DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21580/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.213.531/0001-99, QIN6G57, FRMEP00263472024, 683-12; 00.389.481/0010- 60, SJK3C46, FRMEP00269772024, 683-12; SJL3C18, FRMEP00268102024, 683-12; SJK6A80, FRMEP00271972024, 683-13; 24.051.272/0001-89, GYI2I09, FRMEP00243632024, 683-11; 17.276.329/0001-82, LQH4I95, FRMEP00263032024, 683-13; .852.999-, MWZ3E19, FRMEP00269752024, 683-12; 64.758.998/0001-70, QWC1E92, FRMEP00268572024, 683-13; .430.409-, MKQ3A86, FRMEP00270812024, 683-12; 35.280.421/0001-06, RHS5B72, FRMEP00250642024, 683-12; 48.030.602/0001-18, RFC7G24, FRMEP00248032024, 683-12; 22.135.959/0001-77, RNB5H79, FRMEP00267082024, 683-13; .938.936-*, OYH4G00, FRMEP00267102024, 683-13; .974.486-, QOT5241, FRMEP00266872024, 683-12; 02.870.124/0004-04, RBE9E98, FRMEP00273462024, 683-12; 61.423.943/0001-11, STO6H10, FRMEP00274152024, 683-13; 14.183.118/0001-07, OAW5F86, FRMEP00274312024, 683-12; RRL3A39, FRMEP00269182024, 683-12; 43.689.789/0001-42, DPF5A64, FRMEP00246422024, 683-12; 09.461.209/0001-27, ACU3I21, FRMEP00271132024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.808.822/0001-64, LQK4J31, FRMEV02293312024, 606-82; 01.353.824/0001- 08, RRP6E18, FRMEV02300772024, 606-82; 80.415.771/0001-89, RKW4G40, FRMEV02230772024, 606-82; 03.193.292/0001-14, MHL3C50, FRMEV02168162024, 606-82; 03.920.876/0001-44, RWI0D83, FRMEV02299922024, 606-82; 13.252.170/0001-05, DTD3774, FRMEV02201092024, 606-82; .762.486-, MTZ5F90, FRMEV02316002024, 606-82; 01.610.798/0001-56, SUA1I68, FRMEV02307242024, 606-82; 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02136432024, 606-82; .723.036-*, RNX4D11, FRMEV02213572024, 606-82; 58.673.450/0001-25, GEX6B09, FRMEV02168422024, 606-82; 23.859.940/0001-36, LKK1D81, FRMEV02280632024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYJ5D89, FRMEV02200782024, 606-82; RXP1C28, FRMEV02168602024, 606-82; 11.720.812/0001-28, PBY6E09, FRMEV02154642024, 606-82; 11.102.277/0001-41, AQT1J29, FRMEV02273792024, 606-82; .887.709-, MID3G32, FRMEV02299462024, 606-82; 33.564.543/0001-90, JGY5310, FRMEV02239452024, 606-82; 17.116.784/0001-10, SYU3E52, FRMEV02323592024, 606-82; 16.577.642/0001-98, RIX6G64, FRMEV02291342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV02184102024, 606-82; 04.784.896/0001-06, QUM8876, FRMEV02252992024, 606-82; .752.159-, NPG1I60, FRMEV02206702024, 606-82; 22.567.656/0001-23, OBL1G74, FRMEV02273592024, 606- 82; 10.591.787/0001-67, ACU1B15, FRMEV02224452024, 606-82; IVT4F38, FRMEV02224462024, 606-82; 37.666.159/0001-50, OMO2215, FRMEV02296282024, 606- 82; 03.831.403/0001-70, SVY1D33, FRMEV02304472024, 606-82; STW9C22, FRMEV02154702024, 606-82; FEJ6J12, FRMEV02286142024, 606-82; 83.685.354/0001- 44, MLV8228, FRMEV02305502024, 606-82; 04.440.133/0001-30, APM3C37, FRMEV02278292024, 606-82; *.269.782-, SLI9F84, FRMEV02294272024, 606-82; 07.575.019/0001-05, DAO0027, FRMEV02221672024, 606-82; 39.850.751/0001-32, MLV0D78, FRMEV02229352024, 606-82; 10.754.344/0001-40, SJL8D99, FRMEV02233562024, 606-82; 04.994.165/0001-87, SHC9F54, FRMEV02156272024, 606- 82; 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV02300052024, 606-82; 81.632.200/0001-69, OKH3B24, FRMEV02189942024, 606-82; 24.148.379/0001-40, RXU1D00, FRMEV02231352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21584/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.196.734/0001-19, FJP6959, FRMEV02282422024, 606-82; 01.043.306/0001- 98, QCM8D16, FRMEV02294602024, 606-82; 24.400.195/0001-25, RYO9G15, FRMEV02286122024, 606-82; 06.134.846/0001-09, GAJ9G16, FRMEV02233752024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BCZ7J52, FRMEV02253782024, 606-82; 14.050.869/0001-55, MAA2H44, FRMEV02293652024, 606-82; 04.065.529/0001-44, SPJ1F58, FRMEV02299852024, 606-82; 81.429.755/0001-08, BDI8G87, FRMEV02280652024, 606-82; 37.729.631/0001-56, FEI2G86, FRMEV02231932024, 606-82; 50.807.181/0001-30, FTD3F15, FRMEV02183662024, 606-82; 08.378.356/0001-75, SYV4A95, FRMEV02230782024, 606-82; 19.152.464/0001-41, NUA3056, FRMEV02235842024, 606-82; 01.554.759/0008-55, RXB0I90, FRMEV02231452024, 606-82; QVW6B06, FRMEV02109742024, 606-82; 16.967.387/0001-90, RAK1258, FRMEV02157822024, 606-82; 07.195.785/0001-44, ORA4F00, FRMEV02240742024, 606-82; 02.726.560/0013-97, RMA3G65, FRMEV02233072024, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV02313332024, 606-82; 49.964.752/0001-61, SUC5H59, FRMEV02188102024, 606-82; 27.427.304/0001-96, RQQ9J75, FRMEV02313092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21585/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV02280582024, 606-82; 81.568.164/0001-11, FTD6715, FRMEV02274092024, 606-82; 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV02231372024, 606-82; 26.439.856/0001-51, RDV4G69, FRMEV02299542024, 606-82; 82.574.245/0001-97, SFM8C23, FRMEV02299832024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PLU8I51, FRMEV02201052024, 606-82; 07.231.203/0001-38, QCE5715, FRMEV02168992024, 606-82; 80.393.960/0001-06, AWQ7044, FRMEV02219922024, 606-82; 04.603.083/0001-64, RHK7B85, FRMEV02240792024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RXN4E24, FRMEV02256202024, 606-82; RXM9A13, FRMEV02219932024, 606-82; 04.402.997/0001-67, RHL2J96, FRMEV02201112024, 606-82; 82.236.670/0001-76, RHL0G02, FRMEV02230922024, 606-82; RHL0G02, FRMEV02185662024, 606-82; 78.183.092/0001-80, AUX6619, FRMEV02168552024, 606-82; AXK8950, FRMEV02177272024, 606-82; 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV02231502024, 606-82; 12.260.616/0001-80, QCN8750, FRMEV02282482024, 606-82; 80.389.273/0001-09, SPI5C40, FRMEV02254872024, 606-82; SFM5C40, FRMEV02307652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração