DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.163.576/0001-05, QJL0665, FRMEV02145102024, 606-82; 03.137.247/0001- 42, OAS1I30, FRMEV02171742024, 606-82; .844.379-*, EOE5380, FRMEV02177082024, 606-82; 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV02158592024, 606-82; 03.362.521/0001-87, IVY4E26, FRMEV02166912024, 606-82; 17.036.373/0001-15, FVX5930, FRMEV02185542024, 606-82; .662.878-, AZS2H80, FRMEV02187922024, 606-82; 48.959.665/0001-53, LTR4D12, FRMEV02188242024, 606-82; 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02194452024, 606-82; .221.959-, RAX5E99, FRMEV02210062024, 606-82; 15.866.494/0001-69, NCD9072, FRMEV02198242024, 606-82; NCD9A32, FRMEV02204352024, 606-82; NCD9132, FRMEV02161632024, 606-82; NCB2J54, FRMEV02218802024, 606-82; 50.339.873/0001-00, BPQ8C17, FRMEV02181122024, 606-82; 05.198.933/0001-59, PWM9I69, FRMEV02062102024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RDV2E81, FRMEV02201212024, 606-82; .372.046-*, LLR5D64, FRMEV02203982024, 606-82; 20.800.347/0001-26, CGV6G75, FRMEV02218712024, 606-82; 54.418.496/0001-47, CYR6394, FRMEV02189212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21129/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.400.218/0001-32, MLC1682, FRMEV02163232024, 606-82; QHS4665, FRMEV02219682024, 606-82; 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02167742024, 606- 82; QBE8E83, FRMEV02187902024, 606-82; OAW1608, FRMEV02129962024, 606-82; 17.281.424/0001-74, OQH6080, FRMEV02176372024, 606-82; .768.701-, RAO2E45, FRMEV02177992024, 606-82; 28.812.690/0001-00, MLE8228, FRMEV02170372024, 606-82; .019.400-, BDV1C05, FRMEV02186902024, 606-82; .933.299-*, IPD1H99, FRMEV02190672024, 606-82; 09.632.017/0001-36, QCI9870, FRMEV02168782024, 606-82; RRN0F62, FRMEV02168862024, 606-82; RRY0J73, FRMEV02154712024, 606-82; SPE2A71, FRMEV02206082024, 606-82; 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV02200272024, 606-82; 27.916.594/0001-31, SXD5J46, FRMEV02077642024, 606-82; 14.307.766/0002-09, FYJ0J35, FRMEV02209492024, 606-82; 07.689.042/0003-92, QLZ8B65, FRMEV02131522024, 606-82; 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02220492024, 606-82; 34.156.670/0001-13, RPO4J02, FRMEV02222252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .637.948-, CYY8G72, FRMEV02145512024, 606-82; .978.516-, HGJ7139, FRMEV02149172024, 606-82; 08.877.769/0001-02, QIU9375, FRMEV02159452024, 606-82; QTK0147, FRMEV02161252024, 606-82; 10.265.703/0001-03, BXJ0A26, FRMEV02163832024, 606-82; .866.406-*, EJW6G91, FRMEV02175062024, 606-82; EJW6G91, FRMEV02195572024, 606-82; .406.609-, MLO9H64, FRMEV02178032024, 606-82; .897.146-, ASJ5I84, FRMEV02180152024, 606-82; 10.307.895/0006-70, PCD0709, FRMEV02184392024, 606-82; 08.588.911/0007-89, CCU9B37, FRMEV02189412024, 606-82; 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV02179682024, 606-82; 19.176.660/0001-56, QJH1623, FRMEV02077102024, 606-82; 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV02132412024, 606-82; 79.114.450/0033-42, RHN2E37, FRMEV02151072024, 606-82; 18.553.867/0001-30, RFL2E34, FRMEV02183102024, 606-82; 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV02188942024, 606-82; 05.583.206/0001-05, OQH3C82, FRMEV02125572024, 606-82; 04.044.846/0001-84, SYV0J09, FRMEV02122002024, 606-82; 13.311.305/0001-66, GHP3J46, FRMEV02068192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21140/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV02142722024, 606-82; 04.378.330/0002- 57, GHA7H42, FRMEV02158582024, 606-82; .140.276-*, PUZ4G82, FRMEV02160572024, 606-82; 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV02175852024, 606-82; 33.309.689/0001-90, SXC9F99, FRMEV02180882024, 606-82; 07.298.131/0008-12, BEH5B81, FRMEV02182252024, 606-82; 03.121.442/0001-84, FUW6G98, FRMEV02189742024, 606-82; 09.002.435/0001-40, QMO5I50, FRMEV02158932024, 606-82; 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV02173682024, 606-82; QHI4589, FRMEV02179852024, 606-82; 10.249.046/0001-00, DUM9804, FRMEV02177972024, 606- 82; 01.421.223/0001-95, REE4C39, FRMEV02183592024, 606-82; .529.478-, HCW0I51, FRMEV02197092024, 606-82; 33.691.357/0001-12, RNY3H53, FRMEV02171842024, 606-82; 78.807.427/0001-93, BBQ9G94, FRMEV02204422024, 606-82; 06.262.453/0001-72, FFE7C91, FRMEV02166372024, 606-82; 81.226.755/0001-00, TAI6H94, FRMEV02079872024, 606-82; TAI6H94, FRMEV02211542024, 606-82; 18.175.569/0001-53, PUS1J55, FRMEV02203342024, 606-82; 97.521.118/0001-05, AUW5418, FRMEV02216052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21142/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.047.343/0001-90, OMJ9419, FRMEV02170572024, 606-82; 06.323.358/0001- 31, KVJ3F46, FRMEV02179262024, 606-82; 61.591.459/0005-25, GGO7H34, FRMEV02181412024, 606-82; .613.030-, FOW2I82, FRMEV02166942024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B71, FRMEV02169922024, 606-82; .263.628-*, BWH0E40, FRMEV02191452024, 606-82; 00.970.800/0001-35, RPO4C88, FRMEV02195982024, 606-82; 13.114.506/0001-73, SES1E23, FRMEV02202172024, 606-82; 08.201.260/0001-37, FFW4G49, FRMEV02081522024, 606-82; 18.466.513/0001-58, OAW7258, FRMEV02203392024, 606-82; .203.076-, PUV9H53, FRMEV02211672024, 606-82; 28.221.416/0001-59, RRQ1B07, FRMEV02203622024, 606-82; 79.417.846/0001-81, RLG1A09, FRMEV02210212024, 606-82; REB5D54, FRMEV02221822024, 606-82; .972.039-, MKR3C27, FRMEV02181432024, 606- 82; .883.576-*, GPZ6433, FRMEV02188602024, 606-82; 20.664.490/0001-38, DXO9H70, FRMEV02191992024, 606-82; 04.886.150/0001-03, QJV3220, FRMEV02200342024, 606-82; .407.645-, GSV5D15, FRMEV02217782024, 606-82; .311.730-, OGN0E19, FRMEV02217122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21146/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e