DOMCE 12/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3545

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complementares à política de assistência social, necessários para efetivação das ações propostas pela Coordenação Municipal de Escuta Especializada, em especial ao procedimento de escuta especializada. Art. 25 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência composto por representantes das políticas públicas da rede de atendimento a criança e ao adolescente e do próprio CMDCA com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido Comitê dentre outras atribuições previstas pelo art. 9° do Decreto 9.603/2018. Art. 26 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA assessorado pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência monitorar a efetivação do fluxo proposto por esta Lei, a fim de garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência recebam o atendimento necessário de qualidade e de forma a evitar o processo de revitimização. Art. 27 Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 11 de AGOSTO de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:D3A62482

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.03.09/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018 (Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré, Capítulo III, Seção III, RESOLVE conceder Promoção por Via Acadêmica, por conclusão de curso em nível de Pós-Graduação, lato sensu, com Certificado expedido pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP, em Saúde Coletiva, com ênfase em Saúde da Família, expedido em 19 de novembro de 2010, registrado sob o n.° 16919, Folha 245, livro 1-C, de 19/11/2010, promoção concedida ao(à) servidor(a) MARIA NÍVIA NOGUEIRA FERNANDES, matricula 123.546-0, cargo ENFERMEIRO, Grupo Ocupacional Especialista em Saúde, Padrão EES – IV, Classe “A”, referência “01”, para a Classe “B”, Referência “01”, em conformidade com o que prevê o § 1º do artigo 18 da Lei supra citada, sendo lotado(a) na Secretaria da Saúde, na unidade de exercício Hospital Municipal Joaquim M. de Oliveira. Esta Portaria surtirá seus efeitos da data de sua publicação, excetuados seus efeitos financeiros, que retroagirão à data do recebimento do pedido, 02 de setembro de 2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 03 dias do mês de setembro de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:54654CFA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.04.09/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 79, RESOLVE conceder Adicional de Trabalho Noturno no percentual de 20% por hora trabalhada aos servidores relacionados abaixo com suas matrículas, cargos, e dias trabalhados no horário de 22:00 às 05:00 horas lotados na Secretaria de SAÚDE, com exercício no Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira.

Matricula Nome Cargo Dias trabalhados 060351-1 Adila Maria de Almeida Moura Enfermeiro 12 124622-4 Gleistone de Araujo Lima Enfermeiro 03 123544-3 Otaciano Sales Guimarães Enfermeiro 13 127339-6 Sostenes Gomes Brito Enfermeiro 02 123537-0 Alef de Sousa Lima Enfermeiro 09 041249-0 Aparecida Maria da Silva Ferreira Técnico em Enfermagem 07 123782-9 Carlos Alberto Queiroz Freitas Técnico em Enfermagem 05 127137-7 Dayane Santos Lima Técnico em Enfermagem 06 127185-7 Francisca Aurislene Lima Técnico em Enfermagem 05 041281-3 Francisca de Assis Lopes Técnico em Enfermagem 07 126901-1 Francisca Eliane Nery Silva Técnico em Enfermagem 07 123828-0 Francisca Rejane de Lima Técnico em Enfermagem 09 126919-4 Luisa de Marillac Xavier de Menezes Técnico em Enfermagem 06 126920-8 Maria Angelica Gomes Ribeiro Técnico em Enfermagem 05 126925-9 Maria das Dores de Sousa Técnico em Enfermagem 07 060261-2 Maria Hildelene de Lima Técnico em Enfermagem 11 041314-3 José Maria de Matos Técnico em Enfermagem 02 127332-9 José Maria de Matos Técnico em Enfermagem 04 041440-9 Maria Marluce de Araujo Técnico em Enfermagem 12 060262-0 Misaelia Melo Vidal Técnico em Enfermagem 03 126948-8 Wênia Martins Oliveira Técnico em Enfermagem 08 126873-2 Sara Jane Lourenço dos Santos Técnico em Enfermagem 07

Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao 01 de setembro de 2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 04 dias do mês de setembro de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:F2D91E17

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.05.09/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) HOSANILDO MOREIRA DE SANTIAGO, Cargo Professor de Educação Básica II, Classe “A” Referencia “01”, Matrícula 123595-8, lotado (a) na Secretaria de Educação, pelo período de licença de 05 de setembro de 2024 a 07 de setembro de 2024. Esta Portaria entrará em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:9A5931F0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.06.09/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 46, RESOLVE conceder diferença salarial aos servidores relacionados abaixo com matrículas, nomes, cargos e valores especificados abaixo referentes aos sobreavisos trabalhados e não pagos no mês de agosto de 2024.

Matrícula Nome Cargo Quantidade Valor 126901-1 Francisca Eliane Nery Silva Técnico em Enfermagem 04 50,00 126905-4 Francisco Erivan Lima Técnico em Enfermagem 06 50,00 126917-8 Lucia Braz da Silva Técnico em Enfermagem 06 50,00 126919-4 Luisa de Marillac Xavier de Menezes Técnico em Enfermagem 08 50,00