DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.861.231/0001-88, QCX6G79, FRMEV02252822024, 606-82; QCO4I74, FRMEV02280942024, 606-82; QCX4J02, FRMEV02167422024, 606-82; 00.950.001/0001-05, QOQ5I82, FRMEV02298242024, 606-82; 20.811.041/0001-75, RCF0H11, FRMEV02150592024, 606-82; 24.953.072/0002-00, OOJ2G22, FRMEV02183382024, 606-82; .647.126-*, RFD8J46, FRMEV02060772024, 606-82; 78.231.263/0001-07, AVH8486, FRMEV02314012024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMU4B46, FRMEV02299002024, 606- 82; SIM4B38, FRMEV02329962024, 606-82; 21.495.958/0001-70, GCV0B37, FRMEV02060242024, 606-82; 31.148.463/0001-29, OBE9B23, FRMEV02291522024, 606-82; 18.594.208/0008-18, CVV4B30, FRMEV02291602024, 606-82; .882.171-, NDQ1E55, FRMEV02299362024, 606-82; .264.831-, MBV1F75, FRMEV02233722024, 606-82; 07.539.340/0001-34, GHF1A91, FRMEV02323822024, 606-82; 11.896.764/0001-23, FPS5D91, FRMEV02334832024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BCA4858, FRMEV02339342024, 606-82; 06.281.096/0001-90, AZQ8D83, FRMEV02340152024, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02329872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .057.541-*, GEO7J36, FRMEV02244712024, 606-82; 16.417.998/0001-64, SDP8A27, FRMEV02185932024, 606-82; 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV02279742024, 606-82; 12.359.826/0001-20, SUN0G16, FRMEV02305432024, 606- 82; 26.334.075/0001-00, RFE6A24, FRMEV02297332024, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJL0H65, FRMEV02299072024, 606-82; .595.649-, MJS2D27, FRMEV02310062024, 606-82; 44.012.849/0001-50, AOQ3J01, FRMEV02315562024, 606-82; 31.497.348/0002-40, SHG8C25, FRMEV02214022024, 606-82; 09.554.587/0001-55, SBU9F43, FRMEV02219992024, 606-82; SBV1J13, FRMEV02220032024, 606-82; RIG5D83, FRMEV02220072024, 606-82; 11.178.032/0002-89, GGR9C56, FRMEV02215372024, 606-82; 05.543.757/0001-45, RMT1E47, FRMEV02313542024, 606-82; 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV02128152024, 606-82; 18.724.710/0001-20, RDY5B64, FRMEV02333282024, 606-82; RHX5J41, FRMEV02337652024, 606-82; 42.029.409/0001-80, RYR3E50, FRMEV02339882024, 606-82; 24.514.535/0001-49, SSS4I86, FRMEV02147672024, 606-82; 17.008.043/0001-16, FYR4H32, FRMEV02330732024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.528.359/0001-75, ALC6B86, FRMEV02227412024, 606-82; 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV02228372024, 606-82; 07.015.016/0001-17, RFI8D56, FRMEV02237632024, 606-82; 03.441.115/0001-00, RCO9I54, FRMEV02238852024, 606-82; 43.352.808/0001-40, FRE5G90, FRMEV02241772024, 606- 82; 51.290.632/0001-78, QJZ8H35, FRMEV02242462024, 606-82; 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV02201992024, 606-82; 76.214.022/0001-16, AVR3C99, FRMEV02209382024, 606-82; 76.098.219/0049-81, SEJ9F75, FRMEV02228242024, 606-82; 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV02228592024, 606-82; .773.999-, MJS6F86, FRMEV02086742024, 606-82; 66.762.907/0001-04, CKM2D15, FRMEV02082632024, 606- 82; 35.632.472/0001-41, GUG2F72, FRMEV02083662024, 606-82; 01.149.137/0001-75, OLJ7D06, FRMEV02048812024, 606-82; 04.647.090/0001-68, RKZ9G31, FRMEV02212272024, 606-82; 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV02249962024, 606- 82; 03.961.291/0001-72, BCO4D17, FRMEV02264372024, 606-82; 10.751.745/0001-46, RHJ3D89, FRMEV02088952024, 606-82; 07.462.172/0001-26, REM7G06, FRMEV02094722024, 606-82; 00.761.023/0015-14, QWA7G00, FRMEV02273022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21542/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.642.743/0001-27, BDP1B68, FRMEV02240632024, 606-82; 14.989.491/0001- 50, MJE8G95, FRMEV02184492024, 606-82; 92.023.043/0001-00, STJ0B07, FRMEV02287572024, 606-82; .393.876-*, EGJ0A59, FRMEV02043832024, 606-82; 43.004.159/0001-97, PML3B66, FRMEV02227672024, 606-82; 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV02283902024, 606-82; 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV02063112024, 606-82; .580.976-, MPR2C25, FRMEV02047962024, 606-82; 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02089672024, 606-82; 31.000.645/0001-58, SDS6D62, FRMEV02086042024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJR8740, FRMEV02281842024, 606-82; 27.645.160/0001-44, RDW2B73, FRMEV02067802024, 606- 82; .986.518-, KUL7C22, FRMEV02311262024, 606-82; 18.232.860/0001-16, QNI9B52, FRMEV02061002024, 606-82; 11.562.094/0001-09, ERA5319, FRMEV02280702024, 606-82; 09.359.137/0001-01, RMT8E45, FRMEV02090242024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV02284002024, 606-82; 20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02089512024, 606-82; 09.166.926/0001-26, GHV3382, FRMEV02068342024, 606-82; 29.362.111/0001-20, AUF3A91, FRMEV02094882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21543/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.768.244/0001-14, MLS2A80, FRMEV02285232024, 606-82; 06.911.368/0001-98, ROW1C53, FRMEV02094602024, 606-82; 50.748.341/0001-18, FVA4J49, FRMEV02058022024, 606-82; 05.161.568/0001-08, SCI7G92, FRMEV02281582024, 606-82; 15.065.907/0001-06, QMJ9F80, FRMEV02286962024, 606- 82; 09.367.315/0001-46, GHL9I36, FRMEV02043512024, 606-82; 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV02047632024, 606-82; 10.560.556/0001-96, OTS8D39, FRMEV02311052024, 606-82; 12.552.488/0001-49, PVC5G23, FRMEV02311202024, 606- 82; 26.519.585/0001-44, AIA7368, FRMEV02250852024, 606-82; .151.714-*, ASL0H58, FRMEV02227292024, 606-82; 10.473.326/0001-90, MKZ7905, FRMEV02248542024, 606-82; 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV02250492024, 606- 82; 05.975.134/0001-41, SBP4F60, FRMEV02044602024, 606-82; 12.045.040/0001-39, RXR0F27, FRMEV02049092024, 606-82; 38.458.811/0001-03, RYB2F95, FRMEV02088282024, 606-82; 11.349.877/0001-09, QIR7E03, FRMEV02088022024, 606- 82; 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV02089812024, 606-82; .800.868-*, ECT1E82, FRMEV02161932024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHL3E16, FRMEV02067682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração