DOMCE 11/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3544

www.diariomunicipal.com.br/aprece 114

V – Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; VI – Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esporte, recreação, artísticas e culturais. Art. 14 – É de responsabilidade da família biológica/ou ampliada: I – Manter o vínculo afetivo com os adolescentes e jovens; II – Receber informações da situação do adolescente; III – Comparecer aos atendimentos propostos pela Equipe de Proteção Social Especial; IV – Obrigatoriamente de matrícula e acompanhamento na escola após o desligamento do serviço.

CAPÍTULO VII DO FUNCIONAMENTO

Art. 15 – O Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa funcionará no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). I – O horário de funcionamento será no mínimo de 8 (oito) horas diárias, sendo das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h das Segundas às Sextas-feiras.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 – O Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, por meio da Equipe do CREAS obedecera aos Estatutos, Regulamentos, Resoluções e Portarias da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-Ce. Art. 17 – Os casos que não estiverem relacionados no presente Regimento deverão ser levados ao conhecimento da equipe técnica que encaminhará aos órgãos competentes para possíveis soluções.

Tabuleiro do Norte, 04 de setembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:71EE2918

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240814/0001-06 - CONTRATO Nº 202409090001 - ORIGEM: Dispensa Nº 300801/2024 - SEMEB- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O).....: MERCANTIL FREITAS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE - VALOR TOTAL: R$ 55.471,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.122.0002.2.038 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação, R$ 55.471,00 no elemento de despesa 33903021: Material de Consumo, Material de Copa e Cozinha; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2024 Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:4E37A561

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 621.713-72

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 621.713-72 CONTRATANTE: Município de Ubajara, inscrito no CNPJ sob nº 07.735.541/0001-07, representado pelo Prefeito Rene de Almeida Vasconcelos.

CONTRATADA: Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, representada pelo Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Fortaleza, Sr. José Plínio de Oliveira Neto.

OBJETO: Alteração do cronograma de desembolso previsto no Anexo II do Contrato de Financiamento nº 621.713-72, datado de 20 de julho de 2023, conforme os valores discriminados por exercício financeiro.

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

2023: R$ 8.750.000,00 2024: R$ 21.250.000,00 VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO: R$ 30.000.000,00

DATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2024

FICAM RATIFICADAS todas as demais cláusulas e condições do contrato original. Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:F85A4520

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 643, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a readaptação provisória de servidor municipal, nos termos da Lei nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Lei Orgânica do Município; com fundamento na Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE); CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei nº 1.215/21, que garante a possibilidade de readaptação para os servidores municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 247/21, que regulamenta o artigo 22, da Lei nº 1.215, de 27 de agosto de 2021, que trata da readaptação dos servidores público municipal efetivos; RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a readaptação provisória profissional pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias de 24/07/2024 a 20/01/2025, ao(a) servidor(a) MARIA DANTAS FEITOSA CAVALCANTE (matrícula nº 1188), do cargo de Professor Nível Superior para Auxiliar de Sala de Multimeios na Secretaria Municipal de Educação, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção médica realizada no Processo Administrativo nº 0729.001/2024.

Art. 2º. A servidora atuará na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 100(cem) horas semanais, com vencimentos do cargo de origem conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito, Várzea Alegre – CE, em 06 de setembro de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:C9B523BA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 644, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.