DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091100126 126 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21046/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.855.077/0001-47, , FREVP00678782024, 773-0; , FREVP00678802024, 773-0; , FREVP00678862024, 773-0; , FREVP00670052024, 773-0; 06.975.910/0001-76, , FREVP00688412024, 773-0; , FREVP00689392024, 773-0; 14.143.086/0002-05, , FREVP00687422024, 773-0; , FREVP00687502024, 773-0; , FREVP00688662024, 773-0; 13.777.856/0001-10, , FREVP00688812024, 773-0; , FREVP00676122024, 773-0; , FREVP00676142024, 773-0; 78.289.758/0001-89, , FREVP00678622024, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00687642024, 773-0; , FREVP00687652024, 773-0; , FREVP00687682024, 773-0; , FREVP00688962024, 773-0; , FREVP00675492024, 773-0; 21.403.915/0001-18, , FREVP00692112024, 773-0; 01.831.421/0001-27, , FREVP00647412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21052/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.746.608/0001-22, , FREVP00669242024, 773-0; 45.753.103/0001-60, , FREVP00669452024, 773-0; 45.860.476/0001-30, , FREVP00685562024, 773-0; 46.979.665/0001-90, , FREVP00650922024, 773-0; .718.938-*, , FREVP00663182024, 773-0; .627.408-, , FREVP00681962024, 773-0; 03.096.738/0001-92, , FREVP00682882024, 773-0; .973.177-, , FREVP00679732024, 773-0; , FREVP00685742024, 773-0; , FREVP00690362024, 773-0; , FREVP00690412024, 773-0; .796.327-*, , FREVP00691622024, 773-0; .000.727-, , FREVP00692012024, 773-0; , FREVP00692022024, 773-0; 33.958.591/0001-63, , FREVP00686052024, 773-0; .141.618-, , FREVP00680512024, 773-0; 09.581.387/0001-91, , FREVP00681272024, 773-0; 02.199.405/0001-26, , FREVP00681442024, 773-0; 51.109.423/0001-85, , FREVP00682482024, 773-0; .214.798-*, , FREVP00682592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21081/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .288.408-, ADS1H24, FRMEV02079502024, 606-82; 65.744.138/0001-40, FIN1177, FRMEV02099372024, 606-82; 41.798.247/0001-82, OLL6A84, FRMEV02164552024, 606-82; .940.452-, MKI0049, FRMEV02172792024, 606-82; 47.335.180/0001-26, CLU0F13, FRMEV02181632024, 606-82; .960.419-*, QIP1C33, FRMEV02192052024, 606-82; 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV02194282024, 606- 82; 72.090.442/0001-87, SXJ9D34, FRMEV02195682024, 606-82; 20.584.786/0002-20, DWY4C87, FRMEV02198622024, 606-82; .971.526-, GVQ8B05, FRMEV02202722024, 606-82; 13.559.782/0001-45, RHG6I95, FRMEV02205972024, 606- 82; 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV02212602024, 606-82; RXT1J69, FRMEV02217162024, 606-82; 22.552.716/0001-34, CBS8A04, FRMEV02214532024, 606- 82; 78.159.472/0001-89, BAZ2610, FRMEV02214782024, 606-82; 40.194.999/0001-71, DMS8G30, FRMEV02215062024, 606-82; 24.005.525/0001-88, RRP6F12, FRMEV02217722024, 606-82; 07.311.725/0001-40, OQA2324, FRMEV02220972024, 606- 82; 53.515.803/0001-45, DTC8H69, FRMEV02221182024, 606-82; 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV02217882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21085/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.673.610/0001-00, RCN1B69, FRMEV02140202024, 606-82; QNV0I33, FRMEV02142622024, 606-82; 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV02176442024, 606-82; GXH6C12, FRMEV02179412024, 606-82; GXH6C12, FRMEV02076862024, 606-82; 15.280.888/0001-30, QQL1298, FRMEV02076122024, 606-82; 26.268.775/0001-36, GFI1F94, FRMEV02188432024, 606-82; 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV02056212024, 606-82; RBA8A71, FRMEV02193372024, 606-82; 14.552.373/0001-80, FVG4919, FRMEV02196802024, 606-82; 30.541.063/0001-16, BAK3B73, FRMEV02167362024, 606-82; 33.277.176/0001-44, MLN6D63, FRMEV02178862024, 606-82; 22.033.884/0001-13, RAY1D98, FRMEV02206272024, 606-82; 07.267.456/0001-61, QKK7E48, FRMEV02209632024, 606-82; 28.800.409/0001-01, IYX1G92, FRMEV02210652024, 606-82; 04.983.701/0001-49, OKD0074, FRMEV02097112024, 606-82; 13.022.373/0001-05, RAU4F91, FRMEV02127782024, 606-82; 16.661.925/0003-85, QBK7650, FRMEV02158312024, 606-82; 15.222.567/0001-80, RRQ6J95, FRMEV02214882024, 606-82; 73.801.862/0001-97, RXU0F68, FRMEV02044992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21120/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.425.282/0046-24, QCN5E79, FRMEV02172482024, 606-82; 10.425.282/0034-90, RAS7B36, FRMEV02173292024, 606-82; 10.425.282/0032-29, RAV8C23, FRMEV02210992024, 606-82; 46.509.697/0001-21, ROK9I41, FRMEV02158632024, 606-82; 10.425.282/0044-62, QCD4565, FRMEV02189012024, 606- 82; 81.615.627/0007-44, BDS6B50, FRMEV02095362024, 606-82; 24.623.224/0001-18, RFP3F01, FRMEV02211302024, 606-82; 10.425.282/0035-71, QCC2J75, FRMEV02211782024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLJ3J34, FRMEV02190652024, 606-82; RYW2A39, FRMEV02192012024, 606-82; RLL4I27, FRMEV02212972024, 606-82; RXQ2C08, FRMEV02215012024, 606-82; QJV8C29, FRMEV02100762024, 606-82; 10.425.282/0038-14, RAS7A06, FRMEV02221562024, 606-82; RAS7A36, FRMEV02221702024, 606-82; 31.088.239/0001-99, SDR0D12, FRMEV02188312024, 606- 82; .724.179-, BEF5G03, FRMEV02194392024, 606-82; 29.267.585/0001-92, FTE5H48, FRMEV02214892024, 606-82; 02.677.998/0001-99, QJN1360, FRMEV02216332024, 606-82; 00.242.184/0001-04, GBJ3G11, FRMEV02219702024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração