DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.061.536/0001-76, SEF3H21, FRMEP00253142024, 683-13; .710.917-, ELJ5J40, FRMEP00241932024, 683-11; 61.423.943/0001-11, GCP2J47, FRMEP00258182024, 683-13; 13.860.137/0001-68, GEA9E42, FRMEP00259632024, 683-13; 45.217.882/0001-80, CVN9640, FRMEP00260812024, 683-13; 18.012.008/0001-33, RnF2F81, FRMEP00261942024, 683-13; 49.637.994/0001-40, EDI3J01, FRMEP00262472024, 683-13; 12.373.663/0001-30, MWL7B02, FRMEP00263132024, 683-13; 20.322.292/0001-96, RRJ2G18, FRMEP00264182024, 683-12; 21.362.359/0001-89, CDM0F61, FRMEP00265272024, 683-12; 01.657.287/0019-19, SCW1I36, FRMEP00266122024, 683-12; SCW1I36, FRMEP00247252024, 683-12; 04.630.730/0001-27, RLH2F47, FRMEP00266362024, 683-12; .430.409-*, IWQ2F02, FRMEP00261162024, 683-12; 05.251.648/0004-05, FUK5446, FRMEP00266532024, 683-12; 26.702.812/0001-72, QFU8A30, FRMEP00262102024, 683-13; .369.576-, MUJ1757, FRMEP00266982024, 683-13; 06.983.881/0001-94, GCN0F56, FRMEP00261032024, 683-12; gcd6d84, FRMEP00264782024, 683-12; 06.983.881/0003-56, RNG8J58, FRMEP00263182024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.148.533/0001-20, RRI5F98, FRMEP00257132024, 683-13; 01.043.306/0001- 98, RRW6B37, FRMEP00259202024, 683-12; RAU5B78, FRMEP00243132024, 683-12; RAP4J49, FRMEP00240512024, 683-12; 01.509.308/0001-20, QUT7774, FRMEP00261462024, 683-12; 09.008.017/0001-60, QBJ1B43, FRMEP00262372024, 683-12; 05.730.754/0001-10, RFD6C88, FRMEP00262592024, 683-12; RFE3J44, FRMEP00264532024, 683-12; 13.193.763/0001-48, AOP9I86, FRMEP00264092024, 683-12; 46.801.456/0001-51, QBI3J84, FRMEP00264592024, 683-12; 20.468.310/0050-20, RUV8D06, FRMEP00264852024, 683-12; 78.637.063/0001-40, MKM7G48, FRMEP00263862024, 683-12; 01.937.440/0014-57, ECV3D82, FRMEP00265982024, 683-12; FCV0I42, FRMEP00261682024, 683-11; .321.411- , GSV2B87, FRMEP00266042024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SVE1H09, FRMEP00260402024, 683-11; 28.057.322/0001-96, NYP1C53, FRMEP00262602024, 683-12; 70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEP00266992024, 683-13; 14.137.308/0001-98, QBV2173, FRMEP00267142024, 683-12; 48.418.058/0001-86, ASZ0G65, FRMEP00262442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21371/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.875.576/0001-42, , FREVP00669542024, 773-0; , FREVP00699912024, 773-0; .898.327-*, , FREVP00673152024, 773-0; 83.163.576/0001-05, , FREVP00675102024, 773- 0; .805.835-, , FREVP00678442024, 773-0; .017.441-, , FREVP00683832024, 773-0; 41.183.819/0001-19, , FREVP00685842024, 773-0; , FREVP00685962024, 773-0; 49.688.832/0001-31, , FREVP00687142024, 773-0; .121.465-*, , FREVP00691322024, 773- 0; .445.237-, , FREVP00694562024, 773-0; , FREVP00699272024, 773-0; .001.288-, , FREVP00697252024, 773-0; .040.416-*, , FREVP00699802024, 773-0; .744.895-, , FREVP00700212024, 773-0; .726.427-, , FREVP00701962024, 773-0; 33.395.674/0001- 91, , FREVP00702162024, 773-0; .228.917-*, , FREVP00702542024, 773-0; .326.717-, , FREVP00702612024, 773-0; 19.769.717/0001-20, , FREVP00682652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21372/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .234.847-, SRM1C55, EPSMA00399442024, 683-11; 23.637.697/0001-01, MGV3I25, EPSMA00427542024, 683-13; 07.526.557/0046-01, RKV7F86, EPSMA00405052024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00394652024, 683-12; 07.526.557/0035-59, FCM3C11, EPSMA00428292024, 683-12; SHS9E06, EPSMA00428782024, 683-12; RTE3H63, EPSMA00428822024, 683-12; 60.934.551/0004-05, ERA7C45, EPSMA00430772024, 683-13; 00.761.023/0013-52, RWB3F91, EPSMA00431082024, 683-12; 07.526.557/0063-02, DAR4180, EPSMA00433952024, 683-12; EVW2961, EPSMA00435542024, 683-12; 05.975.118/0001-59, EZL5I27, EPSMA00406612024, 683-13; 27.009.534/0001-35, PTP6H90, EPSMA00436132024, 683-12; ROF1D52, EPSMA00436962024, 683-12; 10.403.719/0001-27, RYU8B59, EPSMA00436672024, 683-12; 07.526.557/0006-14, MST7D78, EPSMA00430822024, 683-12; JCC5E26, EPSMA00431792024, 683-12; RAD8A92, EPSMA00434532024, 683-11; 05.638.569/0001-09, RLP6H68, EPSMA00400962024, 683-13; 06.890.173/0001-09, JIV0509, EPSMA00437162024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21373/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.246.528/0005-44, ANC7J24, EPSMA00417152024, 683-11; 89.982.177/0009-00, BDC7H15, EPSMA00427312024, 683-12; 55.246.299/0001-50, IRD9299, EPSMA00428142024, 683-13; 17.469.701/0034-35, QQS3538, EPSMA00430632024, 683-12; QQS3538, EPSMA00430752024, 683-12; RBC2C40, EPSMA00402572024, 683-12; 36.077.927/0001-77, PPE7154, EPSMA00431122024, 683-13; PPE7154, EPSMA00432422024, 683-13; 17.469.701/0189-71, SQV6E96, EPSMA00431572024, 683-12; 07.526.557/0063-02, EVW2961, EPSMA00434392024, 683-12; AWD7D18, EPSMA00434692024, 683-12; QXV8G33, EPSMA00436662024, 683-12; 18.854.768/0001-98, MML2A62, EPSMA00406582024, 683-11; 17.469.701/0106-44, PLD7277, EPSMA00434822024, 683-12; QJP5476, EPSMA00413232024, 683-12; SFT2E53, EPSMA00436292024, 683-12; 08.070.566/0017-69, FMJ7E08, EPSMA00400322024, 683-11; 07.526.557/0006-14, EBA9159, EPSMA00432202024, 683-12; RQT2F14, EPSMA00432682024, 683-12; FGX4B95, EPSMA00435952024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração