DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091100131 131 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .509.907-*, , FREVP00694942024, 773-0; .845.037-, , FREVP00695012024, 773-0; 01.908.576/0001-14, , FREVP00695332024, 773-0; .420.347-, , FREVP00695542024, 773-0; .273.997-*, , FREVP00695632024, 773-0; 20.527.092/0001-70, , FREVP00651012024, 773-0; , FREVP00651182024, 773-0; .800.646-, , FREVP00662632024, 773-0; .168.318-, , FREVP00663452024, 773-0; 14.811.891/0001-70, , FREVP00665812024, 773-0; .074.577-*, , FREVP00678142024, 773-0; .893.901-, , FREVP00679282024, 773-0; .067.679-, , FREVP00681582024, 773-0; .400.178-*, , FREVP00646512024, 773-0; .809.469-, , FREVP00642412024, 773-0; .611.359-, , FREVP00644832024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00646162024, 773-0; .829.378-*, , FREVP00646862024, 773-0; 53.518.684/0001-84, , FREVP00649752024, 773-0; .294.828-, , FREVP00649812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21276/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.903.346/0001-30, , FREVP00694982024, 773-0; , FREVP00695482024, 773-0; .996.337-, , FREVP00658912024, 773-0; .587.259-*, , FREVP00668742024, 773-0; .369.538-, , FREVP00681972024, 773-0; 37.813.278/0001-98, , FREVP00693292024, 773-0; 28.106.290/0001-71, , FREVP00695072024, 773-0; 18.797.307/0003-92, , FREVP00689402024, 773-0; 19.023.097/0001-86, , FREVP00691902024, 773-0; 27.391.808/0001-01, , FREVP00649952024, 773-0; 02.705.164/0001-40, , FREVP00650332024, 773-0; .415.269-, , FREVP00650972024, 773-0; 39.229.987/0001- 56, , FREVP00651602024, 773-0; .177.262-*, , FREVP00652032024, 773-0; 30.175.530/0001-31, , FREVP00653322024, 773-0; 33.660.905/0001-47, , FREVP00652882024, 773-0; .813.519-, , FREVP00653582024, 773-0; .041.397-, , FREVP00654052024, 773-0; .688.968-*, , FREVP00654242024, 773-0; .933.827-, , FREVP00656412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .022.174-, OEP0D38, FRMEV02203792024, 606-82; .768.309-*, MEW5B92, FRMEV02093672024, 606-82; .761.601-, OMS5G90, FRMEV02212862024, 606-82; 01.569.073/0001-61, DAH9G76, FRMEV02214412024, 606- 82; .079.019-, MAR1E75, FRMEV02219382024, 606-82; .141.161-*, ITP8570, FRMEV02221592024, 606-82; 28.664.781/0001-38, AUW3G87, FRMEV02223002024, 606- 82; .799.116-, GYI2A20, FRMEV02223632024, 606-82; 56.516.123/0001-34, FVR7D55, FRMEV02135722024, 606-82; 04.766.980/0001-99, OBG7798, FRMEV02193442024, 606-82; .493.046-, QMG8576, FRMEV02144452024, 606-82; .693.384-*, NYU5C23, FRMEV02156552024, 606-82; .583.869-, NDL4F78, FRMEV02105282024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RXN8I35, FRMEV02106742024, 606- 82; 22.771.923/0001-80, SXG5A82, FRMEV02107512024, 606-82; 54.388.509/0001-82, EQF8239, FRMEV02107832024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RKV9E65, FRMEV02108152024, 606-82; LUC8A18, FRMEV02110822024, 606-82; RJB8B94, FRMEV02111002024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SYI5B12, FRMEV02114172024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.941.799/0003-12, FZH1E41, EPSMA00429722024, 683-12; 01.637.895/0088- 93, ODP5256, EPSMA00430412024, 683-12; BEW7J53, EPSMA00432072024, 683-12; 18.527.179/0001-03, RQP6A19, EPSMA00413512024, 683-11; 10.249.419/0002-16, GZE6I26, EPSMA00433432024, 683-12; 84.920.552/0001-08, AXH4G97, EPSMA00400632024, 683-12; 01.637.895/0146-05, QJW6A48, EPSMA00418512024, 683-12; 07.150.434/0001-17, QIV9A64, EPSMA00408802024, 683-12; 57.700.916/0001-71, RYW4D49, EPSMA00428232024, 683-12; 59.557.124/0035-64, FWB6C35, EPSMA00416522024, 683-12; 61.186.888/0095-73, CVN9J66, EPSMA00420122024, 683-12; 15.527.906/0007-21, SFC3E13, EPSMA00423272024, 683-12; BCF4951, EPSMA00428902024, 683-12; 27.668.893/0007-90, SUS4A40, EPSMA00397172024, 683-13; 07.526.557/0035-59, CVR3J80, EPSMA00418772024, 683-12; 38.063.285/0001-82, OXA2E57, EPSMA00419582024, 683-11; 54.360.623/0001-02, FZO0B87, EPSMA00420662024, 683-11; 14.707.364/0001-10, JBG4H27, EPSMA00394972024, 683-13; 23.314.594/0008-87, ODP4H23, EPSMA00421172024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21279/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.678.937/0001-50, , FREVP00678222024, 773-0; .279.508-, , FREVP00679542024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00693602024, 773-0; , FREVP00667612024, 773-0; 48.287.693/0001-71, , FREVP00694272024, 773-0; , FREVP00694322024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00695142024, 773-0; , FREVP00654102024, 773-0; , FREVP00685272024, 773-0; , FREVP00685112024, 773-0; 11.998.497/0001-03, , FREVP00662012024, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00667972024, 773-0; , FREVP00649112024, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00675742024, 773-0; *.303.748-, , FREVP00681682024, 773-0; 03.047.652/0004-12, , FREVP00682042024, 773-0; 08.380.518/0001-00, , FREVP00649022024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00659082024, 773-0; 18.236.119/0001-23, , FREVP00644582024, 773-0; 18.362.264/0001-50, , FREVP00658672024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.