DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.843.792/0001-05, HOK3H16, FRMEV02147122024, 606-82; 77.393.361/0001- 70, SEW0H38, FRMEV02188672024, 606-82; 02.042.417/0001-42, RLM9D60, FRMEV02215422024, 606-82; 11.012.410/0001-79, SPN3F02, FRMEV02215822024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RXL4G74, FRMEV02221802024, 606-82; 78.183.092/0001-80, BCS9J30, FRMEV02217362024, 606-82; 39.627.210/0001-40, RNF2G22, FRMEV02187482024, 606-82; RNF2G22, FRMEV02207672024, 606-82; 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV02076262024, 606-82; 27.228.168/0001-05, BDT7I56, FRMEV02104512024, 606-82; 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02167342024, 606-82; 79.919.999/0001-27, RYM6B31, FRMEV02186502024, 606-82; 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV02194702024, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYT3186, FRMEV02195992024, 606-82; 26.123.273/0001-17, CNR7590, FRMEV02235032024, 606-82; 89.626.386/0004-06, DGY5E73, FRMEV02242652024, 606-82; 04.866.781/0001-52, QAN4767, FRMEV02251562024, 606-82; 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV02256492024, 606-82; 15.789.826/0001-59, AXN9464, FRMEV02227052024, 606-82; 04.491.816/0001-16, RAE2F10, FRMEV02247082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21334/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.626.037/0001-90, HSF8G68, FRMEV02101542024, 606-82; 25.581.620/0001- 92, QKI0B77, FRMEV02203812024, 606-82; 31.087.591/0001-00, RRI7B79, FRMEV02204512024, 606-82; 13.524.588/0002-05, EXN4I52, FRMEV02212982024, 606-82; 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV02219172024, 606-82; 12.542.191/0001-00, BEB8J87, FRMEV02221552024, 606-82; 04.062.314/0001-70, FZA9705, FRMEV02223102024, 606-82; 16.542.173/0001-71, NPH2H25, FRMEV02197412024, 606-82; 13.787.042/0001-66, RLH1I83, FRMEV02210932024, 606-82; .756.870-*, HOK1027, FRMEV02188842024, 606-82; .282.209-, BDC0B24, FRMEV02066432024, 606-82; 16.163.057/0001-41, OUJ3575, FRMEV02119002024, 606-82; 07.924.993/0001-37, SXG7A45, FRMEV02133452024, 606-82; RLK0H73, FRMEV02133472024, 606-82; SXG7A45, FRMEV02256702024, 606-82; 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV02229562024, 606-82; 05.296.590/0004-08, EEV5678, FRMEV02075732024, 606-82; 10.367.911/0001-05, FER3I74, FRMEV02234102024, 606-82; 26.723.529/0001-27, RPZ4A06, FRMEV02246302024, 606-82; .311.290-, ITX7J72, FRMEV02223962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21335/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVD3G78, FRMEV02175642024, 606-82; JBS7A90, FRMEV02189642024, 606-82; SYQ2B33, FRMEV02189852024, 606-82; RNL8G26, FRMEV02191092024, 606-82; 06.107.454/0001-42, CPN8403, FRMEV02093232024, 606- 82; 20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV02209222024, 606-82; 54.049.754/0001-65, EOF6811, FRMEV02216272024, 606-82; 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV02222712024, 606-82; .864.379-*, MKR1D66, FRMEV02135282024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FWU0A93, FRMEV02080222024, 606-82; 30.571.619/0001-17, SXI1D01, FRMEV02089912024, 606-82; 21.500.076/0001-56, RAF3E06, FRMEV02164772024, 606-82; 38.388.394/0001-70, ODP6J69, FRMEV02141602024, 606- 82; .173.529-, EHG9I41, FRMEV02240772024, 606-82; 28.282.115/0001-35, SHY6I53, FRMEV02243392024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RXM0J20, FRMEV02224502024, 606-82; RKX5C20, FRMEV02224512024, 606-82; RKX3A20, FRMEV02241612024, 606-82; 05.605.034/0001-23, EGK8H77, FRMEV02232342024, 606- 82; 19.632.116/0001-71, QXN9B09, FRMEV02243962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.186.966/0003-02, RSW3A50, FRMEV02184592024, 606-82; .682.549-, RLO0A05, FRMEV02201012024, 606-82; .936.066-*, BWJ4G78, FRMEV02213942024, 606-82; .191.371-, KDY3351, FRMEV02167962024, 606-82; .572.596-, GXA7I92, FRMEV02215662024, 606-82; .283.531-*, OBH1578, FRMEV02220302024, 606-82; 43.652.265/0001-87, QAW9B43, FRMEV02105932024, 606-82; 56.701.726/0001-06, RCE4B15, FRMEV02211862024, 606-82; 67.698.894/0001-06, CUD2E96, FRMEV02083132024, 606-82; .336.786-, QOL6B07, FRMEV02087642024, 606-82; 15.160.678/0001-09, MLR6A94, FRMEV02234852024, 606-82; 20.035.086/0001-03, MGJ2I01, FRMEV02235262024, 606-82; 37.903.421/0001-32, QIN8I90, FRMEV02093442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21337/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 09.425.615/0001- 34, RYB5I00, FRMEV02108272024, 606-82; 31.211.189/0001-95, QCM0J19, FRMEV02045222024, 606-82; 03.125.991/0001-27, SDQ3C73, FRMEV02097452024, 606-82; 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV02003122024, 606-82; 46.338.860/0001-30, RWF2G14, FRMEV02003362024, 606-82; 30.715.917/0002-14, MCD4J66, FRMEV02045152024, 606-82; 16.464.947/0001-93, RXY1A02, FRMEV02046472024, 606-82; 10.422.938/0001-53, RLH2G59, FRMEV02049392024, 606-82; 27.562.235/0001-23, HKH0E74, FRMEV02043552024, 606-82; .747.999-, QJO9I10, FRMEV02065642024, 606-82; .063.639-*, JUL6A04, FRMEV02098532024, 606-82; .899.009-, QJA8B15, FRMEV02074222024, 606-82; 33.439.008/0001-08, SIT4C26, FRMEV02074762024, 606-82; 81.632.093/0002-50, RHI7D53, FRMEV02092332024, 606-82; 80.790.298/0003-81, BCM9H25, FRMEV02069832024, 606-82; 18.896.240/0001-81, RYN6B04, FRMEV02070732024, 606-82; .184.688-, EGJ2E57, FRMEV02225402024, 606-82; *.448.288-, EOE5438, FRMEV02226512024, 606-82; 11.193.748/0001-74, SXH5D63, FRMEV02226672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21338/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem