DOU 12/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0059-93, OKQ4122, EPSMA00433682024, 683-12; 33.390.170/0013- 12, INT0C98, EPSMA00432782024, 683-12; 17.469.701/0049-11, RCP7E78, EPSMA00434672024, 683-12; 00.747.102/0001-75, MIE9I06, EPSMA00435382024, 683-13; 54.360.656/0030-89, RYQ9A35, EPSMA00435442024, 683-12; 03.306.578/0011-30, SFJ9J16, EPSMA00438642024, 683-12; 17.469.701/0066-12, EUG7950, EPSMA00407992024, 683-12; 17.469.701/0106-44, SFP0I70, EPSMA00396592024, 683-11; PPX7B57, EPSMA00397182024, 683-13; SFP0I72, EPSMA00398782024, 683-13; 00.606.549/0001-24, SDV0H96, EPSMA00436632024, 683-12; 42.184.226/0011-01, SQY0J47, EPSMA00438682024, 683-12; 89.982.177/0004-97, BDC7H21, EPSMA00438842024, 683-12; 03.306.578/0012-11, RHM1A12, EPSMA00440212024, 683-12; BEM4I37, EPSMA00445512024, 683-12; 17.469.701/0104-82, SFL0I90, EPSMA00443992024, 683-12; EFO3A82, EPSMA00444532024, 683-12; ISL6H17, EPSMA00445002024, 683-12; GFC1E04, EPSMA00418072024, 683-12; 17.469.701/0034-35, FUL4F29, EPSMA00412612024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21597/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.497.348/0002-40, RVX0I79, EPSMA00435152024, 683-11; RVT4G49, EPSMA00437052024, 683-11; RVT4G50, EPSMA00439182024, 683-13; 01.838.723/0224-49, RYK4B52, EPSMA00434002024, 683-13; 13.056.177/0003-13, BNC1428, EPSMA00425772024, 683-11; 52.134.032/0001-83, SGJ6E62, EPSMA00413572024, 683-13; .682.037-*, RQS0A76, EPSMA00431302024, 683-13; 42.150.391/0040-87, GGO9G95, EPSMA00425212024, 683-12; 84.046.101/0579-77, SGD8C54, EPSMA00405012024, 683-12; 56.809.338/0001-43, MEM4413, EPSMA00408642024, 683-12; 53.606.869/0001-40, INP1F71, EPSMA00426702024, 683-13; 31.849.379/0001-32, SFQ2F39, EPSMA00409842024, 683-11; 84.046.101/0057-48, NJI9H64, EPSMA00433882024, 683-12; QMW0005, EPSMA00414682024, 683-12; 42.150.391/0054-82, FZD4F44, EPSMA00436222024, 683-11; 84.046.101/0284-46, MAE7C36, EPSMA00437032024, 683- 12; 00.173.802/0001-01, EJV1J54, EPSMA00437252024, 683-12; 53.689.726/0001-40, SYQ4F86, EPSMA00437352024, 683-12; 50.564.053/0008-80, SRT3B40, EPSMA00438252024, 683-13; 16.880.735/0001-97, GIC9D02, EPSMA00413032024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.220.962/0001-68, FTM0G61, FRMEP00265442024, 683-12; 05.505.330/0001- 52, QQP5197, FRMEP00248702024, 683-12; .929.798-, FXL3F25, FRMEP00263422024, 683-12; 00.535.751/0001-02, RYW8B56, FRMEP00266242024, 683-12; 03.475.418/0001-43, MRN9C80, FRMEP00269652024, 683-12; SFW0I34, FRMEP00271212024, 683-13; 10.982.448/0001-01, SCU3I86, FRMEP00250952024, 683-12; 05.117.748/0001-92, FEF6848, FRMEP00264902024, 683-11; 54.902.097/0001-57, RLF3G14, FRMEP00264972024, 683-12; .042.930-, RAZ3E89, FRMEP00266802024, 683-12; 26.065.549/0001-58, HKH0C79, FRMEP00267152024, 683-12; HKH0C79, FRMEP00259772024, 683-12; 35.078.466/0001-94, cvp1613, FRMEP00261302024, 683-12; 09.233.000/0001-06, EOF4823, FRMEP00268772024, 683-13; 10.744.425/0001-69, SHV3A25, FRMEP00263902024, 683-12; 02.782.342/0001-36, BOW5H53, FRMEP00266732024, 683-12; 19.687.806/0001-28, ASZ8J37, FRMEP00267562024, 683-12; 18.886.316/0001-98, SDX1C50, FRMEP00270642024, 683-12; 22.094.505/0001-03, AZS4C44, FRMEP00271492024, 683-12; 11.494.858/0001-76, TAL1F83, FRMEP00273872024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21599/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .315.328-*, DTE6A96, FRMEP00263512024, 683-11; 78.902.319/0001-08, BCN4A45, FRMEP00265172024, 683-12; 58.673.450/0001-25, EXX7E55, FRMEP00267182024, 683-13; 44.145.845/0032-47, LRG3B83, FRMEP00263692024, 683-13; KVO7B99, FRMEP00271652024, 683-13; .206.318-, KPZ1H74, FRMEP00254062024, 683-13; 04.958.662/0001-20, RYS4E84, FRMEP00268592024, 683-11; 47.193.149/0001-06, BWJ7I25, FRMEP00261762024, 683-13; 10.458.775/0008-35, SXC6B46, FRMEP00263912024, 683-12; 10.752.747/0001-50, FRQ7664, FRMEP00264982024, 683-13; 10.767.579/0001-76, RAI7G85, FRMEP00265612024, 683-13; 04.947.209/0001-18, LRQ9868, FRMEP00267372024, 683-13; 38.658.527/0001-80, QCN0I91, FRMEP00267222024, 683-12; 26.759.805/0001-07, SYM8F80, FRMEP00265512024, 683-12; 81.806.846/0001-15, QIA0030, FRMEP00266132024, 683-13; .197.204-, MOC2I36, FRMEP00269512024, 683-11; 29.215.098/0001-86, FFA9J27, FRMEP00245582024, 683-12; .893.486-*, JSZ4C62, FRMEP00270582024, 683-11; 53.415.576/0001-86, EDR6D81, FRMEP00269362024, 683-11; 08.188.206/0001-07, RVI7D26, FRMEP00268212024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21601/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.590.673/0001-72, RHT4D21, FRMEP00269612024, 683-12; SDU7D78, FRMEP00259532024, 683-12; .519.601-*, PQB3G70, FRMEP00266912024, 683-12; 29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00269852024, 683-12; 06.014.528/0001-04, MIF9605, FRMEP00271482024, 683-13; 09.611.620/0001-31, RSY6H59, FRMEP00264462024, 683-12; 16.514.027/0001-32, QTG2F62, FRMEP00257702024, 683-12; 20.468.310/0050-20, PVR7J69, FRMEP00269972024, 683-12; RUI7B99, FRMEP00272362024, 683-12; 03.831.403/0001-70, FVD9E92, FRMEP00254802024, 683-12; 03.523.549/0001-59, RXQ0E23, FRMEP00271312024, 683-12; 05.811.504/0001-05, RDH9D05, FRMEP00271022024, 683-12; 37.894.341/0001-68, hbz3i35, FRMEP00269352024, 683-12; 00.020.682/0001-02, DSK8488, FRMEP00272612024, 683-12; FLA9G03, FRMEP00273572024, 683-12; 82.809.088/0002-32, RYN7E27, FRMEP00273892024, 683-12; 79.942.140/0006-43, RLE8H14, FRMEP00271232024, 683-12; 23.126.330/0002-04, SQY8A61, FRMEP00267762024, 683-12; 77.776.060/0004-78, BBP7483, FRMEP00252212024, 683-11; 12.520.855/0001-22, BED7E63, FRMEP00274022024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração