DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 05 de setembro de 2024. Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MBA CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro Nunes Delegada, e pela Prefeitura de Parauapebas, Pa CNPJ 22.980.999/0001- 15, o Sr. Darci José Lermen Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.029852/2024-32. Dispensa Nº 22/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 35.201.401/0001-94 - ROBISON SIQUEIRA OLIVEIRA 03872697382. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para confecção e entrega de chaves e carimbos, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 05/09/2024 a 04/09/2025. Valor Total: R$ 25.050,00. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 35, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . .Processo nº .Edital nº .Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias . .11131.720707/2023-61 .0317900-102929/2023 .Correios .cigarro eletrônico . .11131.721451/2023-18 .0317900-208795/2023 .Correios .celular . .18336.720088/2024-39 .0317900-78851/2024 .Zona Secundária .copos térmicos . .18336.720155/2024-15 .0317900-154610/2024 .Correios .celulares . .18336.720156/2024-60 .0317900-154609/2024 .Correios .celular . .18336.720157/2024-12 .0317900-154608/2024 .Correios .celular . .18336.720158/2024-59 .0317900-154607/2024 .Correios . celular . .18336.720159/2024-01 .0317900-154606/2024 .Correios .celular . .18336.720160/2024-28 .0317900-154605/2024 .Correios .celular . .18336.720161/2024-72 .0317900-154604/2024 .Correios .caixa acústica multimídia . .18336.720162/2024-17 .0317900-154603/2024 .Correios .celular e caixa acústica multimídia . .18336.720163/2024-61 .0317900-154602/2024 .Correios .cigarros eletrônicos . .18336.720164/2024-14 .0317900-154601/2024 .Correios .celulares, controle remoto e conversor de TV digital . .18336.720165/2024-51 .0317900-154600/2024 .Correios .celular . .18336.720166/2024-03 .0317900-154599/2024 .Correios .celulares . .18336.720167/2024-40 .0317900-154598/2024 .Correios .cigarros eletrônicos e partes e peças . .18336.720168/2024-94 .0317900-154597/2024 .Correios .celular . .18336.720169/2024-39 .0317900-154596/2024 .Correios .celular . .18336.720170/2024-63 .0317900-154595/2024 .Correios .monóculo . .18336.720171/2024-16 .0317900-154594/2024 .Correios .celulares . .18336.720172/2024-52 .0317900-154593/2024 .Correios .roupas masculinas . .18336.720173/2024-05 .0317900-154592/2024 .Correios .câmera circuito fechado . .18336.720174/2024-41 .0317900-154591/2024 .Correios .perfume e fone de ouvido . .18336.720175/2024-96 .0317900-154590/2024 .Correios .copos térmicos . .18336.720176/2024-31 .0317900-154589/2024 .Correios .carteira . .18336.720177/2024-85 .0317900-154588/2024 .Correios .celular . .18336.720178/2024-20 .0317900-154587/2024 .Correios .celular e acessórios . .18336.720179/2024-74 .0317900-154586/2024 .Correios .celular . .18336.720180/2024-07 .0317900-154585/2024 .Correios .celular . .18336.720181/2024-43 .0317900-154584/2024 .Correios .celular . .18336.720182/2024-98 .0317900-154583/2024 .Correios .celular . .11131.720141/2024-59 .0317900-09770/2024 .Correios .vinhos . .11131.720151/2024-94 .0317900-16065/2024 .Correios .celular . .11131.720649/2024-57 .0317900-44106/2024 .Correios .perfumes e cosméticos . .11131.720660/2024-17 .0317900-46511/2024 .Correios .celulares . .11131.720696/2024-09 .0317900-54834/2024 .Correios .celular . .11131.720698/2024-90 .0317900-55264/2024 .Correios .tablet . .11131.720704/2024-17 .0317900-55883/2024 .Correios .perfumes, celulares a acessórios . .11131.720824/2024-14 .0317900-71030/2024 .Correios .perfumes . .11131.720825/2024-51 .0317900-71029/2024 .Correios .perfumes . .11131.720826/2024-03 .0317900-71028/2024 .Correios .IPTV BOX . .11131.720832/2024-52 .0317900-71992/2024 .Correios .partes e peças de câmera . .11131.720851/2024-89 .0317900-72355/2024 .Correios .celular . .11131.720852/2024-23 .0317900-72354/2024 .Correios .acess de airsoft . .11131.720853/2024-78 .0317900-72353/2024 .Correios .celular . .11131.720854/2024-12 .0317900-72352/2024 .Correios .celular . .11131.720855/2024-67 .0317900-72351/2024 .Correios .celular . .11131.720856/2024-10 .0317900-72350/2024 .Correios .smartwatch . .11131.720857/2024-56 .0317900-72349/2024 .Correios .celular . .11131.720858/2024-09 .0317900-72348/2024 .Correios .celular . .11131.720859/2024-45 .0317900-72347/2024 .Correios .celular . .11131.720860/2024-70 .0317900-72346/2024 .Correios .celular . .11131.720861/2024-14 .0317900-72345/2024 .Correios .celular . .11131.720862/2024-69 .0317900-72344/2024 .Correios .caixa de música . .11131.720887/2024-62 .0317900-72319/2024 .Correios .celulares . .11131.720902/2024-72 .0317900-72408/2024 .Correios .celular . .11131.720903/2024-17 .0317900-72407/2024 .Correios .smartwatch . .11131.720904/2024-61 .0317900-72406/2024 .Correios .celular . .11131.720905/2024-14 .0317900-72405/2024 .Correios .celulares . .11131.720906/2024-51 .0317900-72404/2024 .Correios .relógio de pulso . .11131.720907/2024-03 .0317900-72403/2024 .Correios .celular . .11131.720911/2024-63 .0317900-72399/2024 .Correios .rádio comunicador portátil . .11131.720941/2024-70 .0317900-72665/2024 .Correios .celular . .11131.720942/2024-14 .0317900-72670/2024 .Correios .celulares . .11131.720943/2024-69 .0317900-72677/2024 .Correios .IPTV BOX . .11131.720944/2024-11 .0317900-72686/2024 .Correios .celulares . .11131.721145/2024-54 .0317900-80689/2024 .Correios .caixa de música . .11131.721146/2024-07 .0317900-80690/2024 .Correios .celular . .11131.721190/2024-17 .0317900-82678/2024 .Correios .câmera . .11131.721456/2024-13 .0317900-87791/2024 .Correios .celular JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE