DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV02067982024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV02064552024, 606-82; RXX8D08, FRMEV02069702024, 606-82; 05.730.754/0001-10, PXK4385, FRMEV02182482024, 606- 82; 03.279.710/0002-71, FVF0038, FRMEV02046442024, 606-82; 28.401.762/0002-08, GDT8I11, FRMEV02046332024, 606-82; 01.451.873/0001-83, LPX4980, FRMEV02020162024, 606-82; .464.985-*, EVO6327, FRMEV02166022024, 606-82; .327.289-, DAO7H49, FRMEV02066482024, 606-82; 85.165.678/0001-87, SXC2C96, FRMEV02045982024, 606-82; 31.264.617/0001-48, KMV4601, FRMEV02051042024, 606- 82; 01.554.759/0011-50, GDS6319, FRMEV02069502024, 606-82; 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV02048442024, 606-82; 47.202.007/0001-50, FYP3I71, FRMEV02046952024, 606-82; 06.097.503/0001-03, RPI8E04, FRMEV02046542024, 606- 82; 08.853.494/0001-69, FGU2191, FRMEV02066332024, 606-82; 57.012.098/0004-67, SRC6E90, FRMEV02210312024, 606-82; 05.851.317/0001-55, SIK1C95, FRMEV02170882024, 606-82; 12.464.833/0001-92, PPX7154, FRMEV02073662024, 606- 82; 27.140.538/0001-58, EPT9962, FRMEV02011462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21165/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.321.797/0001-61, MKV1G95, FRMEV02067512024, 606-82; 03.260.301/0001- 42, RLF6G72, FRMEV02046822024, 606-82; 07.241.241/0001-71, QOX3G51, FRMEV02050812024, 606-82; 04.150.377/0004-20, FND1G87, FRMEV02118052024, 606-82; 26.997.525/0001-37, OIV7A36, FRMEV02069852024, 606-82; 75.609.123/0001-23, SDS7H64, FRMEV02174322024, 606-82; 06.115.608/0001-48, MLS0099, FRMEV02192022024, 606-82; 05.791.282/0001-06, GKI5C05, FRMEV02194322024, 606-82; 92.644.483/0016-61, SCR6J88, FRMEV02209602024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN9G00, FRMEV02050842024, 606-82; BBN6I68, FRMEV02065502024, 606-82; BBN2444, FRMEV02050632024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MLX4628, FRMEV02210052024, 606-82; 69.037.463/0001-24, CUB0390, FRMEV02136612024, 606-82; 85.099.471/0001-51, RAH2467, FRMEV01961402024, 606-82; 12.440.254/0001-00, EDG9J93, FRMEV02191932024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLA6H14, FRMEV02003092024, 606-82; RYH5D40, FRMEV02003392024, 606-82; 05.034.218/0001-80, GAW7G26, FRMEV02043522024, 606-82; 53.158.585/0001-39, BDH7I76, FRMEV02044202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21166/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .399.661-, OBF5263, FRMEV02169402024, 606-82; 21.482.863/0001-12, QTS0H56, FRMEV02170952024, 606-82; 14.199.898/0001-83, BYE4517, FRMEV02182692024, 606-82; 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV02187682024, 606- 82; QCZ6234, FRMEV02191202024, 606-82; 12.326.794/0001-67, OBQ7507, FRMEV02192282024, 606-82; .331.688-*, IGI5F02, FRMEV02146712024, 606-82; 05.484.562/0001-71, AZZ8J22, FRMEV02175502024, 606-82; 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV02176112024, 606-82; .500.471-, IRR5J29, FRMEV02180162024, 606-82; 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV02191102024, 606-82; 39.881.311/0001-42, MHP5998, FRMEV02191172024, 606-82; 13.226.507/0001-00, RQP3E15, FRMEV02204302024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RTA9E70, FRMEV02184922024, 606-82; 05.990.794/0001-00, MIC6E76, FRMEV02195712024, 606-82; 14.915.742/0001-51, CUM5E77, FRMEV021985920 24, 606-82; .073.206-, FZS4E14, FRMEV02088862024, 606-82; .260.199-*, MJA1I11, FRMEV02155402024, 606-82; .084.581-, QBP6B20, FRMEV02210922024, 606-82; .362.668-, CUE8F85, FRMEV02107312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.586.674/0001-07, BAD9F70, FRMEV02033282024, 606-82; 02.724.209/0002- 04, QRI6B44, FRMEV02065522024, 606-82; 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV01998662024, 606-82; 32.681.371/0001-72, ODR3698, FRMEV02193722024, 606-82; 13.631.538/0007-31, RYZ6H55, FRMEV02069682024, 606-82; 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV02048252024, 606-82; 22.249.549/0001-57, BDL9G23, FRMEV02028332024, 606-82; .456.609-*, MHZ1584, FRMEV02050712024, 606-82; 17.849.914/0001-24, SEI7D88, FRMEV02192992024, 606-82; 11.361.829/0001-36, RYD3A83, FRMEV02045292024, 606-82; 51.269.500/0001-64, KOP1D38, FRMEV02002782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.660.861/0001-60, RYC6F46, FRMEV02141312024, 606-82; 32.086.767/0001- 71, RYF6I02, FRMEV02096162024, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJG3649, FRMEV02177612024, 606-82; 13.070.491/0001-99, DPF7H10, FRMEV02183042024, 606-82; 03.713.775/0001-00, RVE7D18, FRMEV02082202024, 606-82; 05.397.573/0001-14, RYF7B47, FRMEV02077492024, 606-82; 04.770.253/0003-67, FTZ3F44, FRMEV02176142024, 606-82; 35.590.328/0001-90, ESU9J00, FRMEV02177792024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLN2E72, FRMEV02200992024, 606-82; RXS9I53, FRMEV02087532024, 606-82; 48.557.545/0001-20, qpm0835, FRMEV02199182024, 606-82; 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV02166282024, 606-82; 08.653.697/0007-05, EKH1107, FRMEV02176492024, 606-82; 24.720.140/0001-00, SAF7D68, FRMEV02062722024, 606-82; .133.956-, GVK1E71, FRMEV02064702024, 606-82; 04.681.238/0001-80, QNE1J35, FRMEV02076702024, 606-82; 42.810.652/0001-31, GFV1D63, FRMEV02210982024, 606-82; .095.869-, MGX4B01, FRMEV02093992024, 606-82; *.282.238-, GFB3D20, FRMEV02073852024, 606-82; 45.990.241/0001-63, HBG0B86, FRMEV02133442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21188/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª