DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091200089 89 Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200126 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08667.013845/2019-51. Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO ESPÍRITO SANT O. Contratado: 28.162.790/0001-20 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30/2021 por mais 24 (vinte e quatro) meses e o reajuste do valor contratual pela variação do INPC/IBGE (índice nacional de preços ao consumidor). Vigência: 30/09/2024 a 29/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.638,82. Data de Assinatura: 11/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE PENALIDADE A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, em decorrência de ato praticado pelo Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais da Polícia Rodoviária Federal, mediante a Decisão Administrativa nº 423/2024/CGAN, constante nos autos do processo administrativo nº 08661.026279/2023-84, comunica sobre a aplicação das penalidades relacionadas a seguir, em desfavor da empresa GUARANI CLIMAT I Z AC AO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.191.599/0001-19, por deixar de entregar documentação exigida para o certame do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT, especificamente a Certidão Negativa de Débitos Federais, requerida pelo item 8.12 do Termo de Referência nº 22/2023, Anexo ao Edital de Licitação: a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de de 30 (trinta) dias, conforme artigo 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/21 e item 12.7 do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT, por infringência ao artigo 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 e item 12.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT; e b) multa no valor de R$ 2.231,12 (dois mil duzentos e trinta e um reais e doze centavos), conforme artigo 156, inciso II e §3º, da Lei nº 14.133/21 e item 12.4.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT, por infringência ao artigo 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 e item 12.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT. As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF na data da publicação do presente Aviso, sem prejuízo das demais cominações legais. MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração AVISO DE PENALIDADE A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, por ato do Senhor Superintendente, decorrente do processo administrativo nº 08661.012707/2023-91, ratificado pelo Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais da Polícia Rodoviária Federal, mediante a Decisão Administrativa nº 416/2024/CGAN, comunica sobre a aplicação das penalidades relacionadas a seguir, em desfavor da empresa JB LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.489.837/0001-72, em razão da não manutenção de sua proposta, ofertada durante a sessão da Dispensa Eletrônica nº 05/2023/SPRF-MT: a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 04 (quatro) meses, nos moldes do artigo 155, inciso V, combinado com o artigo 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/21 e Aviso de Dispensa Eletrônica 05/2023/SPRF-MT, item 8.2, alínea "c", por infringência ao artigo 155, inciso V, da Lei nº 14.133/21; e b) multa no valor de R$ 876,29 (oitocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme artigo 156, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e Item 8.2, alínea "b", do Aviso de Dispensa Eletrônica 05/2023/SPRF-MT, por infringência ao artigo 155, inciso V, da Lei nº 14.133/21. As penalidades em comento serão registradas na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF na data da publicação do presente Aviso, sem prejuízo das demais cominações legais. MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200128 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 08669.003944/2021-20. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 22.752.246/0001-52 - FTC ENGENHARIA PROJETOS E SOLUCOES LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 12.602,38 (doze mil seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 10/09/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.011,91. Data de Assinatura: 10/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200118 Nº Processo: 08659.034828/2023-33. Pregão Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços por meio do registro de preços para futura contratação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração, bem como o fornecimento de peças e acessórios, inclusive baterias, para etilômetros da marca intoximeters, modelo alco-sensor iv, e suas respectivas impressoras, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 10/09/2024 a 28/09/2024. Valor Total: R$ 291.064,57. Data de Assinatura: 10/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200123 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 08664.009406/2023-51. Dispensa. Nº 90039/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 08.642.139/0001-40 - OS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 24,67% ao contrato 09/2023, com fulcro no art. 65, i, lei 8.666/93 e na cláusula 1ª do referido contrato.. Vigência: 10/09/2024 a 27/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.000,00. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 200123 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 08664.001803/2018-17. Dispensa. Nº 36/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 05.346.248/0001-22 - PLANA EDIFICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato administrativo 09/2020 no valor de pelo período de 09 (nove) meses, de acordo com o art. 57, §1º da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 12/09/2024 a 14/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.278.887,82. Data de Assinatura: 06/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200131 Nº Processo: 08671002637202425. Objeto: Contratação de serviços on-site e de balcão para a sustentação do sistema de Radiocomunicação Digital da Polícia Rodoviária Federal no estado de Rondônia, incluindo manutenção preventiva e corretiva, instalação e configuração, fornecimento de peças e componentes, expansões, proteção e segurança, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 40. Edital: 12/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 1276, Centro, - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/200131- 5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDIO WEBER MACHADO SANTANA Agente de Contratação (SIASGnet - 11/09/2024) 200131-00001-2023NE000148 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 200117 Nº Processo: 08658023412202481. Objeto: Contratação do serviço de vigilância armada. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 12/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Deputado Vicente Penido, 255, Vila Guilherme, Vila Guilherme - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200117-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EDSON JOSE ALMEIDA JUNIOR Superintendente (SIASGnet - 11/09/2024) 200117-00001-2024NE000001 DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000264202415 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000263202471 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações