DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300254 254 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.949.942/0001-05, FMS1D16, FRMEV02186982024, 606-82; 28.546.020/0001- 81, QUF1C49, FRMEV02099912024, 606-82; 75.499.343/0001-41, RLM2E00, FRMEV02100412024, 606-82; .731.088-*, DPB8J92, FRMEV02154962024, 606-82; .319.309-, NBD9938, FRMEV02212672024, 606-82; .580.976-, MPR2C25, FRMEV02212692024, 606-82; 13.426.658/0001-01, HIH1819, FRMEV02213562024, 606-82; .570.200-*, RHI7D91, FRMEV02213972024, 606-82; 37.608.361/0001-25, PRR0C13, FRMEV02213982024, 606-82; .048.528-, EAZ6663, FRMEV02214502024, 606-82; 07.654.975/0001-82, RRL0F17, FRMEV02214772024, 606-82; 14.487.793/0001-20, BEP3F03, FRMEV02215462024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXP6A85, FRMEV02216152024, 606-82; 61.695.227/0002-74, FHV7706, FRMEV02216262024, 606-82; 66.455.536/0001-00, SYX2J92, FRMEV02220232024, 606-82; .338.059-, QIH4139, FRMEV02220522024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RDB2B60, FRMEV02220552024, 606-82; 73.421.760/0001-46, AYK0241, FRMEV02220682024, 606-82; 11.825.267/0001-34, RXY3F40, FRMEV02220942024, 606-82; 05.372.731/0001-81, FTS8340, FRMEV02221092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.307.640/0001-01, RMP9C41, FRMEV02195172024, 606-82; 02.657.303/0002- 98, RLP8D09, FRMEV02197332024, 606-82; 39.378.956/0001-67, SLJ7D49, FRMEV02206152024, 606-82; 11.344.960/0001-95, RDX8A16, FRMEV02212262024, 606-82; 06.288.878/0001-50, FUL8C05, FRMEV02212942024, 606-82; 23.726.324/0001-07, AUF0A86, FRMEV02214262024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNL0I49, FRMEV02214302024, 606-82; QXX7F75, FRMEV02219222024, 606-82; QWW0684, FRMEV02221752024, 606-82; 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV02215582024, 606-82; 04.439.233/0001-46, GIJ1671, FRMEV02217252024, 606-82; 07.338.656/0001-68, GVQ2I02, FRMEV02218842024, 606-82; .097.848-*, EGK2A59, FRMEV02219022024, 606-82; 07.112.364/0001-02, GHK2G01, FRMEV02219692024, 606-82; 03.134.201/0001-70, RAO5H60, FRMEV02219762024, 606-82; .827.896-, MHO1A70, FRMEV02219772024, 606-82; 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV02220282024, 606-82; .755.349-, AET0G85, FRMEV02221362024, 606-82; 10.703.285/0001-80, QCJ2726, FRMEV02221392024, 606-82; 19.520.503/0001-16, OKE7H00, FRMEV02221512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21288/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.233.947/0001-29, CZB1I96, FRMEV02185152024, 606-82; 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV02197052024, 606-82; .423.208-*, HLK9I17, FRMEV02197432024, 606-82; 27.427.472/0001-81, FWH8H74, FRMEV02204022024, 606-82; .370.347-, GXA7A80, FRMEV02213272024, 606-82; 20.842.045/0001-10, RAR6H56, FRMEV02218022024, 606-82; 03.758.600/0001-01, BDV4B00, FRMEV02219422024, 606-82; 14.183.118/0001-07, RRO1G57, FRMEV02221632024, 606-82; 08.609.909/0001-53, QXD6G20, FRMEV02102162024, 606-82; 04.628.318/0001-72, JSW9799, FRMEV02095352024, 606-82; 21.036.052/0001-98, QWU3B69, FRMEV02135532024, 606-82; .506.579-, MFL8A27, FRMEV02068072024, 606-82; 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV02126322024, 606-82; RXK8D08, FRMEV02127072024, 606-82; .351.555-*, NYM4C78, FRMEV02141882024, 606-82; 13.129.571/0001-72, SFA9E95, FRMEV02147402024, 606-82; 28.057.233/0001-40, LUB3699, FRMEV02148322024, 606-82; 40.446.367/0001-58, OBN2237, FRMEV02157052024, 606-82; .108.625-, NYP8A92, FRMEV02161112024, 606-82; 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV02224072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21289/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.021.726/0001-20, , FREVP00690622024, 773-0; .876.187-, , FREVP00692582024, 773-0; 16.678.937/0001-50, , FREVP00686992024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00653302024, 773-0; 29.049.513/0001-79, , FREVP00665962024, 773-0; .522.397-*, , FREVP00666192024, 773-0; 12.004.841/0001- 56, , FREVP00667482024, 773-0; 16.534.428/0001-54, , FREVP00674182024, 773-0; 31.667.547/0001-79, , FREVP00680552024, 773-0; 04.844.358/0001-51, , FREVP00681522024, 773-0; , FREVP00681532024, 773-0; .259.038-, , FREVP00684302024, 773-0; 31.829.639/0001-08, , FREVP00687832024, 773-0; 02.286.479/0010-90, , FREVP00687882024, 773-0; 41.124.720/0001-46, , FREVP00688992024, 773-0; , FREVP00689072024, 773-0; .251.187-, , FREVP00690922024, 773-0; .786.659-*, , FREVP00692762024, 773-0; .038.036-, , FREVP00693762024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00695402024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21292/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.678.694/0001-09, RYD8I12, FRMEV02202142024, 606-82; 13.211.630/0001-57, ATV9C22, FRMEV02206992024, 606-82; .398.828-, DVT9563, FRMEV02208072024, 606- 82; 03.861.231/0001-88, RAV5E75, FRMEV02216462024, 606-82; QCJ0A43, FRMEV02229422024, 606-82; QCJ2D53, FRMEV02231462024, 606-82; RAP4G34, FRMEV02231492024, 606-82; QCL1D83, FRMEV02232172024, 606-82; QCL1D23, FRMEV02235502024, 606-82; QCL1I93, FRMEV02236412024, 606-82; QCL2A53, FRMEV02240202024, 606-82; QCK4969, FRMEV02243472024, 606-82; RAS2F93, FRMEV02243572024, 606-82; QCX5C12, FRMEV02243672024, 606-82; RAS2I73, FRMEV02245012024, 606-82; QCX5B52, FRMEV02245152024, 606-82; 00.886.257/0007-88, SWP4G86, FRMEV02224192024, 606-82; 28.061.519/0001-07, RXM5G56, FRMEV02229932024, 606-82; .637.096-*, DVT6B26, FRMEV02231552024, 606-82; .597.936-, NKP1G50, FRMEV02243422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.243.644/0001-84, RYQ4C55, FRMEV02189902024, 606-82; 46.536.529/0001-25, MJA6D24, FRMEV02211502024, 606-82; 30.722.749/0001-03, RXW8J56, FRMEV02227402024, 606-82; .040.409-, AIH2E98, FRMEV02227582024, 606-82; 21.227.606/0001-34, GAS6027, FRMEV02227682024, 606-82; 27.562.235/0001- 23, HKH0E74, FRMEV02227852024, 606-82; 22.939.519/0002-53, RLF2D76,