DOMCE 11/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 11 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3544

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quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.

SEÇÃO VI Da Revisão e Da Alteração

Art. 10 Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente de cada órgão ou entidade. Art. 11 Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente. Parágrafo único - O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente deverá ser encaminhado à Secretaria de Administração e será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.

SEÇÃO VII Da Execução

Art. 12 Os setores de processamento de contratações nos órgãos e entidades verificarão se as demandas encaminhadas pelos demandantes constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução. Parágrafo único - As demandas de que tratam este artigo devem ser encaminhadas pelos requisitantes aos setores de processamento de contratação com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida para a conclusão do processo de contratação, acompanhadas de instrução processual. Art. 13 Os órgãos e entidades do Município de Tabuleiro do Norte deverão observar o plano de contratações anual na fase preparatória para a contratação pública. Art. 14 Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os servidores que utilizarem os sistemas municipais poderão responder administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. Parágrafo único - Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações constantes nos sistemas e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas. Art. 15 Os procedimentos administrativos licitatórios e as contratações deverão estar em conformidade com o Plano Anual de Contratação a partir do ano de 2024.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de agosto de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

ANEXO X (PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL No 037, DE 23 DE AGOSTO DE 2024). BENS DE CONSUMO COMUM E DE LUXO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ESPECÍFICAS

SEÇÃO I Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades a que se destinam, vedada a aquisição de bem de categoria de luxo. Parágrafo único. Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir: I - durabilidade: quando em uso normal, perde ou tem reduzidas suas condições de funcionamento no prazo máximo de 2 (dois) anos; II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; III - perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de uso; IV - incorporabilidade: destina-se à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; e V - transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.

SEÇÃO II Definições

Art. 2º No enquadramento de bens de consumo, as seguintes definições serão consideradas: I - bem de categoria comum: aquele que detém baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda, cujas características e qualidade são estritamente as suficientes e necessárias para o atendimento do interesse público; e II - bem de categoria de luxo: aquele que detém alta elasticidade- renda de demanda, cujas características e qualidade são superiores ao estritamente suficiente e necessário para o atendimento do interesse público, possuindo caráter de ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte e preço superior ao bem de categoria comum de mesma natureza. Parágrafo único. Considera-se elasticidade-renda de demanda a razão entre a variação percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.

SEÇÃO III Classificação de artigo de luxo

Art. 3º Na classificação de um bem de consumo como de categoria de luxo, conforme o inciso II do art. 2º deste Anexo, o órgão ou a entidade deverá considerar: I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, especialmente: a) a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e b) a oferta de bens com características similares que possam substituir o produto ou serviço, com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra desnecessariamente onerosa ao erário; e II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do tempo, em razão de: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico. Parágrafo único. Não será enquadrado como bem de categoria de luxo aquele que, mesmo de acordo com o inciso II do caput do art. 2º deste Anexo: I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de categoria comum de mesma natureza; ou II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

SEÇÃO IV Economicidade nas contratações públicas

Art. 4º As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

SEÇÃO IV Vedações

Art. 5º Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual. § 1º Antecedendo a elaboração do plano de contratações anual, os setores de contratação dos órgãos e entidades deverão identificar eventuais artigos de luxo constantes dos documentos de formalização de demanda (DFD) de que trata o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/21.