DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.559.954/0001-49, RRS1G61, FRMEV02155762024, 606-82; 40.008.239/0004- 75, FCL5D36, FRMEV02165512024, 606-82; 36.325.157/0001-34, QRC9817, FRMEV02168142024, 606-82; 45.009.358/0001-13, QIM4H35, FRMEV02169802024, 606-82; 84.943.430/0001-37, SEC6F75, FRMEV02168952024, 606-82; 04.463.344/0015-93, SLV0I41, FRMEV02186402024, 606-82; SLU5J95, FRMEV02191282024, 606-82; 73.811.234/0001-92, RYF1E02, FRMEV02204172024, 606-82; 44.911.615/0001-45, RXN8C39, FRMEV02176482024, 606-82; 01.149.137/0001-75, OLL6D54, FRMEV02181422024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PKB4431, FRMEV02183282024, 606-82; 42.942.235/0001-42, PWX6F53, FRMEV02183582024, 606-82; 82.867.672/0001-63, IYH5E82, FRMEV02201792024, 606-82; 03.789.496/0001-12, JSQ2408, FRMEV02204052024, 606-82; 10.215.988/0002-40, SYD1H78, FRMEV02134982024, 606-82; 03.209.450/0002-68, MFO1E94, FRMEV02160752024, 606-82; MFO1E94, FRMEV02204292024, 606-82; 04.463.344/0001-98, QJX4357, FRMEV02205852024, 606-82; 13.213.464/0002-09, SNR3C09, FRMEV02213402024, 606-82; 05.094.194/0001-55, SCG7H80, FRMEV02221872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21143/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.949.942/0001-05, IYR1D24, FRMEV02137532024, 606-82; 45.041.725/0001- 66, RDZ2H71, FRMEV02140612024, 606-82; 23.422.682/0001-26, QJS5831, FRMEV02191752024, 606-82; .804.179-*, ACF2130, FRMEV02186562024, 606-82; .997.889-, OGO2D18, FRMEV02196592024, 606-82; 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV02151692024, 606-82; 16.900.124/0001-63, OBC0D35, FRMEV02160632024, 606-82; 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV02160792024, 606-82; 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV02187532024, 606-82; RXW7J63, FRMEV02205732024, 606-82; RYG4D17, FRMEV02149582024, 606-82; .815.599-, DTV7F81, FRMEV02189512024, 606-82; 80.492.127/0001-04, RAI8F47, FRMEV02196392024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FWA7D52, FRMEV02191702024, 606-82; 22.447.684/0004-50, SGJ5B08, FRMEV02205862024, 606-82; .138.599-*, KMT4E97, FRMEV02187702024, 606-82; 24.997.319/0001-00, SFA9E27, FRMEV02210852024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1862, FRMEV02187132024, 606-82; 11.815.561/0001-65, EWU8A04, FRMEV02217562024, 606-82; .364.751-, HEH6575, FRMEV02215162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21145/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .293.809-, QJS3I96, FRMEV02048192024, 606-82; 20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02179792024, 606-82; 46.383.607/0001-07, RKZ4C10, FRMEV02194802024, 606-82; .314.199-*, AVO1038, FRMEV02146962024, 606-82; .493.791-, OMX6F18, FRMEV02164632024, 606-82; .734.556-, NBM2I13, FRMEV02189692024, 606-82; .775.366-*, JJH4H19, FRMEV02195592024, 606-82; JJH4H19, FRMEV02216962024, 606-82; 09.368.193/0001-02, RNQ3D52, FRMEV02200002024, 606-82; 13.520.901/0001-56, AYE9291, FRMEV02192242024, 606- 82; 22.447.684/0008-83, LUI5I04, FRMEV02195042024, 606-82; .138.409-, MGY6F25, FRMEV02202932024, 606-82; 02.981.079/0001-04, DPC5G11, FRMEV02209392024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RKZ9D60, FRMEV02200032024, 606- 82; 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV02090132024, 606-82; 19.157.280/0001-74, GVQ8H68, FRMEV02167672024, 606-82; .683.439-, GAO5I37, FRMEV02182852024, 606-82; 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV02209352024, 606-82; .836.796-*, HJI3250, FRMEV02213732024, 606-82; 14.561.212/0001-52, NTD2D10, FRMEV02145862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21148/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.232.657/0001-80, OBD4D30, FRMEV02155492024, 606-82; OAW9E68, FRMEV02111672024, 606-82; 05.875.518/0001-92, NCS7H62, FRMEV02173122024, 606- 82; 26.924.337/0001-89, RAC3C33, FRMEV02187972024, 606-82; 07.654.975/0001-82, RRL0F17, FRMEV02171942024, 606-82; 02.942.813/0001-26, FVQ8D85, FRMEV02177662024, 606-82; 27.498.589/0001-56, ATV9I07, FRMEV02174842024, 606- 82; 22.520.785/0001-66, RLN0B81, FRMEV02178812024, 606-82; 30.135.098/0001-55, NJC7404, FRMEV02189662024, 606-82; .894.339-, MDJ3986, FRMEV02190732024, 606-82; 33.574.668/0001-00, MID5E19, FRMEV02193922024, 606-82; .570.801-, AOH4E40, FRMEV02194152024, 606-82; 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV02089632024, 606-82; 51.162.281/0001-10, FDK1J47, FRMEV02093202024, 606- 82; 38.392.823/0001-82, QCN1H03, FRMEV02206812024, 606-82; 05.164.360/0001-42, QTL4856, FRMEV02093792024, 606-82; 46.346.612/0001-31, SET7H41, FRMEV02116132024, 606-82; .114.536-*, HBG5523, FRMEV02208272024, 606-82; .677.875-, GEA9F58, FRMEV02147822024, 606-82; 28.759.904/0001-14, MJA4I00, FRMEV02219852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21150/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.452.234/0001-94, JAT5F32, FRMEV02078882024, 606-82; 07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV02078852024, 606-82; .867.386-, RFQ6H65, FRMEV02170782024, 606-82; .295.138-*, CLU5600, FRMEV02170812024, 606-82; 41.132.752/0001-93, CST6A53, FRMEV02182282024, 606-82; 14.204.584/0001-21, RLM7J82, FRMEV01988992024, 606-82; 40.081.332/0001-62, QHF9D27, FRMEV02020402024, 606-82; .021.586-, AIH5E97, FRMEV02170542024, 606-82; 39.830.947/0001-65, FEG1I76, FRMEV02056982024, 606-82; .277.436-, GYX5F74, FRMEV02066012024, 606-82; 79.417.846/0001-81, MLL1A92, FRMEV02068302024, 606-82; 47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV02079072024, 606-82; 07.375.459/0001-19, CNI4087, FRMEV02070882024, 606-82; 77.886.398/0001-30, QJL3G50, FRMEV02046672024, 606-82; RDY5A43, FRMEV02050642024, 606-82; 11.341.802/0001-81, GAN0611, FRMEV02032602024, 606-82; 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV02028952024, 606- 82; 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV02140022024, 606-82; 07.260.035/0001-09, QOK3547, FRMEV02023572024, 606-82; 50.144.206/0001-63, RGA1I55, FRMEV02170832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração