DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21391/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .930.127-, , FREVP00643182024, 773-0; .592.877-, , FREVP00683392024, 773-0; .166.048-*, , FREVP00686452024, 773-0; .400.527-, , FREVP00694572024, 773-0; , FREVP00694772024, 773-0; .057.097-, , FREVP00694742024, 773-0; 41.825.708/0001-69, , FREVP00696422024, 773-0; .113.008- *, , FREVP00697092024, 773-0; .770.688-, , FREVP00697832024, 773-0; .105.597-, , FREVP00697572024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00698972024, 773-0; 25.463.246/0001-20, , FREVP00699382024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00699812024, 773-0; , FREVP00703772024, 773-0; , FREVP00703792024, 773-0; .894.705-*, , FREVP00700622024, 773-0; 41.881.660/0001-06, , FREVP00701522024, 773-0; .996.267-, , FREVP00702252024, 773-0; .574.127-, , FREVP00702552024, 773-0; 65.963.142/0007-95, , FREVP00696642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21395/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 28.589.780/0001- 76, OYH8I36, FRMEV02066632024, 606-82; 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV02175752024, 606-82; .883.889-*, EGK6A95, FRMEV02188402024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV02224932024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNM9A09, FRMEV02225122024, 606-82; 01.374.153/0001-61, HMV9G10, FRMEV02225862024, 606-82; .219.156-, GYS7445, FRMEV02225992024, 606-82; 48.843.128/0001-43, BFZ8B26, FRMEV02226392024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDZ5A07, FRMEV02226742024, 606-82; 23.205.762/0001-20, PEK2D03, FRMEV02226832024, 606-82; 05.906.781/0001-00, FJA0J49, FRMEV02227112024, 606-82; 23.883.638/0001-13, GFB9F19, FRMEV02227162024, 606-82; 73.451.676/0002-56, JRH2202, FRMEV02227192024, 606-82; 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV02246312024, 606-82; .612.139-, MIA6789, FRMEV02246622024, 606-82; .216.146-*, GVQ4C02, FRMEV02025092024, 606-82; 03.266.445/0001-06, SEP2A73, FRMEV02025062024, 606-82; 03.647.406/0001-59, GFO4I38, FRMEV02022642024, 606-82; 38.878.823/0001-97, FAA8708, FRMEV02226912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21398/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 45.584.902/0001-50, OBY1B97, FRMEV02129472024, 606-82; 47.641.707/0001-40, SWY9D51, FRMEV02044182024, 606-82; .400.330-, MIR6F36, FRMEV02045932024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYB6B97, FRMEV02046432024, 606-82; 73.500.480/0001- 23, AIP9033, FRMEV02225002024, 606-82; 82.660.861/0001-60, RLP8G61, FRMEV02225522024, 606-82; .563.859-, ATX4A47, FRMEV02226132024, 606-82; .887.608-*, RNR2C21, FRMEV02226642024, 606-82; 39.309.668/0001-50, QPY8618, FRMEV02226662024, 606-82; 19.031.169/0001-37, DAO8D65, FRMEV02226882024, 606- 82; 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV02226982024, 606-82; 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV02007502024, 606-82; 43.171.438/0002-26, ECT7026, FRMEV02007432024, 606-82; 08.871.888/0001-40, QTM2350, FRMEV02006952024, 606- 82; 48.349.526/0001-08, GDB9J98, FRMEV02007252024, 606-82; 24.150.401/0001-96, QRI9H58, FRMEV02017472024, 606-82; 10.957.599/0001-00, AXL8D15, FRMEV02016892024, 606-82; .020.664-, QGN2884, FRMEV02188572024, 606-82; 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV02031932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 45.261.700/0001- 78, QHQ6H74, FRMEV02227872024, 606-82; .589.694-, KHR2C94, FRMEV02228162024, 606-82; 10.650.263/0001-08, RYI4C36, FRMEV02228292024, 606-82; 06.967.073/0001-33, RDX4D10, FRMEV02228452024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLI6B27, FRMEV02238242024, 606-82; .974.259-*, MDL5C89, FRMEV02240352024, 606-82; 80.038.193/0001-09, SFE0H82, FRMEV02241562024, 606-82; 17.262.213/0024-80, FOE7330, FRMEV02241632024, 606-82; .046.431-, POP9E44, FRMEV02241722024, 606-82; 82.270.711/0001-40, RHX3E87, FRMEV02241832024, 606-82; .964.411-, MSD6J43, FRMEV02244562024, 606-82; 30.535.186/0001-44, SYU9G85, FRMEV02245272024, 606-82; 10.758.185/0001-51, SYV0D90, FRMEV02245782024, 606-82; .644.091-*, HTP0B95, FRMEV02246182024, 606-82; 21.171.115/0001-19, AXH7H33, FRMEV02247792024, 606-82; 06.789.311/0001-68, GKF2H34, FRMEV02248242024, 606-82; 10.765.356/0001-70, PWA3A76, FRMEV02249142024, 606-82; 31.476.294/0001-56, ODP5288, FRMEV02249832024, 606-82; 03.185.913/0001-18, SEA9B59, FRMEV02240382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21402/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.607.587/0001-76, RNJ7D00, FRMEV02203882024, 606-82; 07.872.967/0001-02, BDK4E38, FRMEV02210962024, 606-82; 40.731.497/0001-32, AYR1E82, FRMEV02229552024, 606-82; 02.332.221/0001-92, EXX8114, FRMEV02232892024, 606-82; 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV02233042024, 606-82; .726.844-, FCB2B30, FRMEV02233412024, 606- 82; .542.536-, NTN7J26, FRMEV02087012024, 606-82; NTN7J26, FRMEV02254342024, 606-82; .772.608-*, RRS3G76, FRMEV02235132024, 606-82; 43.702.774/0001-77, RYI3I19, FRMEV02238372024, 606-82; 33.062.049/0001-28, SPE4J39, FRMEV02248622024, 606-82; 10.618.242/0001-05, QXX4J49, FRMEV02249122024, 606-82; .173.401-, HCP8A50, FRMEV02252222024, 606-82; 50.198.163/0001-07, OQH5F20, FRMEV02252762024, 606-82; .423.139-, MHI2G83, FRMEV02254712024, 606-82; *.111.246-, MRX8G45, FRMEV02255132024, 606-82; 19.947.883/0001-70, AZG1B34, FRMEV02256632024, 606-82; 33.452.627/0001-32, OBL4G36, FRMEV02256872024, 606-82; 00.695.541/0001-81, MKX8G83, FRMEV02250332024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BCD3J28, FRMEV02255462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração