DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091100134 134 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21312/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TELMO LENS LENS, .087.647-*, CRGPP00042662022, 03/08/2022, R$ 600,00; CRGPP00042642022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; ELZA ROQUE GOMES AVELINO & CIA LTDA , 71.833.420/0003-69, CRGPP00045402022, 27/09/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00045412022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; DIONISIA DE JESUS BARRETO, .859.107-, CRGPP00050862022, 25/10/2022, R$ 1.400,00; DISTRIBUIDORA CAICARA LTDA, 26.410.896/0001-70, CRGPP00050482022, 25/10/2022, R$ 1.400,00; TRANSLOG OPERACOES LOGISTICAS EIRELI, 15.311.222/0001-00, CRGPP00052722022, 03/11/2022, R$ 600,00; CRGPP00052732022, 03/11/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00049132022, 19/10/2022, R$ 1.000,00; AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA, 18.596.489/0001-71, CRGPP00052602022, 01/11/2022, R$ 600,00; CRGPP00053302022, 08/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00052592022, 01/11/2022, R$ 1.400,00; TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 02.639.582/0005-00, CRGPP00044972022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; REVENDEDORA DE GAS SANTO ANTONIO LTDA, 01.327.450/0001-56, CRGPP00045362022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00045382022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA UNIPESSOAL LTDA , 09.535.606/0006-00, CRGPP00044832022, 27/09/2022, R$ 1.000,00; LIARTE M E T A LQ U I M I C A LTDA, 17.750.886/0005-17, CRGPP00042712022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00042702022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00042692022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; TERCAM - LOCACAO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA MECANICA LTDA, 63.436.414/0001-88, CRGPP00048572022, 28/09/2022, R$ 1.000,00; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI, 05.548.218/0001-07, CRGPP00047522021, 12/08/2021, R$ 600,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21315/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.616.119/0001-80, SFU7A58, FRMEV02174512024, 606-82; .542.899-, MIF8820, FRMEV02198672024, 606-82; 08.656.356/0001-90, AYF7D65, FRMEV02205332024, 606-82; 16.858.013/0001-36, QJL0533, FRMEV02209022024, 606-82; 36.352.831/0001-70, QBL8G47, FRMEV02212782024, 606-82; 24.846.913/0001-91, ANO4E97, FRMEV02214442024, 606-82; 50.362.449/0001-78, NZR6F00, FRMEV02214632024, 606-82; 82.873.563/0001-59, RXK3C86, FRMEV02211852024, 606-82; 31.528.866/0001-01, SPH1G09, FRMEV02100272024, 606-82; SPH1F59, FRMEV02218072024, 606-82; 08.601.903/0001-30, RXV6H05, FRMEV02220272024, 606-82; .777.458-*, OYY4C73, FRMEV02218952024, 606-82; 30.380.098/0001-10, CUD8130, FRMEV02146332024, 606-82; 37.258.307/0001-05, RBS9J98, FRMEV02067122024, 606-82; 31.048.815/0001-74, BUK1G63, FRMEV02185732024, 606-82; 26.529.319/0001-00, RSZ5E39, FRMEV02227082024, 606-82; 40.568.933/0001-02, RPF5D24, FRMEV02252882024, 606-82; SJZ9B20, FRMEV02257782024, 606-82; .489.629-, ECM4A82, FRMEV02255952024, 606-82; .326.329-, MAJ9834, FRMEV02246722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21316/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.485.892/0001-18, MHS1042, FRMEV02178902024, 606-82; .966.128- *, ALE8J47, FRMEV02180462024, 606-82; 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV02076112024, 606-82; 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV02201592024, 606- 82; .276.069-, ATU0F20, FRMEV02205272024, 606-82; 03.856.325/0001-69, RRQ8E06, FRMEV02217952024, 606-82; RRQ9I76, FRMEV02219902024, 606-82; RRQ8A36, FRMEV02221542024, 606-82; 27.185.814/0001-02, RRJ4D31, FRMEV02218782024, 606-82; 01.895.390/0001-78, RRT7C88, FRMEV02220952024, 606- 82; .857.949-, MEJ6J73, FRMEV02146252024, 606-82; 17.606.573/0001-66, RYB7A59, FRMEV02167172024, 606-82; .388.879-*, ATP7J99, FRMEV02106512024, 606-82; 04.940.750/0001-02, REP5F39, FRMEV02124372024, 606-82; .939.635-, KCR8438, FRMEV02220212024, 606-82; 03.020.839/0001-80, BEN6J17, FRMEV02188262024, 606-82; 19.900.767/0002-86, MBS5350, FRMEV02224422024, 606- 82; 09.136.346/0001-96, QJU6680, FRMEV02233652024, 606-82; .993.599-, IUB8I41, FRMEV02235642024, 606-82; .767.559-*, LYG7B57, FRMEV02238482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21317/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.534.397/0001-49, LUE2A91, FRMEV02186302024, 606-82; 00.868.626/0001- 14, RDX1E40, FRMEV02210972024, 606-82; 30.740.585/0001-47, GVE1H97, FRMEV02213082024, 606-82; 50.835.517/0001-79, AXW9J70, FRMEV02213252024, 606-82; 10.591.684/0001-05, QUV0505, FRMEV02213712024, 606-82; 05.727.952/0001-25, QHB4218, FRMEV02214512024, 606-82; 01.872.282/0001-80, RAM3I87, FRMEV02214922024, 606-82; 05.219.703/0001-29, AWJ7H72, FRMEV02215442024, 606-82; 30.150.693/0001-60, QBL8C53, FRMEV02184582024, 606-82; 04.827.730/0001-11, OBM9H22, FRMEV02220362024, 606-82; 12.228.913/0001-49, BZB3G20, FRMEV02122312024, 606-82; 07.932.466/0001-74, RVY5I40, FRMEV02130572024, 606-82; 08.541.206/0001-30, MJZ1G03, FRMEV02141482024, 606-82; MLA8I84, FRMEV02143832024, 606-82; 22.318.640/0001-87, MMH2E42, FRMEV02063332024, 606- 82; 13.285.449/0001-95, SYM6A16, FRMEV02218702024, 606-82; 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV02229802024, 606-82; 12.593.947/0001-32, OAT7J18, FRMEV02255352024, 606-82; 75.843.599/0001-24, RYJ0F21, FRMEV02240682024, 606-82; 31.157.128/0001-97, ABM3B89, FRMEV02246082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21324/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .791.560-, OAS0E48, FRMEV02181042024, 606-82; .236.381-, OBA9534, FRMEV02198032024, 606-82; OBP6309, FRMEV02223212024, 606-82; 11.595.217/0001-08, RWJ8A00, FRMEV02168462024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RXY4C48, FRMEV02208322024, 606-82; .896.101-*, OAR1G48, FRMEV02212812024, 606-82; 04.271.058/0001-20, AVE1016, FRMEV02213932024, 606-82; .967.161-, QYY9H92, FRMEV02216762024, 606-82; OAW6C67, FRMEV02172082024, 606-82; 10.441.679/0001-08, RKY6A24, FRMEV02136332024, 606-82; QJP0675, FRMEV02143382024, 606-82; 17.893.343/0001-25, SFN2C37, FRMEV02215312024, 606-82; .299.206-, GQR0A74, FRMEV02218912024, 606-82; 32.286.047/0001-50, DTU7D05, FRMEV02098082024, 606-82; 00.239.053/0002-40, OAT6985, FRMEV02183542024, 606-82; 11.708.949/0001-67, RYZ5B00, FRMEV02237592024, 606-82; .754.106-*, FAH1E60, FRMEV02240912024, 606-82; 71.215.925/0001-06, CUD4D43, FRMEV02249562024, 606-82; .011.241-, BUD5F62, FRMEV02251002024, 606-82; .748.658-, ABK9C25, FRMEV02251592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e