DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J .NLCT TCFA . .NGBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME .02006.001247/2024-02 .05.530.790/0001-30 .15224834 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02006.002442/2022-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº .748.815-, e de outro lado PAULO BRITO BITTENCOURT, inscrito no CPF nº .702.205-*, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, representado pelo seu bastante procurador CÁSSIO SANTOS MACHADO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 108.544,24 (Cento e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20294666/2024-Supes-BA; DAT A DAS ASSINATURAS: 09 de setembro de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02058.000079/2020-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº .748.815-, e de outro lado ODILON JOSÉ DE SOUZA, inscrito no CPF nº 798.689 - *, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, representado pelo sua bastante procuradora STEPHANIE ANN PANTOJA NUNES; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado do Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.652,61 (nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 20294619/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 09 de setembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000616/2024-32. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 21.474.357/0001-81 - MEDICANDO SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de perícias médicas para avaliar a saúde dos servidores nas hipóteses legalmente previstas na lei nº 8.112/90, mediante SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 193115 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 02016.000463/2022-41. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 40.792.146/0001-31 - RMC BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 06/2022, referente à prestação dos serviços de assistente operacional administrativo nível i. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.136,12. Data de Assinatura: 06/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.000392/2024-39. Dispensa Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 11.676.056/0001-87 - VIACEL SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de telefonia fixa comutada (stfc) por meio de pabx virtual em nuvem, para telefonia fixa baseada na tecnologia de voz ip (voice over internet protocol), com fornecimento de minutos ilimitados local e longa distância nacional, bem como de aparelhos ip, softphones, licenças, portabilidade e demais componentes necessários para sua execução, para atender as necessidades da sede do ibama/pr, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/09/2024 a 11/09/2025. Valor Total: R$ 19.988,00. Data de Assinatura: 11/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2024). emissão de laudo pericial que irá subsidiar a superintendência do ibama no estado de mato grosso do sul na fundamentação das decisões administrativas quanto ao disposto no decreto nº 7.003/09.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/09/2024 a 12/09/2025. Valor Total: R$ 29.900,00. Data de Assinatura: 12/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2024 O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura da(s) NOTIFICAÇÃO em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência: . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO .LO C A L I DA D E .ENQUADRAMENTO .DATA DA AU T U AÇ ÃO . Agnaldo Sales 02017.002351/2020- 53 Propriedade FA Z E N DA CARIOBO ART. 81 do Decreto Federal 6514/2008 10/11/2020 . Notificação 250 (8732464) . Ante o exposto, considerando a pendência administrativa em tela, concedemos um prazo de até 15 (quinze) dias para a entrega . do(s) relatório(s) de manejo referente(s) à(s) autorização(ões) acima referenciada(s). Este procedimento deverá ser realizado, exclusivamente, por meio da plataforma do SIMAF (https://simaf.ibama.gov.br/). . Ressaltamos que a não entrega do(s) relatório(s) de manejo poderá ser enquadrada como infração . administrativa, sujeitando o manejador às penalidades previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514/2008. . Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações . ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele . determinado pela autoridade ambiental:Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). . . . .Dúvidas e outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail ([email protected]) . . . Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação. Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Substituto