DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091100127 127 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21132/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.902.578/0001-15, RKC6A38, FRMEV02134922024, 606-82; 14.704.353/0001- 87, RKY4B63, FRMEV02176282024, 606-82; 09.495.993/0001-94, FIR6I55, FRMEV02189992024, 606-82; 42.237.016/0001-62, RDI4E32, FRMEV02190212024, 606-82; 10.660.541/0001-08, DCU7J54, FRMEV02192002024, 606-82; 04.647.090/0001-68, RKZ9G31, FRMEV02194832024, 606-82; 40.452.234/0001-94, FNA3A05, FRMEV02195372024, 606-82; 52.867.298/0001-35, FRX0783, FRMEV02196832024, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV02211992024, 606-82; 39.977.361/0001-28, MJA4586, FRMEV02177342024, 606-82; CVP7E02, FRMEV02068642024, 606-82; .461.458-*, BWC3E93, FRMEV02182832024, 606-82; 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV02175332024, 606-82; .996.809-, ATV7I18, FRMEV02209422024, 606-82; 00.871.924/0001-63, OPB7065, FRMEV02204632024, 606-82; 23.835.040/0001-59, SDU3A53, FRMEV02095322024, 606-82; 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV02211412024, 606-82; 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV02203692024, 606-82; RRN5I70, FRMEV02205102024, 606-82; SPJ7H28, FRMEV02206562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21153/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .813.646-, NYY5F82, FRMEV02110242024, 606-82; .684.795-*, OUR4A17, FRMEV02044372024, 606-82; .945.449-, HFD3C50, FRMEV02166492024, 606-82; 35.803.129/0001-12, JYO4J30, FRMEV02195072024, 606-82; 18.902.052/0001- 19, KAS3601, FRMEV02197662024, 606-82; 08.485.813/0001-20, FWS8H34, FRMEV02198572024, 606-82; 09.166.926/0001-26, GBZ6E57, FRMEV02203002024, 606- 82; BUZ1361, FRMEV02122052024, 606-82; .045.284-, PYV3B75, FRMEV02203592024, 606-82; .351.197-*, ODA8J36, FRMEV02194112024, 606-82; .595.906-, OWQ1172, FRMEV02183222024, 606-82; .924.679-, NCT2B88, FRMEV02088672024, 606-82; .197.238-*, FEI2A36, FRMEV02192292024, 606-82; .414.758-, GFQ9H62, FRMEV02204462024, 606-82; .926.115-, QME6J80, FRMEV02204542024, 606-82; .147.531-*, JLX3260, FRMEV02167682024, 606-82; .548.828-, QIT7G98, FRMEV02202352024, 606-82; 78.874.971/0001-58, RDX0I45, FRMEV02182522024, 606-82; 32.854.018/0001-47, EFW2G53, FRMEV02171792024, 606- 82; .579.268-, AUG4D88, FRMEV02217412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21171/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .916.329-*, IYU1H16, FRMEV02140212024, 606-82; .317.359-, ICF2277, FRMEV02176082024, 606-82; 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV02177442024, 606-82; .859.888-, EJY3B07, FRMEV02177542024, 606-82; 28.542.149/0001-11, EJV3F60, FRMEV02088682024, 606-82; 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV02094402024, 606-82; 24.413.410/0001-22, KQV0H32, FRMEV02152192024, 606-82; .431.945-*, QMG1C88, FRMEV02081142024, 606-82; 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV02166232024, 606-82; .723.419-, MEX0J41, FRMEV02190832024, 606-82; 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV02199122024, 606- 82; .359.714-, PLP9H23, FRMEV02089412024, 606-82; .047.745-*, NVL5G28, FRMEV02068252024, 606-82; .512.209-, GAT8I05, FRMEV02211382024, 606-82; 10.882.168/0001-21, MIT8986, FRMEV02110702024, 606-82; 26.719.331/0001-70, QRS2341, FRMEV02157262024, 606-82; 10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV02195482024, 606-82; 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEV02083472024, 606-82; 20.768.454/0001-14, FDC6B03, FRMEV02063272024, 606-82; 73.362.691/0001-47, SFL1J46, FRMEV02209112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21178/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.880.784/0001-09, RBB8G80, FRMEV02144212024, 606-82; 08.791.286/0001- 82, BBL8J03, FRMEV02094872024, 606-82; 36.605.559/0001-92, SEW3D90, FRMEV02176032024, 606-82; 76.560.275/0001-41, QIG9080, FRMEV02183072024, 606-82; 20.089.074/0001-53, QXZ6H87, FRMEV02144322024, 606-82; 11.949.366/0001-28, RTT6J77, FRMEV02065182024, 606-82; MKS1B03, FRMEV02065432024, 606-82; 30.542.556/0001-70, QMT6G55, FRMEV02184072024, 606-82; 10.663.195/0001-03, SJI9A04, FRMEV02066582024, 606-82; .274.509-, MKN2332, FRMEV02090042024, 606-82; 07.458.077/0001-59, QTM2164, FRMEV02211102024, 606-82; 18.158.500/0001-11, BWV5B46, FRMEV02091182024, 606-82; BWV5B46, FRMEV02091262024, 606-82; 53.679.569/0001-91, BYQ1G22, FRMEV02096342024, 606-82; 86.959.426/0001-92, RHV0G64, FRMEV02103502024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLP1J15, FRMEV02098422024, 606-82; 20.932.142/0001-02, RNR7H60, FRMEV02066922024, 606-82; 83.011.460/0001-42, RAE1C23, FRMEV02076132024, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWF8F83, FRMEV02108922024, 606-82; .273.574-*, KGU9C14, FRMEV02177372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21206/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV02137952024, 606-82; 13.959.420/0001- 41, HMV6B70, FRMEV02160612024, 606-82; 19.830.928/0001-21, AQK3E86, FRMEV02170422024, 606-82; 03.875.931/0002-02, DEI9F65, FRMEV02180812024, 606-82; FJB1E85, FRMEV02181182024, 606-82; GIT5I26, FRMEV02186392024, 606-82; EC H 3 C 4 5 , FRMEV02195462024, 606-82; 09.235.089/0001-40, EGK6H33, FRMEV02179482024, 606-82; 32.649.987/0001-66, MMA0F58, FRMEV02186602024, 606-82; .752.798-, EVO2C95, FRMEV02135492024, 606-82; 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV02199912024, 606-82; .123.859-, BEC3I06, FRMEV02169112024, 606-82; 11.964.741/0001-09, MCN6D75, FRMEV02170412024, 606-82; 46.423.577/0001-07, RXE2G36, FRMEV02180672024, 606-82; 47.872.473/0001-42, ELU7H02, FRMEV02189182024, 606-82; 80.096.613/0001-03, QTM5I53, FRMEV02209482024, 606-82; 80.994.890/0001-33, SXE3A32, FRMEV02212242024, 606-82; 07.339.471/0001-78, MLM2B80, FRMEV02193212024, 606-82; 33.033.683/0001-32, QZH0E91, FRMEV02197532024, 606-82; *.505.799-, EMJ2A77, FRMEV02212172024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração