DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Parágrafo único. Vinculam- se à Presidência, para fins administrativos e funcionais, os empregados efetivos, de livre provimento e demissão, cargos em comissão e assessorias, os prestadores de serviços. Art. 20. Ao vice-presidente compete: I - substituir o presidente em seus impedimentos, faltas e licenças, assumindo todas as suas atribuições em tais casos; II - assessorar o presidente no desempenho de suas atribuições; III - executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo presidente ou pelo Plenário; e IV - desenvolver outras ações que lhe sejam atribuídas em normas próprias do Sistema CFN/CRN. Art. 21. Ao secretário compete: I - acompanhar as atividades da estrutura organizacional do CRN, exceto as de conteúdo econômico-financeiro, propondo as medidas necessárias para melhoria do andamento dos trabalhos; II - assinar, com o presidente, os atos oficiais e normativos decorrentes das decisões do Plenário e da Diretoria; III - preparar a pauta dos trabalhos e secretariar as reuniões do Plenário e da Diretoria, elaborando atas que deverão ser submetidas à aprovação na sessão plenária subsequente; IV - proceder a verificação de quórum nas reuniões e nas sessões; V - revisar, juntamente com os outros membros da Diretoria, o Relatório Anual de atividades do CRN; VI - acompanhar o registro eletrônico das atas e outros documentos relacionados aos serviços e atividades do CRN; VII - substituir o tesoureiro nos seus impedimentos, exercendo todas as suas atribuições em tais casos; VIII - substituir o vice-presidente nos seus impedimentos, exercendo todas as suas atribuições em tais casos; e IX - outras ações que lhe sejam atribuídas em normas próprias do Sistema CFN/CRN. Art. 22. Ao tesoureiro compete: I - movimentar, juntamente com o presidente, e na falta deste com o vice- presidente, os recursos financeiros do CRN; II - assinar, juntamente com o presidente, os documentos de natureza contábil e financeira; III - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a sua execução, garantindo a compatibilização da despesa com a receita, mantendo o controle da movimentação financeira; IV - gerir o patrimônio do CRN, supervisionando a contínua atualização do inventário de seus bens patrimoniais; V - informar e orientar o Plenário e os demais membros da Diretoria sobre os assuntos econômico-financeiros de interesse do CRN; VI - assinar o termo de responsabilidade referente aos bens patrimoniais do CRN, no momento da posse da Diretoria e da apresentação da prestação de contas; e VII - outras ações que lhe sejam atribuídas em normas próprias do Sistema CFN/CRN. SEÇÃO IV DAS VACÂNCIAS Art. 23. Em caso de vacância de cargo de Diretoria, far-se-á nova eleição para o período restante do mandato, respeitado o prazo de antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes do pleito, considerando as seguintes proposições: a) na primeira sessão plenária presencial, virtual ou híbrida subsequente ao ato que gerou a vacância; b) em reunião plenária extraordinária presencial, virtual ou híbrida, designada para essa finalidade. Parágrafo único. Em caso de vacância do cargo de presidente, o vice- presidente assumirá interinamente a Presidência até que o Plenário do CRN eleja um novo presidente. Art. 24. Considera-se não aceito o preenchimento do cargo quando o conselheiro eleito não comparecer à respectiva posse, salvo por impedimento justificado perante o CRN, na reunião Plenária subsequente. SEÇÃO V DAS COMISSÕES PERMANENTES SUBSEÇÃO I DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS Art. 25. A Comissão de Tomada de Contas (CTC) é o órgão de assessoramento da Diretoria e do Plenário, composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros entre conselheiros efetivos e suplentes, sendo que destes, pelo menos, 1 (um) deverá ser conselheiro efetivo, eleitos em reunião Plenária imediatamente após a eleição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano. § 1º Os integrantes da CTC escolherão, entre os conselheiros, um coordenador. § 2º Em caso de vacância de cargo de membro da CTC, ficando a comissão com um número inferior a 3 (três), o Plenário elegerá o seu substituto entre os conselheiros, cabendo ao eleito completar o mandato em curso. § 3º Os documentos oficiais da CTC devem ser assinados por todos conselheiros, presentes na reunião. § 4º É vedada a participação de membro da Diretoria na composição da CTC. Art. 26. A CTC reunir-se-á periodicamente, conforme a programação definida pela comissão e/ou pelo Plenário, para apreciar as contas do CRN, analisando e emitindo pareceres a respeito das prestações de contas mensais e anuais, propostas e reformulações orçamentárias, assim como de outros assuntos correlatos. Parágrafo único. Os pareceres da CTC serão encaminhados ao Plenário, que deliberará sobre a sua aprovação ou não, com vistas a atender as exigências dos órgãos de controle interno e externo. Art. 27. Compete à Comissão de Tomada de Contas (CTC): I - verificar se foram devidamente recebidas as importâncias destinadas ao CRN; II - solicitar ao presidente os elementos necessários ao desempenho de suas atribuições, inclusive assessoramento técnico; III - solicitar esclarecimentos ao tesoureiro e aos demais setores responsáveis pelos processos, sempre que julgar necessário; IV - emitir parecer sobre propostas de aquisições e alienações de bens móveis e pelo CRN, quando requisitado pelo Plenário; e V - desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário do CRN. Parágrafo único. É franqueado à CTC o acesso a toda documentação relacionada às contas do CRN, podendo requisitar a intervenção administrativa em unidade gestora em caso de recusa injustificada. SUBSEÇÃO II DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL Art. 28. A Comissão de Ética Profissional (CEP) é o órgão de assessoramento da Diretoria e do Plenário, e será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) entre os conselheiros efetivos e suplentes, sendo que, pelo menos, 1 (um) conselheiro deverá ser efetivo, eleitos em reunião Plenária imediatamente após a eleição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano, sendo vedada a participação do Presidente. § 1º Os integrantes da CEP escolherão, entre os conselheiros, 1 (um) coordenador. § 2º A critério do Plenário e nos termos em que venham a ser designados em ato do presidente, a CEP poderá contar com a colaboração de assessoria externa para desenvolvimento de tema específico, cuja participação se dará somente no período da reunião em que o tema for abordado, mantendo os dados dos profissionais sob sigilo. § 3º A CEP deverá contar com a assessoria do setor de ética e, quando for necessário, com a assessoria jurídica e dos demais setores técnicos e administrativos do CRN. Art. 29. Compete à Comissão de Ética Profissional (CEP): I - instruir os processos instaurados para apurar as transgressões de natureza ético-disciplinar praticadas por pessoas físicas no exercício da profissão de nutricionista ou de TND, ou em cargo ou mandato em órgão de classe dos mesmos, nos casos em que as infrações estejam relacionadas ao exercício dos respectivos mandatos, de acordo com resolução própria do CFN; II - apreciar e dar encaminhamento aos processos com recursos interpostos contra decisões proferidas; III - emitir parecer sobre outros assuntos de natureza ético-disciplinar, quando solicitado pelo Plenário, pela Diretoria ou pelo presidente; IV - acompanhar as atividades dos grupos de trabalho ou comissões especiais-transitórias relativas a questões ético-disciplinares; V - cumprir e fazer cumprir a Política Nacional de Ética; VI - traçar diretrizes e orientar o desenvolvimento das atividades, atendendo ao disposto na Política Nacional de Ética e nas demais legislações vigentes; VII - observar as disposições do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, do Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética e do Regulamento de Processamento Ético-Disciplinar aprovados pelo CFN; VIII - estender sua função orientadora a outros aspectos da ética e da disciplina profissionais não mencionados nos incisos anteriores; IX - acompanhar o desenvolvimento das competências do Setor de Ética. X - elaborar o Plano Anual de Ética e encaminhá-lo para conhecimento do CFN no prazo de até 30 (trinta) dias, após o envio da previsão orçamentária; XI - apresentar à Diretoria do CRN relatórios mensais das ações e atividades desenvolvidas; e XII - desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário do CRN. SUBSEÇÃO III DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO Art. 30. A Comissão de Fiscalização (CF) é o órgão de assessoramento da Diretoria e do Plenário, e será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros entre conselheiros efetivos e suplentes, sendo que destes, pelo menos, 1 (um) conselheiro deverá ser efetivo, eleitos em reunião Plenária imediatamente após a eleição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano. § 1º Os integrantes da CF escolherão, entre os conselheiros, 1 (um) coordenador. § 2º A critério do Plenário e nos termos em que venham a ser designados em ato do presidente, a CF poderá contar com a colaboração de assessoria externa para desenvolvimento de tema específico, cuja participação se dará somente no período da reunião em que o tema for abordado, mantendo sigilo profissional. § 3º A CF deverá contar com a assessoria do setor de fiscalização e, quando for necessário, da assessoria jurídica e dos demais setores técnicos e administrativos do CRN. Art. 31. Compete à Comissão de Fiscalização (CF): I - cumprir e fazer cumprir a Política Nacional de Fiscalização; II - propor ao Plenário as diretrizes anuais da política de fiscalização do CRN; III - analisar a programação e acompanhar as atividades desenvolvidas pela fiscalização; IV - elaborar as instruções para o exercício da fiscalização, atendendo aos fundamentos legais pertinentes; V - emitir parecer sobre outros assuntos referentes à fiscalização; VI - estender sua função orientadora a outros aspectos da fiscalização não mencionados nos incisos anteriores; VII - apresentar à Diretoria e ao Plenário relatórios mensais das ações e atividades desenvolvidas; e VIII - desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário do CRN. SUBSEÇÃO IV DA COMISSÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL Art. 32. A Comissão de Formação Profissional (CFP) é o órgão de assessoramento da Diretoria e do Plenário, e será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros entre conselheiros efetivos e suplentes, sendo que destes, pelo menos, 1 (um) conselheiro deverá ser efetivo, eleito em Plenária imediatamente após a eleição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano. § 1º Os integrantes da CFP escolherão um coordenador entre os conselheiros. § 2º A critério do Plenário e nos termos em que venham a ser designados em ato do presidente, a CFP poderá contar com a colaboração de assessoria externa para desenvolvimento de tema específico, cuja participação se dará somente no período da reunião em que o tema for abordado, mantendo os dados dos profissionais sob sigilo. § 3º A comissão contará com o assessoramento da área técnica e a colaboração da assessoria jurídica e dos demais setores técnicos e administrativos do CRN. Art. 33. Compete à Comissão de Formação Profissional (CFP): I - acompanhar o desenvolvimento do ensino na área de alimentação e nutrição e sua relação com a prática profissional, subsidiando o Plenário e a Diretoria no encaminhamento de suas atribuições específicas; II - cooperar com os poderes públicos nos assuntos relativos à formação profissional; III - colaborar com associações de classe, instituições de ensino e demais entidades para a melhoria da qualificação profissional; IV - funcionar como agente de integração do CRN com as instituições que graduam nutricionistas e formam técnicos nas áreas de alimentação e nutrição, bem como junto aos profissionais e estudantes; V - elaborar projetos e ações a serem submetidas à apreciação do Plenário do CRN para orientar e aperfeiçoar a formação profissional; e VI - desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário do CRN. SUBSEÇÃO V DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO Art. 34. A Comissão de Comunicação (CCom) é o órgão de assessoramento da Diretoria e do Plenário, e será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) conselheiros, sendo que destes pelo menos 1 (um) conselheiro deverá ser efetivo, definidos em Plenária imediatamente após a eleição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano. § 1º Os integrantes da CCom escolherão um coordenador entre os conselheiros. § 2º A critério do Plenário e nos termos em que venham a ser designados em ato do presidente, a CCom poderá contar com a colaboração de assessoria externa para desenvolvimento de tema específico, cuja participação se dará no período da reunião em que o tema for abordado. § 3º A CCom contará com acompanhamento permanente da assessoria de comunicação. § 4º A CCom contará com a colaboração da assessoria jurídica e dos demais setores técnicos e administrativos do CRN. Art. 35. Compete à Comissão de Comunicação: I - cumprir e fazer cumprir a Política Nacional de Comunicação; II - discutir e encaminhar com a Diretoria e o Plenário a linha político-institucional a ser adotada pelo CRN a ser aplicada nas campanhas publicitárias, atendendo ao disposto na Política Nacional de Comunicação; III - acompanhar e orientar a assessoria de comunicação sobre a linha político-institucional a ser adotada pelo CRN; IV - orientar a assessoria de comunicação quanto à aplicação da linguagem técnico-científica da nutrição; V - verificar com o Plenário as pautas nacionais ou as ações do Sistema CFN/CRN que merecem ser repercutidas na imprensa; VI - solicitar à assessoria de comunicação a atualização das informações de interesse do Sistema CFN/CRN; e VII - desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário. SUBSEÇÃO VI DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GOVERNAMENTAIS Art. 36. A Comissão de Relações Institucionais e Governamentais (CRIG) é o órgão de assessoramento da Diretoria e do Plenário, e será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) conselheiros, sendo que destes, pelo menos, 1 (um) conselheiro deverá ser efetivo, definidos em reunião Plenária imediatamente após a eleição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano. § 1º Os integrantes da CRIG escolherão um coordenador entre os conselheiros. § 2º A critério do Plenário e nos termos em que venham a ser designados em ato do presidente, a CRIG poderá contar com a colaboração de assessoria externa para desenvolvimento de tema específico, cuja participação se dará somente no período da reunião em que o tema for abordado, mantendo o sigilo das informações, se for o caso. § 3º A comissão contará com o apoio das assessorias, dos setores técnicos e administrativos do CRN. Art. 37. Compete à Comissão de Relações Institucionais e Governamentais (CRIG): I - acompanhar a elaboração e a execução de temas políticos, legislativos e regulatórios, elaborando resposta eficaz e oportuna às mudanças que afetam o Sistema CFN/CRN, a categoria e a sociedade; II - articular com agentes dos Poderes Executivo e Legislativo e acompanhar a edição de projetos de lei recomendados pelo CRN, a tramitação de emenda constitucional e de lei, medidas provisórias, decretos e atos, junto às Casas Legislativas em suas várias instâncias, que sejam de interesse do CRN; III - formular e coordenar estratégias sobre assuntos específicos determinados pelo CRN; IV - propor e/ou acompanhar a elaboração de minutas de projetos, recursos, requerimentos, emendas e exposições de motivos a serem submetidas à apreciação do Plenário do CRN; V - assessorar o CRN com informações parlamentares de interesse do Conselho junto às prefeituras, às câmaras municipais, aos governos estaduais e às assembleias legislativas das proposições legislativas; e VI - desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo Plenário. Art. 38. Das competências dos coordenadores de comissões: I - responsabilizar-se, perante o Plenário,