DOMCE 13/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3546

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021. IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência.

Madalena/CE, aos 12 de Setembro de 2024.

JANA ERLI GUERRA DE SOUSA Secretária de Saúde Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:189AAEA6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 518/GP/2024

ERRATA

PORTARIA Nº 518/GP/2024, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A Portaria nº 518/GP/2024, de 30 de agosto de 2024, a qual circulou no Diario do Municípios do Estado do Ceará em 10 de setembro de 2024, Edição nº 3.543, onde “EXONERA A PEDIDO CHEFE DE CATALOGAÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, considerando requerimento protocolado pelo então servidor público comissionado JOSÉ GONÇALVES LEITE JÚNIOR, bem como erro em digitação ocorrido na data do ato, tem pela presente a seguinte correção:

ONDE SE LÊ: Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de outubro de 2024.

LEIA-SE Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de agosto de 2024.

A presente errata entra em vigor mediante assinatura, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 12 de setembro de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

PORTARIA Nº 518/GP/2024

EXONERA A PEDIDO CHEFE DE CATALOGAÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o requerimento de pedido de exoneração protocolado no Gabinete do Prefeito no dia 30/08/2024;

RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR a pedido o Sr. JOSÉ GONÇALVES LEITE JÚNIOR, portador do CPF Nº 035.737.813-06, do cargo de CHEFE DE CATALOGAÇÃO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 30 de agosto de 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:3952A6F2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ANULAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - AVISO DE ANULAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Mauriti através da Secretaria de Educação, comunica a ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº. 2024.04.24.01-CD - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.04.24.01-CD, visando a Contratação Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Uniformização para Colaboradores de Culinária de Interesse da Secretaria Municipal de Educação. Motivo: vício de insanável no processo de Contratação Direta. Fundamentação Legal: art. 71 da Lei nº 14.133/21.

Mauriti/CE, 05 de julho de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA –
Secretário de Educação. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:EDDA22DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ANULAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - AVISO DE ANULAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Mauriti através da Secretaria de Educação, comunica a ANULAÇÃO do Processo Administrativo nº. 2024.04.23.01-CD - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.04.23.01-CD, visando a Aquisição de Materiais Pedagógicos e Lúdicos para a Equipe Multidisciplinar Atender os Alunos com Necessidade Educacionais Especiais – NEI. Motivo: vício de insanável no processo de Contratação Direta. Fundamentação Legal: art. 71 da Lei nº 14.133/21.