DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços n.º 2024/020, relativa ao Processo nº 2024/000937, de 03/05/2024; Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de mesas redondas para reunião; Fornecedor Registrado: ADEQUA MÓVEIS LTDA.; CNPJ: 27.790.405/0001-27; Valor estimado: R$ 70.200,00; Modalidade: Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2024/90068, de 02/07/2024, nos termos da Lei n° 13.303/16, Decreto nº 11.462/23, e Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; Prazo de vigência: 1 ano, com início em 05/09/2024 e término em 04/09/2025 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ARQUIVO NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200247 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 08227.002301/2021-68. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 05.956.304/0001-40 - TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base no acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho 2024/2025. Acrescentar 20,00 % (vinte por cento) ao valor repactuado do contrato, a partir de 01 de setembro de 2024, com 01(um) posto de Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - diurno - 12 x 36hs e 01(um) posto de Bombeiro Civil (Brigadista Particular) - noturno - 12 x 36hs, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 10/09/2024 a 02/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.718.062,56. Data de Assinatura: 10/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1005/2023 - UASG 200247 Nº Processo: 08227.000104/2023-76. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: A contratante resolve, em conformidade com o inciso ii do artigo 58, o art. 77, o inciso ii artigo 78 e inciso i do artigo 79 da lei nº 8.666/1993, rescindir o contrato nº 05/2023, referente ao processo 08227.000104/2023-76, cujo objeto é a continuados na área de prevenção contra incêndio e pânico, abandono de edificação, o desenvolvimento e manutenção de boas práticas e métodos preventivos para a segurança do trabalho nas dependências da contratante situadas no Distrito Federal, por meio do fornecimento e atuação de brigada de incêndio particular (bombeiro civil) devidamente constituída, certificada e capacitada, e fornecimento de materiais e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 08/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). EXTRATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CARROS) Processo nº 08227.002486/2024-53 Objeto: A DOAÇÃO dos bens móveis (automóveis) tratados no edital, que foram classificados e declarados inservíveis (ociosos e antieconômicos) pela Comissão de Permanente de Avaliação e Desfazimento de bens patrimoniais, que totalizam 03 (três) veículos. Edital disponível no sítio eletrônico do Arquivo Nacional e sob demanda por e-mail "[email protected]" ou pelos telefones (21) 3952-4633 e (21) 3952- 4642. CRONOGRAMA Data limite para entrega dos documentos de habilitação: 14/11/2024; Data de divulgação da lista contendo a relação dos interessados habilitados e inabilitados: 19/11/2024; Data limite para interposição de recursos contra o resultado da habilitação: 22/11/2024; Data de divulgação do resultado dos recursos: 26/11/2024. Os interessados poderão visitar os Itens de bens disponibilizados para o desfazimento, mediante agendamento com a Divisão de Serviços Gerais, Patrimônio e Almoxarifado, por meio do e-mail "[email protected]" ou pelo telefone (21) 3952-4633 e (21) 3952-4642. 10 de setembro de 2024. Márcio André Médici Machado. Coordenador- Geral de Administração e Logística do Arquivo Nacional SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: Nº 19739.017310/2024-42 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA, conforme Quadro de Instrumentos de Destinação constante Processo nº 19739.149216/2022-90] OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência de Polícia Federal - CPF/CNPJ .94.494/0010-] OBJETO: Avenida MENDONCA FURTADO, nº 819, Q- 17, Lote 04, Setor 02, CENTRAL, Macapá, Amapá, cadastrado(s) sob RIP nº 0605.00089.500-7; Construção de uma Unidade para atuação da Força Integrada de Combate ao Crime organizado SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.044553/2024-53 INSTRUMENTO: PERMISSÃO DE USO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: RLX PRODUÇÃO DE EVENTOS - CNPJ .18.419/0001-* OBJETO: Área de 4.809,16 m² em área da União, caracterizado como área de uso comum do povo, para realização do evento "ARENA RLX - II Etapa do Torneio de Beach Tenis", localizado na Praia da Ponta Negra, Manaus/AM ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.809,16 m2 FINALIDADE:Realização do Evento "ARENA RLX - II Etapa do Torneio de Beach Tenis" FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei 9.636/98, Art. 14 do Decreto 3.725/2001, Portaria SPU n. 01/2014 e Ata GE-0-B-RO PERÍODO DE VIGÊNCIA: 09 e 16 de setembro de 2024 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 3.262,79 (Três mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) - Pagamento: Parcela única LAVRATURA DO TERMO: Em 03/09/2024, Livro nº 05, folhas n°s 189 à 191 da SPU/AM SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 19739.039492/2024-11 INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Grupo de Interesse Ambiental - GIA OBJETO: imóvel localizado na Rua DOUTOR GILBERTO STUDART, 352, Coco, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 504,64 m². FINALIDADE: Manutenção, limpeza e segurança do referido imóvel, a fim de impedir invasões. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento no art. 45 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na instrução normativa spu/me nº 26, de 18 de fevereiro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Guarda Provisória Nº 0301.CE.000007/2024, ASSINADO EM 09/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10783.000533/92-40 RIP: 5705.0005139-14 INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/INTERESSADO: JOÃO BOSCO STEFANON, brasileiro, empresário, CPF n° .722.027- e WANIA MARA PADUA STEFANON, comerciante, CPF n° *.460.857- ** OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Nacional Interior, com área total de 825,32m², área terreno União 825,32m², referente a fração 1,0000000 situado na Rua Lenita Monteiro Cruz, 40, Lote 2, QD 12, Ilha do Frade, CEP 29057-100, Vitória - ES., com as seguintes dimensões e confrontações: frente, 22,00m para a Rua Projetada, lado direito 38,50m para o lote 1, lado esquerdo 37,00m para o lote n° 93, fundos 22,05m para servidão. VALOR DO IMÓVEL: R$ 958.279,05 (novecentos e cinquenta e oito mil duzentos e setenta e nove reais e cinco centavos) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: R$ 958.279,05 FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.438/1941 c/c Art 215 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 28 de agosto de 2024. OU, para caso de espaço físico em águas públicas: OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº [Nº do(s) RIP(s) Utilização, se SPIUnet, ou RIP(s) SIAPA objeto do ato/contrato, separados por ponto e vírgula], situado no [Município, UF], contíguo ao imóvel localizado no [Endereço(s) do imóvel(is), OU descrição que possa identificar sua localização] (se aplicável). VALOR DO IMÓVEL: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) FINALIDADE: Construção de uma Unidade para atuação da Força Integrada de Combate ao Crime organizado FUNDAMENTO LEGAL: Nos arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: A entrega fica sujeita à confirmação 2 (dois) anos após a assinatura deste instrumento, cabendo à Outorgante ratificá-la, através de apostilamento, desde que, nesse período, o imóvel tenha sido utilizado para os fins a que foi entregue LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/09/2024, no Livro nº 0200.AP.000001/2024, às folhas 06, da SPU/[AP] SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL Nº 2/2024 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1. A UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba - SPU/PB, em atenção ao Art. 20, VII da Constituição Federal de 1988, que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos, ao dar continuidade nos procedimentos de cadastro dos imóveis da União obedecendo o disposto no Art. 12-C do Decreto- lei nº 9.760/1946 (incluído pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017), leva ao conhecimento de Vossas Senhorias, que se encontra devidamente identificado o traçado da Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM/1831, formalizada e homologada em 10/09/1998, conforme processo de demarcação nº 10467.000349/97-60 nos termos da legislação vigente, onde foram constatados que os imóveis abaixo estão inseridos no Trecho 02 - João Pessoa, conforme os levantamentos cartográficos nos respectivos processos administrativos de 2007. 2. Por meio desta Notificação, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, esclarecemos que o terreno ocupado por Vossas Senhorias se encontram parcial ou total em área de propriedade da União, conforme os termos da legislação vigente e informamos que o mesmo será regularizado através de Inscrição de Ocupação, o qual é ato formal consequente à autorização ora emitida pela Portaria da SPU/PB n° 14, de 03/09/2007, que foi publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2007. . .Item .Processo SPU .Responsável/Ocupante .CPF do Responsável .Endereço do Imóvel da União .RIP do Imóvel .Área da União . .01 .04931.006848/2007-77 .LUCAS ALLAN CARDOSO DE AMOR .xxx.141.634-xx .RUA: ANTONIO PEREIRA GOMES FILHO - Nº 190 - LOTE: 0259 - QD: 070 - ST 03 PMJP - BAIRRO: JARDIM OCEANIA - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58037-555 .2051.0107185-38 .Fração Ideal : 1.0000000 Área da União de 12,18 m² 3. Assim sendo, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, no uso das competências estabelecidas no disposto do Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998,e no Art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, cumuladas com o Art. 14, da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018, que dispõe sobre procedimentos da Inscrição de Ocupação em terrenos e imóveis da União, informa que será emitido e lavrado em Livro Próprio uma Certidão de Outorga, relativo aos imóveis em questão, onde informará todos os aspectos legais relativos ao uso dos referidos bens, e com base no Art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 serão atualizados os cadastros eletrônicos no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o qual implicará em cobrança da Taxa Anual de Ocupação em 2% (dois por cento) do valor do terreno do imóvel, de forma parcial ou total a depender da fração ideal da área da União, estando tal proceder legalmente fundamentado no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987. 4. Diante das informações acima prestadas, na forma dos arts. 2º, 38 e 44 da Lei nº 9.784/1999, ao tempo em que cientifica-se Vossa Senhoria sobre os procedimentos adotados pela Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba acerca do assunto, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste, para promover qualquer alegação e/ou esclarecimento por escrito, para fins de obediência ao exercício de ampla defesa e do contraditório administrativo, conforme previsto na legislação vigente. 5. Caso algum de Vossas Senhorias não seja o responsável pelos respectivo imóvel indicado neste Edital de Notificação, ficam notificados a comparecer a esta Superintendência, no prazo acima concedido para fins de regularização de sua situação. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO Superintendente SPU/PB