DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21286/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .989.228-, , FREVP00663212024, 773-0; .305.838-, , FREVP00665242024, 773-0; .122.206-*, , FREVP00665352024, 773-0; .673.495-, , FREVP00667962024, 773-0; .204.647-, , FREVP00669592024, 773-0; 05.567.162/0001- 20, , FREVP00671362024, 773-0; .013.557-*, , FREVP00673232024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00681752024, 773-0; .660.377-, , FREVP00682572024, 773-0; 11.528.161/0002-50, , FREVP00683092024, 773-0; .638.800-, , FREVP00683232024, 773-0; 29.780.222/0001-56, , FREVP00682642024, 773-0; 00.242.184/0001-04, , FREVP00683412024, 773-0; 23.053.056/0002-90, , FREVP00683872024, 773-0; 51.552.188/0001-11, , FREVP00684462024, 773-0; .703.099- *, , FREVP00684752024, 773-0; 74.699.844/0001-09, , FREVP00685482024, 773-0; .262.277-, , FREVP00685732024, 773-0; .622.058-, , FREVP00686662024, 773-0; 65.827.701/0001-44, , FREVP00686762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21291/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.423.108/0001-61, , FREVP00698392024, 773-0; .962.687-*, , FREVP00698462024, 773-0; .015.946-, , FREVP00698652024, 773-0; .312.761-, , FREVP00699012024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00699102024, 773-0; 48.312.739/0001-65, , FREVP00699132024, 773-0; .017.377-*, , FREVP00699392024, 773-0; 20.611.180/0002-36, , FREVP00699572024, 773-0; .339.499-, , FREVP00699762024, 773-0; .384.404-, , FREVP00699782024, 773-0; 23.860.396/0001- 42, , FREVP00700072024, 773-0; .597.145-*, , FREVP00700282024, 773-0; , FREVP00700412024, 773-0; .649.065-, , FREVP00700312024, 773-0; .368.565-, , FREVP00700532024, 773-0; , FREVP00700552024, 773-0; 04.821.551/0001-77, , FREVP00700592024, 773-0; .534.975-*, , FREVP00700632024, 773-0; 31.712.694/0001- 13, , FREVP00700682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21300/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.332.938/0001-13, POX5A50, FRMEV02196762024, 606-82; 26.245.184/0001-43, ABM9D28, FRMEV02198342024, 606-82; .813.646-, NYY5F82, FRMEV02203072024, 606-82; 14.202.932/0001-21, QIP6974, FRMEV02214382024, 606- 82; 10.972.855/0001-38, RXO2A03, FRMEV02230482024, 606-82; RLC5E85, FRMEV02254472024, 606-82; 12.091.539/0001-82, ODW2A16, FRMEV02230692024, 606- 82; 39.847.977/0001-84, IKE9H87, FRMEV02233742024, 606-82; 11.286.422/0001-91, CSK5424, FRMEV02248162024, 606-82; .042.688-, BTR6A87, FRMEV02249532024, 606-82; 04.461.607/0001-20, OXD9G31, FRMEV02254282024, 606-82; 35.802.361/0001- 36, FUC7B18, FRMEV02255752024, 606-82; 06.949.942/0001-05, FMS1D16, FRMEV02230572024, 606-82; RYQ6D00, FRMEV02239272024, 606-82; 30.135.098/0001- 55, NJC7404, FRMEV02243612024, 606-82; 17.025.830/0001-76, QQM5B70, FRMEV02247832024, 606-82; .400.796-*, QRL1B65, FRMEV02253542024, 606-82; 41.491.773/0001-03, RYL2G72, FRMEV02254292024, 606-82; 42.245.512/0001-68, SPC7C09, FRMEV02254632024, 606-82; 53.063.059/0001-95, MFG3F51, FRMEV02255712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.915.078/0001-00, SIJ4D03, FRMEP00252292024, 683-12; RNG5H90, FRMEP00246252024, 683-13; 28.057.322/0001-96, NYP1C53, FRMEP00248322024, 683-12; 03.308.240/0001-46, IUW7A37, FRMEP00255142024, 683-12; 55.184.691/0001-12, EJV7563, FRMEP00255342024, 683-12; 85.242.717/0001-00, RXY1F16, FRMEP00255402024, 683-12; RXY1C76, FRMEP00255922024, 683-12; QJS2619, FRMEP00258662024, 683-12; .579.977-, PJI5B64, FRMEP00259472024, 683-11; 05.296.590/0004-08, CIJ0G18, FRMEP00262182024, 683-12; 25.311.224/0001-45, SIK4E75, FRMEP00262312024, 683-13; 85.217.248/0001-61, RXR4C81, FRMEP00263972024, 683-12; 19.450.624/0001-39, EDM0H28, FRMEP00264292024, 683-12; 01.043.306/0001-98, QCH2H36, FRMEP00265102024, 683-12; RAU5C08, FRMEP00263922024, 683-12; 90.030.156/0006-12, FPM5F75, FRMEP00265652024, 683-12; 17.877.334/0021-94, SLJ8C06, FRMEP00266082024, 683-12; 61.084.018/0001-03, EVU6269, FRMEP00266382024, 683-11; 43.399.567/0001-95, GBW9E27, FRMEP00266572024, 683-12; 03.713.775/0001-00, SYK0C13, FRMEP00266582024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .054.939-, MLV6C00, FRMEV02149442024, 606-82; 03.676.002/0001-93, MGA5F04, FRMEV02172832024, 606-82; .577.369-*, MIW8F93, FRMEV02189342024, 606-82; 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV02193872024, 606-82; .171.041-, BXE4A09, FRMEV02224722024, 606-82; 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV02224822024, 606-82; 08.830.355/0001-10, RAR1G68, FRMEV02232452024, 606-82; 36.689.176/0001-40, RPC4B10, FRMEV02232592024, 606-82; 28.582.543/0001-83, SFY2E19, FRMEV02234602024, 606-82; 00.124.733/0001-38, TAJ7B66, FRMEV02236592024, 606-82; BDV8J47, FRMEV02242182024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJT7A82, FRMEV02238252024, 606-82; .762.115-, OKV1H91, FRMEV02240622024, 606-82; 49.608.619/0001-72, QJB7C73, FRMEV02244762024, 606-82; .927.428-*, FYG9B22, FRMEV02245702024, 606-82; 42.752.344/0001-05, BZB7A94, FRMEV02247802024, 606-82; 81.724.908/0001-40, AZF5360, FRMEV02249432024, 606-82; .983.555-, OLD6G97, FRMEV02249722024, 606-82; .674.209-, MDM5J76, FRMEV02249322024, 606-82; *.590.037-, SFX0G48, FRMEV02254482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração