DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21294/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.509.707/0001-40, RXS7C67, FRMEV02077592024, 606-82; .923.484-, OVS7I58, FRMEV02203732024, 606-82; .693.476-, QOI6198, FRMEV02215592024, 606-82; 61.732.202/0001-12, DAU0754, FRMEV02220182024, 606-82; .227.886-*, OLV7J84, FRMEV02105402024, 606-82; .755.616-, OQM0I04, FRMEV02107942024, 606-82; .007.068-, DBM7B41, FRMEV02067012024, 606-82; .216.074-*, DVS6B29, FRMEV02162302024, 606-82; 44.780.386/0001-77, CLK7B52, FRMEV02068842024, 606-82; 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV02109832024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RKZ5F62, FRMEV02195782024, 606-82; 13.808.642/0001-63, QCY6B72, FRMEV02204612024, 606-82; .751.731-, DVT9C88, FRMEV02228022024, 606-82; 79.912.556/0001-04, RYI0D69, FRMEV02228732024, 606-82; RLF0I87, FRMEV02242102024, 606-82; 06.194.169/0001-06, HDI7615, FRMEV02234932024, 606-82; 10.536.371/0001-46, RRN6C55, FRMEV02241122024, 606-82; 21.544.468/0001-17, RBU7B51, FRMEV02083932024, 606-82; 41.171.974/0001-15, GFK1G86, FRMEV02242572024, 606-82; .052.651-, NSB0B69, FRMEV02247342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21295/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.311.168/0001-34, , FREVP00700782024, 773-0; 45.781.338/0001-66, , FREVP00701062024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00701302024, 773-0; , FREVP00701432024, 773-0; , FREVP00702752024, 773-0; 11.861.792/0001-05, , FREVP00701542024, 773-0; .956.008-*, , FREVP00701742024, 773-0; .414.184-, , FREVP00701942024, 773-0; .398.267-, , FREVP00702152024, 773-0; .991.847-*, , FREVP00702272024, 773-0; 32.976.784/0001-84, , FREVP00702392024, 773-0; .608.687- , , FREVP00702592024, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00702862024, 773-0; , FREVP00702902024, 773-0; , FREVP00703082024, 773-0; , FREVP00703362024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00703272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21297/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.281.096/0001-90, BAZ8D83, FRMEV02190122024, 606-82; 03.406.719/0001- 15, NDK1A27, FRMEV02239702024, 606-82; 08.283.961/0001-62, TAZ2C10, FRMEV02246142024, 606-82; 04.888.967/0001-02, FUO0H40, FRMEV02246822024, 606-82; BBS6D19, FRMEV02248482024, 606-82; .522.039-, HIB6A90, FRMEV02247192024, 606-82; 28.231.273/0001-66, AWC0G25, FRMEV02249732024, 606-82; 03.861.231/0001-88, RAU9C57, FRMEV02250622024, 606-82; QCJ0F63, FRMEV02252232024, 606-82; QCL2113, FRMEV02253802024, 606-82; QCL3D13, FRMEV02254932024, 606-82; QCL1D83, FRMEV02254962024, 606-82; QBQ2G39, FRMEV02256372024, 606-82; RAT7I89, FRMEV02256862024, 606-82; .627.069-*, HAR9F82, FRMEV02253852024, 606-82; 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV02257272024, 606-82; .128.148-, EZL0G28, FRMEV02223202024, 606-82; 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV02227312024, 606-82; .860.306-, OLZ5I61, FRMEV02229642024, 606-82; 27.455.937/0001-08, PPK4I45, FRMEV02230502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21299/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.816.431/0001-38, SFF9J37, FRMEP00251632024, 683-12; 25.376.383/0001- 28, CZC0B51, FRMEP00252582024, 683-12; .224.839-*, AKH0H17, FRMEP00256502024, 683-12; 13.972.513/0001-06, SYA6H99, FRMEP00256692024, 683- 12; .863.896-, NHL4H88, FRMEP00258112024, 683-11; 13.088.012/0001-61, FLZ6511, FRMEP00258712024, 683-13; 37.993.964/0001-98, SFT2B12, FRMEP00245372024, 683-13; 07.953.142/0001-12, PPX9C11, FRMEP00262382024, 683- 12; 10.536.371/0001-46, RAM3H27, FRMEP00262712024, 683-13; 09.149.390/0001-30, RWI4I43, FRMEP00263632024, 683-13; 34.523.890/0001-38, LRV4C63, FRMEP00266012024, 683-11; 04.766.980/0001-99, OBG7798, FRMEP00266422024, 683- 12; 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00261572024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00266612024, 683-13; 08.798.176/0001-42, DSS0J32, FRMEP00250862024, 683- 12; 85.177.814/0001-59, RXU2C45, FRMEP00250962024, 683-12; 08.243.572/0001-03, FJG6I58, FRMEP00260692024, 683-11; .106.589-, EJZ9E80, FRMEP00261012024, 683-11; 36.492.518/0001-37, BBD5D43, FRMEP00266312024, 683-12; 28.748.421/0001- 14, GBE2E76, FRMEP00267112024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21305/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.519.634/0001-87, RXQ2D29, EPSMA00424862024, 683-12; 77.863.223/0043- 66, IZE2C66, EPSMA00427972024, 683-12; 04.266.704/0001-61, SGG2A52, EPSMA00412672024, 683-13; 01.838.723/0067-53, RRE3C35, EPSMA00429212024, 683-13; 06.940.284/0001-82, BCA9375, EPSMA00430422024, 683-12; 18.920.914/0003-06, ITF8G99, EPSMA00431652024, 683-13; 02.659.207/0001-06, RYN0C85, EPSMA00432092024, 683-11; 07.526.557/0046-01, RKV7F87, EPSMA00412872024, 683-12; 71.337.976/0001-00, PWO4E40, EPSMA00413322024, 683-12; SUO7F46, EPSMA00436522024, 683-12; RDC5E27, EPSMA00436702024, 683-12; 17.469.701/0040-83, QQC8I16, EPSMA00426672024, 683-12; 33.042.730/0017-71, PRJ9A08, EPSMA00436392024, 683-12; LQD2812, EPSMA00436432024, 683-12; 06.890.173/0001-09, JIV0509, EPSMA00426572024, 683-13; 56.992.951/0019-78, FPS9566, EPSMA00434412024, 683-12; QHR6H01, EPSMA00400692024, 683-11; 06.370.036/0003-05, RRD5F48, EPSMA00413042024, 683-12; 07.885.021/0001-80, LLI8A85, EPSMA00408432024, 683-11; 08.628.629/0017-50, JBL5H96, EPSMA00435272024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração