B52, FRMEV02164822024, 606-82; 10.915.417/0001-38, RWD1G11, FRMEV02172332024, 606- 82; 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV02187882024, 606-82; .086.459-, REB4E69, FRMEV02193302024, 606-82; .685.758-, FXY3D48, FRMEV02194532024, 606-82; 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02194812024, 606-82; 78.828.316/0001-63, RLH7C14, FRMEV02167542024, 606-82; 01.353.824/0001-08, RRP6D98, FRMEV02168452024, 606-82; RRP3I44, FRMEV02175652024, 606-82; OAW4I44, FRMEV02182122024, 606-82; 07.447.199/0001-40, SGH4I61, FRMEV02175722024, 606-82; .155.186-*, ILE3I84, FRMEV02187692024, 606-82; 10.735.979/0001-08, QJK1585, FRMEV02203582024, 606-82; 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEV02158522024, 606-82; 48.851.217/0001-31, RHK7J23, FRMEV02179142024, 606-82; .873.031-, IUK3I67, FRMEV02220222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.791.286/0001-82, RHE7H63, FRMEV02152372024, 606-82; 13.022.072/0001- 81, QJI8514, FRMEV02164852024, 606-82; RLM3F67, FRMEV02192702024, 606-82; 10.212.838/0001-00, BAO4A07, FRMEV02175922024, 606-82; 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV02176312024, 606-82; 03.831.403/0001-70, GII6E25, FRMEV02105922024, 606-82; SWF2B48, FRMEV02189352024, 606-82; 12.165.633/0001-39, RHE1C28, FRMEV02143132024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RXR8D08, FRMEV02157852024, 606-82; 06.014.193/0001-16, SDS1E99, FRMEV02169792024, 606-82; 29.658.239/0001-35, QHB7458, FRMEV02192502024, 606-82; 07.939.422/0001-76, QAN4G96, FRMEV02200372024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXP1I22, FRMEV02189192024, 606-82; 09.061.353/0001-76, SFB5J39, FRMEV02191262024, 606-82; 08.175.410/0001-85, EMU4D48, FRMEV02199572024, 606-82; FZJ3H83, FRMEV02209822024, 606-82; B KU 3 8 2 2 , FRMEV02101022024, 606-82; 24.272.878/0001-44, AQQ0H17, FRMEV02205202024, 606- 82; 35.011.943/0001-02, MFH6I98, FRMEV02112372024, 606-82; 29.367.768/0001-80, KWS4D52, FRMEV02142192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.043.306/0001-98, QCH2706, FRMEV02189532024, 606-82; SPE0D59, FRMEV02190102024, 606-82; QCK1F41, FRMEV02200452024, 606-82; SPC9A66, FRMEV02198042024, 606-82; QCM8D66, FRMEV02150192024, 606-82; QCM8D66, FRMEV02109372024, 606-82; QCM8D66, FRMEV02205232024, 606-82; RRI8H07, FRMEV02210542024, 606-82; 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEV02165332024, 606-82; 11.069.370/0001-00, SHD5I86, FRMEV02166902024, 606-82; 23.826.704/0001-13, PYL9436, FRMEV02194672024, 606-82; 04.492.373/0001-88, SEV5B79, FRMEV02196582024, 606-82; 00.133.166/0001-86, NRZ1925, FRMEV02167442024, 606-82; NRZ2132, FRMEV02167802024, 606-82; QAM3824, FRMEV02171832024, 606-82; QAQ9623, FRMEV02180832024, 606-82; 08.100.152/0001-78, QXN1637, FRMEV02185362024, 606-82; 07.099.544/0001-00, FPT5A13, FRMEV02206972024, 606-82; 28.568.392/0001-09, SRS4J53, FRMEV02204322024, 606-82; 43.251.230/0003-06, STY6E27, FRMEV02204572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .414.659-, BCY6B15, FRMEV02164902024, 606-82; 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV02180942024, 606-82; 59.708.503/0006-73, OQO5101, FRMEV02189522024, 606-82; .379.361-*, MFI7345, FRMEV02145722024, 606-82; MFI7345, FRMEV02203242024, 606-82; .463.151-, JYD0559, FRMEV02175812024, 606-82; 49.457.140/0001-82, RLI4J14, FRMEV02178212024, 606-82; 37.487.867/0001-23, RHP5H71, FRMEV02179902024, 606-82; 00.765.318/0001-63, RXV2C94, FRMEV02196022024, 606-82; .039.419-, JYB4414, FRMEV02170392024, 606-82; 35.397.784/0001-18, AME3B34, FRMEV02202632024, 606-82; 27.053.643/0001-50, QEK7615, FRMEV02207222024, 606-82; 61.084.018/0001-03, DZC7099, FRMEV02209922024, 606-82; .934.769-*, BBS6B89, FRMEV02210812024, 606-82; 58.565.771/0011-88, FYL6E33, FRMEV02146522024, 606-82; .277.738-, BCH7B36, FRMEV02191482024, 606-82; 15.320.545/0001-52, RDQ0F11, FRMEV02214402024, 606-82; .324.109-, NJG0G49, FRMEV02223122024, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSL9J55, FRMEV02201282024, 606-82; 54.360.623/0057-59, FFA5374, FRMEV02217312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.231/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.667.518/0001-00, GAK0E52, FRMEV02161812024, 606-82; 38.179.493/0001-41, BEA5C54, FRMEV02167592024, 606-82; 07.016.026/0001-77, BDE7D73, FRMEV02172722024, 606-82; 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV02157942024, 606-82; 50.276.475/0001-83, QJX5J02, FRMEV02179472024, 606- 82; 32.374.394/0001-34, RAR9G60, FRMEV02187872024, 606-82; 13.512.726/0001-55, RYC7B12, FRMEV02197122024, 606-82; 33.981.865/0001-35, SXF6D66, FRMEV02197382024, 606-82; .336.786-*, OQO3C60, FRMEV02204442024, 606-82; 23.161.504/0001-99, RVE5A52, FRMEV02202872024, 606-82; .092.986-, DJC8C15, FRMEV02175792024, 606-82; 32.926.888/0002-65, REG7B13, FRMEV02198392024, 606- 82; 17.270.022/0001-74, GEM9839, FRMEV02198772024, 606-82; 01.453.195/0001-98, QJC2F21, FRMEV02207202024, 606-82; 10.339.078/0001-99, ISE7E65, FRMEV02210662024, 606-82; 32.840.939/0001-50, CUD6876, FRMEV02211892024, 606- 82; 22.128.776/0001-24, ENH3F24, FRMEV02131232024, 606-82; .138.941-, BWH3F79, FRMEV02181142024, 606-82; 29.699.047/0001-77, MBC4G63, FRMEV02187772024, 606-82; 51.269.844/0001-73, SFY0C70, FRMEV02206502024, 606- 82; 26.748.646/0002-26, MLQ2E72, FRMEV02153732024, 606-82; .039.506-*, SHY9882, FRMEV02219242024, 606-82; 00.350.232/0001-70, SPF3I09, FRMEV02214272024, 606-82; .257.911-*, OBN8660, FRMEV02222802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração