DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300251 251 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21159/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.564.343/0002-98, SYN0C67, FRMEV02094702024, 606-82; SYN0C31, FRMEV02094712024, 606-82; 33.072.279/0001-78, RRV7I18, FRMEV02163912024, 606-82; .603.349-*, RRI6E58, FRMEV02169152024, 606-82; .176.861-, JBC3F20, FRMEV02174562024, 606-82; RRQ4I45, FRMEV02208282024, 606-82; .457.655-, ODM3930, FRMEV02179322024, 606-82; 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV02187502024, 606-82; 26.715.955/0001-19, RXR8F14, FRMEV02192752024, 606-82; 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV02180452024, 606-82; .046.591-*, RRO6J45, FRMEV02128682024, 606-82; 07.683.039/0001-08, FRT6J56, FRMEV02166332024, 606-82; 61.563.557/0037-36, STL4C44, FRMEV02178262024, 606-82; 08.610.572/0001-02, QCV1H36, FRMEV02182232024, 606-82; 10.527.569/0001-63, RYF1C90, FRMEV02188612024, 606-82; 18.922.136/0001-14, BDL8E74, FRMEV02209972024, 606-82; 55.334.262/0001-84, GBY9E53, FRMEV02200362024, 606-82; 76.879.170/0001-50, BDK8D34, FRMEV02206602024, 606-82; .738.331-, NZZ1056, FRMEV02208652024, 606-82; .439.506-, LLP9219, FRMEV02210402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.873.501/0001-36, RYE0I08, FRMEV02083602024, 606-82; 04.057.844/0001- 20, RMX0H48, FRMEV02162902024, 606-82; .787.917-*, MTB8236, FRMEV02096352024, 606-82; 76.868.678/0001-52, RKW0J74, FRMEV02066312024, 606-82; 10.744.827/0001-63, SRN3H53, FRMEV02069792024, 606-82; 38.896.601/0001-05, DKK6288, FRMEV02011342024, 606-82; 26.960.015/0001-95, KRQ6D00, FRMEV02000082024, 606-82; 42.381.890/0001-79, JZR7J85, FRMEV01998632024, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01999882024, 606-82; 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV02065602024, 606-82; 35.723.054/0001-60, SLE5D83, FRMEV02054922024, 606-82; 09.136.346/0001-96, QJU6680, FRMEV02001882024, 606-82; 13.369.542/0001-88, RAJ5B21, FRMEV02043672024, 606-82; 15.058.185/0001-62, RHI2H37, FRMEV02046692024, 606-82; 68.979.111/0001-25, SUL3F34, FRMEV02078012024, 606-82; 11.447.996/0001-02, MIX9989, FRMEV02056852024, 606-82; 18.537.926/0001-86, RYV5G38, FRMEV01994032024, 606-82; 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV01961172024, 606-82; 35.913.309/0001-57, EOF2A30, FRMEV02046312024, 606-82; 03.731.097/0001-09, RLH1D23, FRMEV02028962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21161/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV02137032024, 606-82; RVV1H11, FRMEV02181152024, 606-82; SYI4J65, FRMEV02183322024, 606-82; 19.368.927/0021- 50, EVO4I98, FRMEV02182502024, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV02177642024, 606-82; MJD4498, FRMEV02190472024, 606-82; 18.572.340/0001- 52, BSG9I67, FRMEV02179772024, 606-82; 13.687.732/0001-43, RXL4I86, FRMEV02181702024, 606-82; QJW6572, FRMEV02184742024, 606-82; RXZ7H27, FRMEV02192532024, 606-82; 28.981.408/0001-00, ESP0174, FRMEV02189622024, 606- 82; 03.039.469/0001-22, RXM9F86, FRMEV02190932024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV02183052024, 606-82; RNS0J11, FRMEV02185032024, 606-82; 05.484.220/0001-51, PKG7642, FRMEV02188272024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RTW9B68, FRMEV02198202024, 606-82; RNT2H03, FRMEV02081032024, 606-82; OQR1B04, FRMEV02208672024, 606-82; QPM0534, FRMEV02209552024, 606-82; 27.428.590/0001-04, PRK1C18, FRMEV02214462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21162/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.747.174/0001-49, FPC4B88, FRMEV02157502024, 606-82; 40.558.798/0001- 06, RYH7D21, FRMEV02064862024, 606-82; 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV02063202024, 606-82; .896.974-, FQV9C48, FRMEV02051422024, 606-82; 11.945.452/0001-62, BBT5E48, FRMEV02051442024, 606-82; 76.816.792/0001-39, RXQ5G20, FRMEV01998712024, 606-82; 46.333.570/0001-02, NYX3G43, FRMEV02046992024, 606-82; .702.979-, MFM7H48, FRMEV01988212024, 606-82; 04.378.843/0001-87, RXU6J30, FRMEV02066302024, 606-82; 05.505.330/0003-14, SUK4A30, FRMEV01975382024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLN9A23, FRMEV02067412024, 606-82; 08.292.008/0001-80, ETU9E17, FRMEV02072192024, 606-82; 09.433.294/0001-10, QHX7I84, FRMEV02055522024, 606-82; .331.435-*, OZL1A55, FRMEV02063412024, 606-82; 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV02055022024, 606-82; 07.092.030/0001-14, RVQ2I04, FRMEV02057062024, 606-82; 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV02170632024, 606-82; .617.871-, QIJ0F60, FRMEV02051652024, 606-82; 32.773.851/0001-63, LLO6D25, FRMEV02052812024, 606-82; 48.687.576/0001-03, RYN1I73, FRMEV02051562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21163/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.454.009/0002-28, FOY0J63, FRMEV02063022024, 606-82; 13.758.902/0001-33, SIK7B30, FRMEV02063352024, 606-82; 02.122.036/0001-73, RHK5D76, FRMEV02170492024, 606-82; 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV02046322024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLJ0C40, FRMEV02035392024, 606-82; .050.429-, CNR8355, FRMEV02182452024, 606- 82; 08.654.848/0001-46, RZT1G77, FRMEV02050902024, 606-82; 31.134.312/0001-11, RBF0F95, FRMEV02178632024, 606-82; 35.624.462/0001-64, FZB4E02, FRMEV02182162024, 606-82; 85.394.625/0001-38, RKW5G55, FRMEV02163242024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RXW7A25, FRMEV02166142024, 606-82; 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV02095732024, 606-82; 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV02046942024, 606-82; 04.732.762/0001-33, RHU8G85, FRMEV02019452024, 606-82; RHZ6F93, FRMEV02023272024, 606-82; 00.506.892/0001-05, HXE9F76, FRMEV02173722024, 606-82; 28.160.025/0001-71, CUE7A08, FRMEV02043002024, 606-82; 11.888.456/0001-56, RRZ5G35, FRMEV02003382024, 606-82; 07.793.124/0001-10, QJS0A09, FRMEV02044072024, 606-82; *.283.029-, PQG8I36, FRMEV02046062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração