DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.530.138/0002-49, FDC7B01, EPSMA00417852024, 683-11; 05.455.609/0006- 83, PPB7226, EPSMA00419792024, 683-11; 24.443.608/0010-40, GCN4G16, EPSMA00420822024, 683-12; 09.176.630/0001-96, RYX3I44, EPSMA00422402024, 683-12; 29.316.596/0001-15, OGQ3H49, EPSMA00424932024, 683-12; RXX1G42, EPSMA00425382024, 683-12; 08.505.736/0003-95, RCG9J97, EPSMA00427372024, 683-12; RNM8H42, EPSMA00429542024, 683-12; 61.602.199/0018-60, JCK9F49, EPSMA00428732024, 683-11; JCR3F65, EPSMA00431712024, 683-11; 22.447.684/0008-83, RJB8B93, EPSMA00428752024, 683-12; 33.337.122/0094-26, RBF4C14, EPSMA00428972024, 683-11; 06.315.338/0177-80, EGK0F34, EPSMA00429972024, 683-12; 32.500.977/0001-64, LLA4C70, EPSMA00430382024, 683-13; 30.454.303/0001-45, BEJ7F57, EPSMA00428322024, 683-13; 39.342.353/0001-05, MPB0119, EPSMA00431032024, 683-11; 34.850.389/0003-48, BEO7C00, EPSMA00431202024, 683-12; 97.837.181/0011-19, SRM4H15, EPSMA00431772024, 683-12; 61.149.589/0054-90, AON3D07, EPSMA00432492024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21444/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0068-17, JBL5H96, EPSMA00434512024, 683-12; JDF1E75, EPSMA00436112024, 683-12; JDF1E73, EPSMA00436332024, 683-13; 05.053.964/0001-11, PPZ1F11, EPSMA004059920 24, 683-12; 13.254.104/0002-55, SGG9E16, EPSMA00400662024, 683-12; 59.320.820/0001-03, JQI5A66, EPSMA00402912024, 683-12; 02.614.911/0008-00, SRH8C30, EPSMA00409392024, 683-12; 25.261.375/0001-36, MSZ4A59, EPSMA00403062024, 683-13; 33.931.495/0001-21, SJF7A84, EPSMA00402502024, 683-12; 78.569.688/0001-12, BBV6I07, EPSMA00406652024, 683-12; 17.775.031/0001-17, MLQ6B34, EPSMA00403592024, 683-12; .302.228-*, FFW8I83, EPSMA00435902024, 683-13; 06.635.659/0001-09, RHY3C02, EPSMA00418522024, 683-12; 33.042.730/0017-71, QPO5934, EPSMA00437242024, 683-12; LSO0556, EPSMA00436852024, 683-12; 22.957.259/0001-68, RBH2D55, EPSMA00436162024, 683-12; 85.090.033/0013-66, OAR6306, EPSMA00394812024, 683-13; 33.337.122/0213-96, RBF5A87, EPSMA00433582024, 683-11; 51.467.132/0009-16, RHL1I76, EPSMA00433862024, 683-12; SGF5A50, EPSMA00438482024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21447/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.199.061/0025-46, FZR2C52, EPSMA00435802024, 683-12; FZR2C52, EPSMA00435792024, 683-12; 01.637.895/0130-30, QOA6H25, EPSMA00436212024, 683-12; 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00426622024, 683-12; 22.432.769/0001-11, FYN9A63, EPSMA00400722024, 683-11; 01.149.282/0002-37, FJX4D48, EPSMA00436912024, 683-12; 01.637.895/0166-40, RYO9A65, EPSMA00437322024, 683-12; 75.802.041/0001-09, RHB0D49, EPSMA00433622024, 683-12; 28.215.750/0001-08, QKH8J36, EPSMA00434222024, 683-11; 01.637.895/0160-55, IZV5B32, EPSMA00436492024, 683-12; 10.544.148/0002-21, SGB0H39, EPSMA00438342024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .369.291-, RRI5B14, FRMEV02280832024, 606-82; .684.795-, OUR4A17, FRMEV02284452024, 606-82; 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV02296262024, 606-82; .985.301-*, NLR5800, FRMEV02301752024, 606-82; 18.346.566/0001-35, MIA5I40, FRMEV02271392024, 606-82; .344.296-, BBK5J91, FRMEV02313282024, 606-82; 43.004.159/0001-97, PMP9F56, FRMEV02208852024, 606-82; .488.115-, NYK0721, FRMEV02219742024, 606-82; .302.068-*, EJW4D32, FRMEV02216782024, 606-82; .198.261-, RSD7H57, FRMEV02224522024, 606-82; 07.354.513/0001-40, QBR8E00, FRMEV02181842024, 606-82; 00.167.097/0001-21, RTI7A00, FRMEV02244162024, 606-82; 04.310.364/0001-29, MKG5282, FRMEV02247332024, 606-82; 11.042.039/0001-98, MIZ2036, FRMEV02271492024, 606-82; 03.579.921/0001-49, FDB7J01, FRMEV02159422024, 606-82; 07.653.468/0001-24, SEK2B97, FRMEV02299962024, 606-82; .262.624-, PFE5F97, FRMEV02216222024, 606-82; 56.385.834/0006-21, GFA3B05, FRMEV02233132024, 606-82; .176.861-*, RRQ4I25, FRMEV02273642024, 606-82; 01.196.084/0001-43, SEZ5I85, FRMEV02231872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21593/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .145.609-, ADL6962, FRMEV02285652024, 606-82; 10.177.297/0001-19, QJO0347, FRMEV02283262024, 606-82; 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEV02312392024, 606-82; 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV02283452024, 606-82; 20.821.478/0001-90, SPM2E87, FRMEV02291872024, 606-82; 04.290.658/0002-17, RHV8C24, FRMEV02306672024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B45, FRMEV02319212024, 606-82; .837.616-, EKH6B85, FRMEV02319902024, 606-82; .992.866-*, PPQ1C22, FRMEV02304082024, 606-82; .667.771-*, RRQ8C83, FRMEV02312902024, 606-82; 07.121.589/0001-25, RAW1E50, FRMEV02284942024, 606-82; 00.896.808/0001-07, MLD2677, FRMEV02320842024, 606-82; 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV02320992024, 606-82; 25.046.283/0001-33, AOX2C78, FRMEV02327792024, 606-82; 06.137.031/0001-75, SXA1J36, FRMEV02337702024, 606-82; 06.180.839/0001-35, BCG7A82, FRMEV02258872024, 606-82; BCG7A82, FRMEV02258832024, 606-82; 17.911.002/0001-35, QCH0D44, FRMEV02342992024, 606-82; 42.688.469/0001-05, EYX2I56, FRMEV02344032024, 606-82; MQU9J19, FRMEV02344342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21594/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª