DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 1/24 Prazo: 6 de dezembro de 2024 Objeto: Ambiente experimental de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL, voltado a companhias de menor porte. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete a consulta pública, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, minuta de Resolução ("Minuta A") que estabelece, em caráter experimental, o ambiente de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL. O FÁCIL é um ambiente regulatório instituído especificamente para companhias de menor porte e caracterizado pelas menores exigências impostas a essas companhias, em consonância com o previsto no art. 294-A e no art. 294-B da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. As flexibilizações previstas no FÁCIL envolvem obrigações legais cuja dispensa pela CVM foi autorizada pela própria Lei, bem como obrigações infralegais associadas (i) à obtenção, à manutenção e ao cancelamento do registro de emissor de valores mobiliários e (ii) às ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários desses emissores. Em síntese, a Minuta A propõe dar a companhias de menor porte a possibilidade de: a) obterem registro de emissor na CVM de forma automática, após listagem em entidade administradora de mercado organizado; b) substituírem o formulário de referência, o prospecto e a lâmina por um único formulário, apresentado anualmente ou por ocasião de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários; c) divulgarem informações contábeis em períodos semestrais, em substituição à periodicidade trimestral atualmente aplicável a companhias abertas; d) realizarem ofertas públicas de distribuição diretas com dispensa de registro perante a CVM e dispensa da obrigatoriedade de contratação de coordenador líder para a oferta; e e) realizarem ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários representativos de dívida voltadas exclusivamente a investidores profissionais independentemente de contratação de um coordenador líder para a oferta e de auditoria em demonstrações financeiras. Essas inovações são acompanhadas de propostas de ajustes secundários em outras normas, organizados separadamente numa minuta própria ("Minuta B" e, em conjunto com Minuta A, "Minutas"). As Minutas que instituem o FÁCIL não foram precedidas por análise de impacto regulatório (AIR), tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 14, inciso VII, da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022, uma vez que tratam de atos voltados a reduzir exigências e restrições e, em última análise, a reduzir custos regulatórios. As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 6 de dezembro de 2024 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, pelo endereço eletrônico [email protected]. Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico especificado acima, o participante receberá uma mensagem de confirmação gerada automaticamente pelo sistema. Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, sendo mais bem aproveitados se: a) indicarem o dispositivo específico a que se referem; b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio; c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável. As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o número da regra e do dispositivo correspondente. As sugestões e comentários que não estejam acompanhadas de seus fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão considerados nesta consulta. Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF, telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da manifestação. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas Públicas > Consulta Pública SDM 01/24. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO Presidente ANTONIO CARLOS BERWANGER Superintendente de Desenvolvimento de Mercado AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2024 Contrato 016/2024. Processo nº: 037/2024-ABGF; Objeto: Contratação de prestação de serviços de administração de programa de estágio e de recrutamento e seleção de estagiários; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Centro de Integração Escola Empresa - CIEE; Duração do Contrato: 09/09/2024 a 09/09/2025; Valor total: R$ 4.800,00. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .953006/23 .M C I DA D ES .PM Turmalina/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:10/09/2024 . .917274/21 .M ES P .PM Curvelo/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .925150/21 .MIDR .PM Itaobim/MG .Altera vigência: 31/05/2025 .Ex-Officio:10/09/2024 . .916588/21 .M C I DA D ES .PM Cônego Marinho/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .Ex-Officio:09/09/2024 . .916636/21 .M C I DA D ES .PM Ponto Chique/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .921871/21 .M C I DA D ES .PM Ponto Chique/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .915763/21 .M C I DA D ES .PM Ponto Chique/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .918518/21 .M C I DA D ES .PM Lassance/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .824240/15 .M ES P .PM São Paulo/SP .Altera vigência: 31/12/2024 .T Aditivo:12/09/2024 . .916581/21 .M C I DA D ES .PM Campo Azul/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .923640/21 .MIDR .PM Japonvar/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .920416/21 .MTUR .PM Felixlândia/MG .Altera vigência: 31/05/2025 .Ex-Officio:10/09/2024 . .924208/21 .M C I DA D ES .PM Bodoquena/MS .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .902318/20 .MIDR .PM PARNAIBA/PI .Altera contrap: R$ 1.756.840,07 .T Aditivo:09/09/2024 . .912650/21 .M C I DA D ES .PM Pavão/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .923469/21 .M ES P .PM São José da Safira/MG .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .916964/21 .M ES P .PM São José da Safira/MG .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .945780/23 .M C I DA D ES .PM Valentim Gentil/SP .Altera contrap: R$ 608,84 .T Aditivo:09/09/2024 . .0350913-30/11 .M C I DA D ES .PM ALAGOINHAS/BA .Altera vigência: 05/09/2025 .T Aditivo:05/09/2024 . .864736/18 .MTUR .PM CONDE/BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:06/09/2024 . .885861/19 .M C I DA D ES .PM SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:05/09/2024 . .912931/21 .M C I DA D ES .PM TANQUINHO/BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:05/09/2024 . .908824/20 .M ES P .PM MUTUÍPE/BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:05/09/2024 . .906483/20 .M C I DA D ES .PM Iguaba Grande/RJ .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .908311/20 .MAP .PM POMBAL/PB .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .799012/13 .M ES P .PM Caapiranga/AM .Altera vigência: 09/05/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .910710/21 .MAP .PM Porto Murtinho/MS .Altera vigência: 26/10/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .918447/21 .MAP .PM Porto Murtinho/MS .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .923217/21 .MAP .PM Porto Murtinho/MS .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .922888/21 .M DA S C F .PM Rio Pomba/MG .Altera vigência: 15/09/2025 .T Aditivo: 10/09/2024 . .940558/23 .M DA S C F .PM Brotas/SP .Alteração do item II da Cláusula DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES e alteração da CLÁUS .T Aditivo: 05/09/2024 . .931209/22 .M DA S C F .PM Brotas/SP .Alteração do item II da Cláusula DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES e alteração da CLÁUS .T Aditivo: 06/09/2024 . .931951/22 .M C I DA D ES .PM Otacílio Costa/SC .Altera contrap: R$ 287,59 .T Aditivo:10/09/2024 . .899189/2020 .MTUR .PM Juti/MS .Altera vigência: 30/05/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .913522/21 .M C I DA D ES .PM Coronel Ezequiel/RN .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:30/08/2024 . .1083140-22/934650/22 .MIDR .SEDURBI/SE .Altera Cláusulas Quinta, Sétima, Décima Sexta e Décima Nova .T Aditivo:30/08/2024 . .891820/19 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO A L EG R E / A L .Altera vigência: 30/04/2025 .Ex-Officio:30/08/2024 . .778615/12 .M ES P .PM Morungaba/SP .Altera vigência: 12/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .946829/23 .MAP .PM Horizonte/CE .Altera contrap: R$ 102.641,39 .T Aditivo:10/09/2024 . .893982/19 .M C I DA D ES .PM Macapá/AP .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .893053/19 .MIDR .PM Macapá/AP .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .908984/20 .M C I DA D ES .PM MONTE HOREBE/PB .Altera vigência: 21/04/2025 .T Aditivo:09/09/2024 . .910336/21 .M ES P .PM RIACHO DOS C AV A LO S / P B .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:09/09/2024 . .916365/21 .M ES P .PM Oliveira Fo r t e s / M G .Altera vigência: 17/04/2025 .T Aditivo:09/09/2024 . .903322/20 .MTUR .PM JOÃO PESSOA/PB .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo . .925371/21 .MAP .PM AREIA DE BA R AÚ N A S / P B .Aplicação retroativa da portaria conjunta MGI/MF/CGU 33 de 01/09/2023 .T Aditivo:10/09/2024 . .914716/2021 .M C I DA D ES .PM São Luiz/RR .Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA .T Aditivo: 10/09/2024 . .914555/21 .MTUR .PM Barra Dos Coqueiros/SE .Altera vigência: 02/09/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .894104/19 .M C I DA D ES .PM Campo Grande/MS .Altera vigência: 29/09/2025 .T Aditivo:09/09/2024 . .924580/21 .M C I DA D ES .PM JOÃO ALFREDO/PE .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:05/09/2024 . .923470/21 .MIDR .PM SANTALUZ/BA .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:05/09/2024 . .885678/19 .M C I DA D ES .PM ITABAIANA/PB .Altera vigência: 31/05/2025 .T Aditivo:09/09/2024 . .912747/21 .M C I DA D ES .PM PITIMBU/PB .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:09/09/2024 . .894437/19 .M C I DA D ES .PM Macapá/AP .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .779459/12 .MTUR .PM Cairu/BA .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .916607/21 .M C I DA D ES .PM Itanhém/BA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024 . .918507/21 .M C I DA D ES .PM Igrapiúna/BA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:10/09/2024