DOMCE 11/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3544

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Poder Executivo federal e no portal da Prefeitura de Tabuleiro do Norte. Art. 42 Este Anexo não se aplica aos processos de punições que envolvam a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, Lei 9.790, de 23 de março 1999 e Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de contratações temporárias pela Administração Pública, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 43 A Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional observará os regimes e procedimentos sancionatórios previstos nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2022, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, com os seus respectivos regulamentos, inclusive os municipais, nas licitações e contratações fundamentadas nos citados dispositivos legais e atos regulamentares.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de agosto de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:09A0731E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 039/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC) DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORT - CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do artigo 84, da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Nº 8.069/1990, Lei nº 12.594/2012;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, elaborado pela equipe técnica da Proteção Social Especial e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), nos termos do Anexo Único.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de setembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

(PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024).

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

ANNY JANYSSE ALMEIDA MACHADO Secretaria Municipal de Assistência Social

ILZE MARA ALVES DE LIMA Assistente Social da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial

LUCIRLÂNDIA CHAVES GONDIM Advogada da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial

ISADORA CALIXTO VERAS Psicóloga da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial

FABRÍCIA GONDIM VIANA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte
Prefeito Municipal: Rildson Rabelo Vasconcelos (gestão: 2021/2024) Endereço: Rua Padre Clicério, nº 4605 – São Francisco Fone: (85) 9.9819-8484 Email: [email protected]

Secretaria Municipal de Assistência Social
Gestor: Anny Janysse Almeida Machado Endereço: Rua Manoel Guerreiro, n°4622 – Joaquim Fernandes Colares Fone: (88) 9.9677-1588 Email: [email protected]

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Presidente: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Endereço: Rua Manoel Guerreiro, n°4622 – Joaquim Fernandes Colares Fone: (85) 9.9937-5807 Email: [email protected]

CRAS Urbano – Centro de Referência de Assistência Social N º Identificador: 23131004086 Endereço: Rua Emília Chaves, nº 4928 – Centro Fone: (88) 9.8893-9680 Email: [email protected]

CRAS Rural – Centro de Referência de Assistência Social N º Identificador
Endereço: Anselmo Inácio, n° 614 – Distrito de Olho D´água da Bica Fone: (88) 9.8112-0590 Email: [email protected]

Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial
N º Identificador
Endereço: Rua Padre Clicério n° 4605 – São Francisco Fone: (88) 9.9653-4397 Email: [email protected]

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Endereço: Travessa Pedro Xavier, s/n Fone: (88) 9.8129-2723 Email: [email protected]

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – Da Caracterização, dos Objetivos e Princípios do Atendimento Socioeducativo

CAPÍTULO II – Das medidas Socioeducativas

CAPÍTULO III – Do Acompanhamento