DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV02210002024, 606-82; QJG6B77, FRMEV02088552024, 606-82; QJG6B77, FRMEV02237762024, 606-82; 10.257.014/0001-49, SCL6D27, FRMEV02214102024, 606-82; 17.259.728/0001-35, QJV4D92, FRMEV02214702024, 606-82; 25.357.654/0001-06, FWL5D17, FRMEV02220642024, 606-82; .710.058-*, GCP7G93, FRMEV02222392024, 606-82; .083.106-, EJW7C82, FRMEV02222702024, 606-82; .923.818-, FWX5D55, FRMEV02223372024, 606-82; 43.683.741/0001-27, LSA4E27, FRMEV02224062024, 606-82; .281.595-*, PLM2F38, FRMEV02143262024, 606-82; 10.797.407/0001-45, RWF0F32, FRMEV02193332024, 606-82; .146.308-, NLR9E40, FRMEV02077532024, 606-82; 43.074.713/0001-02, CDK2C86, FRMEV02176042024, 606-82; 32.110.147/0001-20, NXD3F39, FRMEV02193272024, 606-82; .607.905-, HSX0E59, FRMEV02232372024, 606-82; 09.051.272/0001-95, SUR7H36, FRMEV02234712024, 606-82; .113.276-*, GWK4813, FRMEV02237612024, 606-82; 14.002.601/0001-48, OZM3J80, FRMEV02242152024, 606-82; 10.366.648/0001-30, EVS0984, FRMEV02245242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21319/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.751.137/0001-06, RNN8I59, FRMEV02090802024, 606-82; 20.531.231/0003- 09, PGV4138, FRMEV02094252024, 606-82; 27.445.957/0001-06, SGV3A73, FRMEV02044252024, 606-82; 44.209.903/0001-52, MMC7E14, FRMEV02044962024, 606- 82; 15.511.790/0001-47, RHQ2B83, FRMEV02046362024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RLD4G05, FRMEV02053532024, 606-82; 37.363.730/0001-67, QCU8C09, FRMEV02020232024, 606-82; 22.447.684/0007-00, CUC3C75, FRMEV02044982024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RLO2J72, FRMEV02194552024, 606-82; 46.008.124/0001-14, CUC5896, FRMEV02045102024, 606-82; 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV02051762024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEV02122182024, 606-82; RME3A08, FRMEV02122232024, 606-82; 76.630.573/0001-60, AWR0F39, FRMEV02061742024, 606-82; .470.226-, HFC7685, FRMEV02037992024, 606-82; 33.181.161/0001-88, RDV9C64, FRMEV02063082024, 606-82; .892.829-, BBL9G44, FRMEV02076672024, 606-82; 24.079.679/0001-14, RYF6J86, FRMEV02020332024, 606-82; .790.426-*, QNL8614, FRMEV02227252024, 606-82; 39.802.345/0001-02, RLK5D59, FRMEV02226542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21322/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .622.178-, AWC1E64, FRMEV02134212024, 606-82; 14.902.848/0001-10, AWF6H32, FRMEV02192162024, 606-82; 14.751.361/0001-84, JBM9G67, FRMEV02077912024, 606-82; RXY4C48, FRMEV02161022024, 606-82; RXX9A00, FRMEV02209142024, 606-82; RYU1E58, FRMEV02146232024, 606-82; FSX3H46, FRMEV02147182024, 606-82; 64.232.499/0001-45, QXJ1838, FRMEV02213702024, 606-82; 09.163.352/0001-32, OBE1442, FRMEV02222292024, 606-82; .637.801-, AJW5F65, FRMEV02222852024, 606-82; .711.639-*, MHO1867, FRMEV02124972024, 606-82; 12.936.105/0001-36, QIW6F25, FRMEV02169812024, 606-82; .139.358-, AIH8841, FRMEV02218812024, 606-82; 96.645.536/0001-33, FWB2B92, FRMEV02207972024, 606-82; 13.773.968/0001-00, RHF9D00, FRMEV02102582024, 606-82; 21.901.094/0001-40, RMG7F20, FRMEV02099202024, 606-82; 06.985.734/0001-53, AOQ4E40, FRMEV02250342024, 606-82; 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV02257502024, 606-82; 71.983.779/0001-50, GIL5D56, FRMEV02077722024, 606-82; 26.589.128/0001-26, FRM0F73, FRMEV02256432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21325/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.374.500/0252-60, FPQ2E56, FRMEV02187562024, 606-82; 43.101.011/0001-70, GHP8B81, FRMEV02061662024, 606-82; 31.021.649/0001-12, GFS8J24, FRMEV02202542024, 606-82; 08.654.848/0001-46, RAC4C91, FRMEV02210712024, 606-82; 07.312.956/0001-78, STC0A32, FRMEV02214292024, 606- 82; 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV02214712024, 606-82; 41.730.026/0001-72, QQI5E62, FRMEV02215262024, 606-82; 08.201.555/0001-03, CLJ2G40, FRMEV02218552024, 606-82; 16.543.354/0001-12, RAL0760, FRMEV02221892024, 606- 82; 10.936.398/0001-26, QCH1442, FRMEV02222332024, 606-82; .656.065-, OLM2D71, FRMEV02216552024, 606-82; 09.454.009/0001-47, OXA5G33, FRMEV02151362024, 606-82; 10.910.521/0001-30, DMX4B96, FRMEV02183742024, 606- 82; 13.252.170/0001-05, JQW0515, FRMEV02211522024, 606-82; 44.347.288/0001-40, MKY4D96, FRMEV02141442024, 606-82; 17.237.551/0001-76, AYD3549, FRMEV02141512024, 606-82; 33.872.984/0001-50, FDC5D71, FRMEV02230802024, 606- 82; 13.252.170/0002-96, EJV9404, FRMEV02090952024, 606-82; .310.904-*, OAU1C87, FRMEV02239322024, 606-82; 29.846.988/0001-96, RHT3G67, FRMEV02241112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21326/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.512.434/0001-83, AZX8D31, FRMEV02199362024, 606-82; 08.285.458/0001-46, RYU3C37, FRMEV02203162024, 606-82; 24.332.820/0001-49, MHL6D86, FRMEV02205792024, 606-82; 33.861.521/0001-92, STQ7B36, FRMEV02208192024, 606-82; 33.599.729/0001-85, SWV7C24, FRMEV02212582024, 606-82; 34.376.877/0001-01, ANR4I20, FRMEV02213672024, 606-82; 30.510.008/0001-69, OQG8E83, FRMEV02214012024, 606-82; 19.013.745/0001-13, AXZ8B55, FRMEV02216442024, 606-82; AXZ8B55, FRMEV02225162024, 606-82; R DY 3 H 3 4 , FRMEV02069522024, 606-82; 04.732.762/0001-33, SEO1F65, FRMEV02218972024, 606-82; .011.669-, BAE0F35, FRMEV02222672024, 606-82; 29.270.622/0001-11, RXM2E15, FRMEV02146922024, 606-82; 11.288.591/0001-60, FJN4J27, FRMEV02093642024, 606-82; 03.162.438/0001-64, NJM7337, FRMEV02213912024, 606-82; 20.888.654/0001-00, RMT0G53, FRMEV02201292024, 606-82; .301.095-, MWL4H86, FRMEV02230062024, 606-82; 37.314.987/0001-29, DEN9G39, FRMEV02237542024, 606-82; 08.301.877/0001-24, BDX6F71, FRMEV02243452024, 606-82; 24.357.513/0001-12, ONR9F75, FRMEV02245982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração