DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .766.855-*, , FREVP00695752024, 773-0; 40.192.206/0001-85, , FREVP00695762024, 773-0; .202.027-, , FREVP00667632024, 773-0; .100.829-, , FREVP00676302024, 773-0; .021.868-*, , FREVP00679462024, 773-0; 10.207.615/0001- 47, , FREVP00693012024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00693522024, 773-0; , FREVP00693562024, 773-0; , FREVP00693632024, 773-0; , FREVP00693652024, 773-0; .674.807-, , FREVP00693882024, 773-0; .857.057-, , FREVP00694132024, 773-0; .714.437-*, , FREVP00694692024, 773-0; 04.212.264/0001-60, , FREVP00652062024, 773- 0; .657.701-, , FREVP00670982024, 773-0; .673.771-, , FREVP00678462024, 773-0; .711.798-*, , FREVP00679532024, 773-0; .685.781-, , FREVP00685102024, 773-0; .849.935-, , FREVP00689582024, 773-0; .483.116-*, , FREVP00695722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV02189962024, 606-82; 13.245.073/0001- 95, OWX1464, FRMEV02193552024, 606-82; 04.156.577/0002-29, QMG5816, FRMEV02216002024, 606-82; 18.426.281/0001-04, SDQ0B93, FRMEV02216772024, 606-82; 28.342.054/0001-54, QRE9H52, FRMEV02217152024, 606-82; .870.889-, RHS5C43, FRMEV02217862024, 606-82; 25.861.063/0001-63, RFX3D84, FRMEV02219002024, 606-82; .996.479-, ART1F64, FRMEV02219042024, 606-82; 45.936.501/0001-12, SPG9J51, FRMEV02219332024, 606-82; 14.023.652/0001-56, ELE1E52, FRMEV02216602024, 606-82; 04.379.621/0001-89, MJO2C70, FRMEV02223572024, 606-82; 78.653.946/0019-73, MAK6021, FRMEV02223872024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RDT4F62, FRMEV02104652024, 606-82; .715.839-*, KZN8H53, FRMEV02125382024, 606-82; .409.839-, JCR9C59, FRMEV02127022024, 606-82; 32.457.264/0001-65, RLO6F43, FRMEV02221532024, 606-82; 30.755.879/0001-42, NYQ1I01, FRMEV02183232024, 606-82; .988.116-, JYC3F37, FRMEV02073992024, 606-82; 08.512.037/0004-53, RPU9G57, FRMEV02074282024, 606-82; .514.359-*, MKW0E05, FRMEV02081362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.283/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). Brasília, 3 de Setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.803.422/0001-56, AYK4F50, EPSMA00402322024, 683-11; 13.783.221/0004- 78, BDH6H66, EPSMA00408362024, 683-12; BDH6H66, EPSMA00408332024, 683-12; 00.381.518/0001-12, QJL0B45, EPSMA00405502024, 683-13; 60.498.706/0300-64, OHW7I68, EPSMA00404762024, 683-12; 30.927.990/0001-79, SRD0C70, EPSMA00400212024, 683-11; 06.315.338/0177-80, RCE3C52, EPSMA00421742024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.284/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.362.264/0001-50, , FREVP00659142024, 773-0; 18.345.255/0001-51, , FREVP00659182024, 773-0; 37.323.500/0001-74, , FREVP00661092024, 773-0; .029.254- , , FREVP00662152024, 773-0; 21.303.213/0001-62, , FREVP00662532024, 773-0; 36.850.237/0001-09, , FREVP00662572024, 773-0; 30.584.121/0001-99, , FREVP00663982024, 773-0; .424.948-, , FREVP00664432024, 773-0; .630.138-*, , FREVP00667152024, 773-0; .944.928-, , FREVP00668272024, 773-0; .712.328-, , FREVP00668562024, 773-0; .285.488-*, , FREVP00667342024, 773-0; .668.545-, , FREVP00670482024, 773-0; .571.111-, , FREVP00670832024, 773-0; 04.227.283/0001- 60, , FREVP00672312024, 773-0; 41.183.819/0001-19, , FREVP00674282024, 773-0; 24.844.286/0001-50, , FREVP00675502024, 773-0; .230.797-*, , FREVP00678022024, 773-0; 27.213.042/0001-67, , FREVP00679292024, 773-0; .869.375-, , FREVP00679342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.632.017/0001-36, RRZ9H48, FRMEV02152122024, 606-82; SPE2A71, FRMEV02152642024, 606-82; RRZ9H48, FRMEV02159332024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXK9E49, FRMEV02153032024, 606-82; RYD7D66, FRMEV02156572024, 606-82; SXC0B25, FRMEV02156662024, 606-82; QTM2539, FRMEV02156992024, 606-82; RXL8I02, FRMEV02076572024, 606-82; RXM1E62, FRMEV02158912024, 606-82; 45.110.319/0013-41, ALL6488, FRMEV02154892024, 606-82; .923.026-, HEH6J10, FRMEV02156182024, 606-82; 17.036.373/0001-15, QCI5157, FRMEV02159772024, 606-82; 09.527.502/0001-40, RXR3H51, FRMEV02161442024, 606-82; 07.668.709/0001-09, SYX7A09, FRMEV02162042024, 606-82; 12.453.256/0001-33, MHP9G73, FRMEV02164962024, 606- 82; 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV02165202024, 606-82; 43.633.352/0001-97, RRT0F06, FRMEV02167032024, 606-82; 13.550.373/0001-88, AZF2I38, FRMEV02176832024, 606-82; 40.434.818/0001-37, NPL3G59, FRMEV02179582024, 606-82; 12.078.977/0001-00, SPG8J69, FRMEV02183812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.362/2024/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. Brasília, 3 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JEAN GUILHERME SERGIO, *.584.069-, CRGVP00014012022, 01/09/2022, R$ 550,00; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0006-89, CRGVP00011132022, 09/07/2022, R$ 550,00; BRAZILFISH TRANSPORTES LTDA, 13.531.869/0001-04, CRGVP00009952022, 01/08/2022, R$ 550,00; A. G. TRANSPORTES LTDA, 07.069.965/0001- 80, CRGVP00007702022, 25/05/2022, R$ 550,00; LCL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERTILIZANTE LTDA, 43.490.346/0001-28, CRGVP00007682022, 25/05/2022, R$ 550,00;