DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.935.573/0001-93, BCY2E29, FRMEV02193812024, 606-82; 34.201.083/0001- 07, RPZ6H13, FRMEV02287032024, 606-82; 50.617.868/0001-03, EDH7F62, FRMEV02289612024, 606-82; 36.732.936/0001-54, ATA3D04, FRMEV02265712024, 606-82; 35.107.266/0001-12, MDS8C73, FRMEV02296932024, 606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ8A11, FRMEV02302192024, 606-82; AZJ5D33, FRMEV02305192024, 606-82; 78.724.135/0001-97, ABJ2D95, FRMEV02264942024, 606-82; 33.592.234/0001-24, BXB3F21, FRMEV02272202024, 606-82; 49.236.354/0001-29, AJV8A85, FRMEV02292872024, 606-82; 24.915.859/0001-99, QCJ0B95, FRMEV02304122024, 606-82; 26.836.482/0001-08, GCV2A78, FRMEV02314802024, 606-82; 40.060.730/0001-00, QFO8D82, FRMEV02049162024, 606-82; 22.256.936/0001-10, ABZ0B04, FRMEV02284572024, 606-82; 30.391.427/0001-29, ACC8J39, FRMEV02290052024, 606-82; 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV02280072024, 606-82; MTZ5G45, FRMEV02312732024, 606-82; 13.903.981/0001-29, AIQ1D37, FRMEV02315122024, 606-82; 51.633.430/0001-81, SPF1A90, FRMEV02201472024, 606-82; 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV02154092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.356.535/0001-13, RDY2I35, FRMEV02273852024, 606-82; 37.736.228/0001- 54, QMJ7C69, FRMEV02293382024, 606-82; .604.326-*, GYS7971, FRMEV02285622024, 606-82; 26.503.688/0001-16, RAV9F24, FRMEV02155152024, 606-82; .286.545-, MMF6D93, FRMEV02310222024, 606-82; 48.213.179/0001-91, QCL7F95, FRMEV02277402024, 606-82; .980.706-, QIX8F31, FRMEV02232462024, 606-82; 20.392.279/0001-03, GXA0H55, FRMEV02293952024, 606-82; 13.952.183/0001-97, RMW8B56, FRMEV02183142024, 606-82; .908.269-*, QCL0088, FRMEV02284622024, 606-82; .586.919-, MMH8H80, FRMEV02293692024, 606-82; 10.525.131/0001-46, MNX3B43, FRMEV02305492024, 606-82; .575.349-, RYN7B05, FRMEV02309622024, 606-82; 07.881.225/0001-43, SYL4G22, FRMEV02313422024, 606-82; 27.700.717/0001-00, SDV1D34, FRMEV02102292024, 606-82; .133.335-*, GXH5G85, FRMEV02281782024, 606-82; 12.760.790/0001-92, RRY9E62, FRMEV02293092024, 606-82; 06.789.480/0001-06, RNQ9G81, FRMEV02062832024, 606-82; .831.868-, DBL4I31, FRMEV02323702024, 606-82; 16.996.178/0001-74, FMK6E83, FRMEV02343802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.315.457/0007-80, QCY1006, FRMEV02284952024, 606-82; 01.437.936/0001-47, RLN0B97, FRMEV02296942024, 606-82; .187.661-, RRX7B04, FRMEV02288132024, 606-82; 10.422.379/0001-81, NZH5D57, FRMEV02277072024, 606- 82; .624.833-*, AVD9A74, FRMEV02290252024, 606-82; .940.533-, NPN2224, FRMEV02291612024, 606-82; 34.637.406/0001-00, QCB1F56, FRMEV02310902024, 606- 82; 09.619.860/0001-82, RYJ9F52, FRMEV02285182024, 606-82; 22.089.653/0002-02, RQS5E34, FRMEV02298872024, 606-82; 39.311.857/0001-68, DVT5I54, FRMEV02305152024, 606-82; 36.353.602/0001-70, BBB7A51, FRMEV02310962024, 606- 82; 27.562.235/0001-23, HKH0E74, FRMEV02311572024, 606-82; .276.299-, BFZ7E19, FRMEV02315062024, 606-82; 44.467.511/0001-93, RXT4G15, FRMEV02166672024, 606-82; RXT4G15, FRMEV02180072024, 606-82; .074.869-*, OVL6D94, FRMEV02087582024, 606-82; .572.189-, JAB2C45, FRMEV02149572024, 606-82; 48.279.271/0001-54, SPD8E42, FRMEV02305642024, 606-82; 19.724.572/0001- 41, NDQ4H96, FRMEV02326972024, 606-82; 26.896.257/0001-67, RKX0E53, FRMEV02340612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .450.996-, NWF7714, FRMEV02284392024, 606-82; 04.863.480/0001-75, RYH1I00, FRMEV02276932024, 606-82; .016.239-*, AQW1E76, FRMEV02271792024, 606-82; .201.811-, NJW3I07, FRMEV02291162024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYV6B78, FRMEV02294502024, 606-82; RXO0A89, FRMEV02327842024, 606-82; 71.049.381/0001-41, SHC9J42, FRMEV02298582024, 606-82; 13.785.015/0001-54, RHE8B31, FRMEV02168712024, 606-82; 45.486.035/0001-10, NZE4J56, FRMEV02258312024, 606-82; 29.781.393/0001-08, CUD3C63, FRMEV02083692024, 606-82; .347.094-, NYP5F53, FRMEV02242802024, 606-82; .743.541-*, QBL1G87, FRMEV02284492024, 606-82; 18.347.630/0001-00, OAW6540, FRMEV02232082024, 606- 82; .762.336-, TCC4B88, FRMEV02318622024, 606-82; .222.606-, PUB2H91, FRMEV02195552024, 606-82; .780.025-*, QPR6F22, FRMEV02233362024, 606-82; 02.909.088/0001-94, SWT0B27, FRMEV02291012024, 606-82; 13.006.236/0001-87, QJC6A22, FRMEV02341182024, 606-82; 03.315.182/0001-88, QFN4C92, FRMEV02343642024, 606-82; 20.079.670/0001-52, RNR5F31, FRMEV02320292024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .497.099-, BAP3E49, FRMEV02290032024, 606-82; .894.276-, GZG0J28, FRMEV02231282024, 606-82; .463.061-*, CZC9F91, FRMEV02183822024, 606-82; 02.293.026/0001-09, JYT9C92, FRMEV02292882024, 606-82; .202.989-, BAM0G49, FRMEV02293832024, 606-82; 73.421.760/0001-46, RXS1F89, FRMEV02298722024, 606-82; RYY9J73, FRMEV02299382024, 606-82; RLC3D22, FRMEV02300232024, 606-82; SXG2C72, FRMEV02245992024, 606-82; AOY9C11, FRMEV02246532024, 606-82; .716.639-, MJS7J84, FRMEV02221282024, 606-82; 52.336.068/0001-40, MFI2C44, FRMEV02293062024, 606-82; 03.400.320/0001-27, RKW9A89, FRMEV02309002024, 606-82; .100.366-*, LOF8I34, FRMEV02292462024, 606-82; .675.101-*, RAR8C51, FRMEV02314582024, 606-82; 29.244.436/0001-08, RAX9C80, FRMEV02207412024, 606-82; 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV02334372024, 606-82; NUF2A34, FRMEV02341512024, 606-82; 06.787.382/0001- 21, RHB5C78, FRMEV02291882024, 606-82; 22.853.624/0001-94, MJF6D08, FRMEV02324452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração