DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dados gerais Nome da entidade, instituição ou movimento: Endereço: Telefone: e-mail: 2. Abrangência da atuação ( ) Nacional ( ) Regional ( ) Local 3. Área de atuação Descrição das principais atividades realizadas, nos últimos cinco anos, relacionadas à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca ou aos temas da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 193119 Nº Processo: 02022.000446/2024-97. Dispensa Nº 90010/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JA N E I R O / R J. Contratado: 32.987.940/0001-02 - OLIVEIRA, FERNANDES E CAMPOS - MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva do sistema de condicionamento de ar nos ambientes do 11º e 12º andares do edifício da Superintendência do Ibama, com fornecimento de material e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 10/01/2025. Valor Total: R$ 20.000,00. Data de Assinatura: 06/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 193119 Nº Processo: 02022.002113/2023-11. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JA N E I R O / R J. Contratado: 01.274.719/0001-83 - LIDER CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva (postos fixos) e mão de obra sem dedicação exclusiva (postos eventuais) sob demanda, abrangendo ainda, o fornecimento de peças, ferramentas, equipamentos, materiais, ou seja, todos os insumos necessários e adequados para atender a sede da Superintendência do Ibama do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Centro da Cidade do Rio de Janeiro; o Centro de Triagem de Animais Silvestres, localizado em Seropédica-RJ, ponto de atendimento do Ibama-RJ no Aeroporto Galeão e a Unidade Técnica de 2° nível de Angra dos Reis-RJ, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no edital de licitação e seus anexos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/09/2024 a 02/09/2025. Valor Total: R$ 710.652,96. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). EDITAL Nº 12/2024 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . .02054.000192/2010-34 .PAULO CORES . .880.061-* .681371/D .2.067,00 .Homologação do A.I. (PARCIALMENTE QUITADO) . .02018.000451/2016-59 .VANESSA DE SOUSA AZEVEDO ..144.001- .9106418/E .442.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02047.000681/2012-47 .ADAILTON ALVES LEAL . .475.442- .730329/D .60.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02022.001536/2009-66 .ADEMILSON CORREIA DA SILVA ..647.427-* .541964/D .1.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02504.000011/2015-39 .ARMINDO NITSCH ..924.811- .9044518/E .103.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02560.100035/2017-84 .ROBSON ALVES DA SILVA ..604.021- .9137714/E .5.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02012.000567/2018-18 .ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA DE JESUS CORDEIRO BELIO ..967.223-* .9122565/E .5.000,00 .Extinção da punibilidade por falecimento . .02018.002680/2016-16 .PAULO MENDES SOUZA E CIA LTDA - EPP .08.678.451/0001-94 .9106896/E .21.838,50 .Homologação do A.I. sem defesa . .02015.000284/2016-76 .EMA FERRAMENTARIA LTDA .02.052.993/0001-70 .9107282/E .1.200,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.000726/2014-35 .INGRID SCHMIDT ..812.289- .9091965/E .110.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02018.005304/2002-70 .JOSÉ LUIZ LEAL DE ALMEIDA ..918.342- .161184/D .1.500,00 .Cancelamento do A.I. . .02007.000477/2017-15 .ANTONIO JUCIER TEIXEIRA ..195.148-2* .9123617/E .1.500,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.001803/2016-93 .JOÃO BATISTA PINHEIRO MARTINS FILHO ..813.202- .9079290/E .500 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.001766/2016-13 .GEZIEL ALCANTARA DE SOUZA ..796.862- .9102223/E .322.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02054.000111/2011-87 .ADAO JOSE DA SILVA ..812.201-* .681042/D .149.100,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000806/2011-58 .HELIZIARIO BATISTA DE OLIVEIRA ..462.832- .642349/D .120.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02047.000567/2015-60 .JOSIEL BORGHI DE PAULO ..170.582- .9073508/E .10.659,30 .Homologação do A.I. sem defesa . .02048.001099/2014-50 .DIEGO PORTO DA SILVA ..225.932-* .9980/E .20.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000066/2010-79 .WILLIAM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO .01.299.200/0001-50 .470742/D .150 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000689/2011-22 .RAIMUNDO DAGMAR DOS SANTOS ..886.282- .660603/D .10.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000272/2010-89 .ALMIR LIMA DE SOUZA ..417.682- .469571/D .1.414,80 .Homologação do A.I. sem defesa . .02018.000831/2014-21 .ELIANE DE JESUS ILDEFONSO ..592.132-* .9059012/E .220.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000022/2017-15 .ALUIZIO LIRA DE SOUSA ..342.263- .9092895/E .500 .Homologação do A.I. sem defesa . .02006.000084/2007-31 .JORGE LUIZ KLAUSSEN ..194.949- .527023/D .15.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02047.000669/2011-51 .CELESTINO TENGATEN ..587.030-* .689134/D .10.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02047.000107/2015-31 .VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA ..588.262- .9060438/E .70.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02047.000285/2014-81 .PAULO PEDRO DA SILVA ..600.792- .9082113/E .50.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02502.000192/2015-13 .VANILCE PIRES PACHECO ..912.102-* .9089567/E .125.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02015.014497/2008-75 .EDSON RODRIGUES LARA ..329.966- .574336/D .1.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.002207/2008-11 .P. J. LEITE DA SILVA .04.612.246/0002-56 .483212/D .18.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02018.000910/2012-71 .THALIMAR MADEIRAS LTDA .11.834.043/0001-99 .650305/D .100.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02022.004946/2005-35 .CHARLES SAMPSON BOSWORTH ..898.608- .352384/D .500.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02024.005028/2018-28 .AGENOR JOAQUIM LIAL ..129.072-* .9218174/E .130.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa . .02005.000046/2017-61 .LUIZ SIVIERO ..971.492- .9116143/E .195.000,00 .Homologação do A.I. sem defesa . .02022.000825/2016-77 .WAGNER DA SILVA SANTOS ..800.237- .9112644/E .8.184,00 .Homologação do A.I. com indeferimento da defesa