DOU 11/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024091100062 62 Nº 176, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 III - a pensão será vitalícia, uma vez que a Senhora Luzia Mariano de Souza, nascida em 18-12-1957 (fls. 4/5), conta com 66 anos na data do óbito, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, atendendo ao disposto no art. 222, inciso VII, letra "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), bem como o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, letra "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991; IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019; V - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 15-7-2024, data do óbito (fl. 2), posto que o requerimento do benefício se deu nos termos do art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, e VI - a requerente, embora receba benefício do RGPS (aposentadoria por idade), percebe o valor do salário-mínimo vigente, não lhe sendo aplicadas as regras referentes à acumulação de aposentadoria com pensão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 309, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a avaliação médico-pericial realizada pela Junta Oficial em Saúde (fls. 25), a Informação nº 42/2024/CODSAU (fls. 26), a Informação nº 798/2024/DILEP/SGPES (fls. 28/32), o Parecer Jurídico nº 228/2024/SECJAD / P R ES I D / T R T 1 1 (fls. 35/43), e demais informações constantes do Processo MA-437/2024, resolve: Art. 1º Referendar o ato da Presidência que deferiu à servidora aposentada DORCAS CAVALCANTE DE SOUZA LEAL isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com efeitos da data do diagnóstico da doença (10-11-2023), com base no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 6º, II e § 4º, I, "c", da IN 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda, a contar de 10-11-2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 310, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a avaliação médico-pericial realizada pela Junta Oficial em Saúde (fl. 9), a Informação nº 55/2024/CODSAU (fl. 10), a Informação nº 891/2024/DILEP/SGPES (fls. 12/17), o Parecer Jurídico nº 258/2024/SECJAD / P R ES D / T R T 1 1 (fls. 21/30), e demais informações constantes do Processo MA-497/2024, resolve: Art. 1º Referendar o ato da Presidência que defere ao servidor aposentado LUIZ BENTES SANTANA isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme enuncia o art. 6º, II e §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, c/c o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda, com efeitos a partir da data do diagnóstico da doença, em 19-7-2019. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 74, DE 10 DE DE SETEMBRO 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 8746/2024, resolve: Declarar Vago o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, ocupado pelo servidor WEBERTE ARAÚJO SILVEIRA, tendo em vista o seu falecimento, nos termos do artigo 33, inciso IX da Lei n.º 8.112/90, a contar de 05.09.2024. Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 69 - DLP, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 12681/2024, resolve: Conceder aposentadoria ao servidor ROGÉRIO BUENO DE OLIVEIRA, no cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 4º do artigo 10 c/c artigo 26, § 2°, inciso II, e artigo 26, § 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n 11.416 o /2006 (Incluído pela Lei nº 14.687/2023). SAMUEL HUGO LIMA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 687, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo SEI nº 5771/2024, e conforme determinado no artigo 21, inciso XXVI, do Regimento Interno, publicado no Diário da Justiça do Estado, de 11 de agosto de 2005, resolve: Atualizar a lista de antiguidade dos Excelentíssimos Senhores Juízes de 1ª Instância do Tribunal, na forma abaixo: Juízes Titulares de Vara: 01 - Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes; 02 - Paulo Sérgio Mont'Alverne Frota; 03 - Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha; 04 - Juacema Aguiar Costa; 05 - Maria do Socorro Almeida de Sousa; 06 - Higino Diomedes Galvão; 07 - Antonio de Pádua Muniz Corrêa; 08 - Manoel Lopes Veloso Sobrinho; 09 - Maria da Conceição Meirelles Mendes; 10 - Rui Oliveira de Castro Vieira; 11 - Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres; 12 - Manoel Joaquim Neto; 13 - Érico Renato Serra Cordeiro; 14 - Bruno de Carvalho Motejunas; 15 - Fernanda Franklin da Costa Ramos; 16 - Leonardo Henrique Ferreira; 17 - Érika Guimarães Gonçalves; 18 - Nelson Robson Costa de Souza; 19 - Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos; 20 - Liliane de Lima Silva; 21 - Maurílio Ricardo Néris; 22 - Carlos Gustavo Brito Castro. Juízes do Trabalho Substitutos: 23 - Márcia Suely Corrêa Moraes Bacelar; 24 - Carolina Burlamaqui Carvalho; 25 - Fábio Ribeiro Sousa; 26 - Elzenir Corrêa Lauande; 27 - Gabrielle Amado Boumann; 28 - Mario Lúcio Batigniani; 29 - Ângela Cristina Carvalho Mota Luna; 30 - Joanna D'Arck Sanches da Silva Ribeiro; 31 - Angelina Moreira de Sousa Costa; 32 - Sergei Becker; 33 - Paulo Fernando da Silva Santos Júnior; 34 - Guilherme José Barros da Silva; 35 - Núbia Prazeres Pinheiro; 36 - Luznard de Sá Cardoso; 37 - Tália Barcelos Hortegal Braga; 38 - Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima; 39 - Márcia Rocha de Nardin; 40 - Inaldo André Terças Santos; 41 - Matheus Barreto Campello Bione; 42 - Yuri Heider Carvalho Ferreira; 43 - Larissa Alcantara Freire Siebra; 44 - Pollyana Lucia Rosado Soares; 45 - Juliana Oliveira de Abreu. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no sítio eletrônico do Tribunal. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA ATO GP TRT19ª Nº 167, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 4.084, de 23/7/2024; Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022, prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024, publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o Ato n.º 154/GP/TRT 19ª, de 29/8/2024, publicado no D.O.U. de 05/9/2024, que nomeou LUIZ CARLOS MOREIRA SILVA JUNIOR, para exercer o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em razão da expressa desistência em tomar posse e entrar em exercício no referido cargo efetivo. Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a contar de 09/9/2024, data da desistência do candidato acima mencionado. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO PORTARIA ATO GP TRT 19ª Nº 169, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 4.084, de 23/7/2024; Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 26/10/2022; Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022, prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024, publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024, resolve: Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, DIOGO DOS SANTOS FONSECA, classificado em 16º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em vaga criada pela Lei n.º 14.888, de 12/6/2024 e considerando a desistência expressa de posse e exercício do 8º classificado Luís Carlos Moreira Silva Júnior e a desistência expressa de nomeação do 14º classificado Gustavo Fernandes Luz. Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/SGPE Nº 386, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR a servidora CAMILA RIBEIRO ALVES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com lotação no SETOR DE APOIO À DIVISÃO DE PRECATÓRIOS - SADPREC, da Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (335), símbolo FC-3, com efeitos a contar de 10/09/2024; bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE DE DIVISÃO (400), símbolo FC-4, com efeitos a contar da data da publicação. FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA