DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091200092 92 Nº 177, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .12340179 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .12340180 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .12340181 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .40,19 .25,76 .194,77 . .14070050 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .36,95 .25,76 .191,53 . .14070051 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .32,98 .25,76 .187,56 . .14070052 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .28,78 .25,76 .183,36 . .Data dos Cálculos: 05/09/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 199/2024 A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .UILLIAM DA SILVA FERNANDES .23.688.213/0001-53 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10210178 . 4/2018 . 28/12/2018 .128,82 .0 .0 .57,3 .25,76 .211,8 . .13958848 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .28,78 .25,76 .183,36 . 11029779 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 53,51 25,76 208,09 . . . . . . . . . . . .11029780 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .51,62 .25,76 .206,2 . .11029781 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .46,57 .204,46 . .11851106 . 1/2020 .30/03/2020 .128,82 .0 .0 .48,57 .25,76 .203,15 . .11851107 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .47,73 .25,76 .202,31 . .11854408 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .47,14 .25,76 .201,72 . .11851109 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .46,54 .25,76 .201,12 . 13060612 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 45,85 25,76 200,43 . . . . . . . . . . . .13060613 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .13060614 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .13060615 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .40,19 .25,76 .194,77 . .13958846 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .36,95 .25,76 .191,53 . .13958847 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .32,98 .25,76 .187,56 . .11029778 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .55,41 .25,76 .209,99 . .Data dos Cálculos: 10/09/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.000695/2024-71. Inexigibilidade Nº 90027/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO C EA R A / C E . Contratado: 07.742.778/0001-15 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM. Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de água tratada/potável e esgotamento sanitário para a unidade do ibama em quixeramobim/ce, código de ligação 020838-9, situada a rua wellington martins, s/n, bairro antônio sisnando, quixeramobim-ce, 63.800-000, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2024 a . Valor Total: R$ 3.938,88. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02007.001871/2020-68; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato José Ramalho Junior, CPF nº .107.333-*, e de outro lado JOSÉ RONIELE ALMEIDA DA COSTA, CPF: .558.854- *, neste ato representado por seu procurador GEIDER DE LIMA ALCÂNTRA, Advogado, inscrito na OAB/CE nº 42.795, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÁ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.309,88 (nove mil trezentos e nove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 20312867); DATA DAS ASSINATURAS: 28/08/2024 e 05/09/2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 Processo nº 02009.001061/2020-91. UASG 193107 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 02009.001061/2020-91. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ES. Contratado: 16.697.776/0001-42 - RPL SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/12/2024 a 01/12/2025 nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/12/2024 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 311.140,44. Data de Assinatura: 10/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.002358/2023-88; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado Domingos dos Santos Pereira, CPF/CNPJ Nº xxx.966.361-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 14.753,20 (quatorze mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20059199/2024-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.001582/2020-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Goiás NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA, CNPJ Nº 37.848.595/0001-40, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Porto Alegre, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 441.771,00 (quatrocentos e quarenta e um mil setecentos e setenta e um reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20234770/2024- SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193118 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 02017.001156/2022-78. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 07.593.524/0001- 82 - BRASILRECRUTA MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 10/2022 (sei nº 13316327), referente ao período de 01/05/2024 a 24/08/2025,oriunda da convenção coletiva de trabalho - cct 2024/2025 do sindicato dos trabalhadores em empresas de processamento de dados de curitiba - sitepdd (sei nº 19942555), a qual foi homologada no ministério de trabalho e emprego em 03/08/2024 e registrada por meio do protocolo pr001599/2024 e data-base de 01/05/2024, e apurada conforme planilha de glosas atualizadas e retroativo (sei nº 20078313).. Vigência: 24/08/2022 a 24/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 915.343,92. Data de Assinatura: 26/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024).