DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300260 260 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV02290472024, 606-82; 38.507.554/0001-52, SHX1F26, FRMEV02280272024, 606-82; 03.134.201/0001-70, QCJ6F60, FRMEV02288372024, 606-82; 03.039.469/0001-22, RKX7J36, FRMEV02301962024, 606-82; RLD5E25, FRMEV02309312024, 606-82; 28.434.280/0001- 65, SFT2E53, FRMEV02316952024, 606-82; 11.562.094/0001-09, SSS4B41, FRMEV02319492024, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHF6D43, FRMEV02266882024, 606- 82; 17.985.594/0001-30, EJZ9B56, FRMEV02317832024, 606-82; 10.527.301/0001-21, FOC6J01, FRMEV02321622024, 606-82; 42.316.078/0001-60, FRN2E70, FRMEV02323002024, 606-82; 01.307.640/0001-01, RMQ1D00, FRMEV02332962024, 606- 82; 35.419.020/0001-86, RVS5G77, FRMEV02342792024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RTJ4I49, FRMEV02320872024, 606-82; QWW0684, FRMEV02322662024, 606-82; RFC7H14, FRMEV02326422024, 606-82; QWW0693, FRMEV02326632024, 606-82; QPK2F66, FRMEV02340382024, 606-82; RNJ2B05, FRMEV02341582024, 606-82; 82.648.742/0003-54, AWW0G95, FRMEV02340352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.299.093/0001-10, DTE2922, FRMEV02295232024, 606-82; 33.181.161/0001- 88, QIC3D75, FRMEV02302682024, 606-82; .755.516-*, DJF3H00, FRMEV02305042024, 606-82; 21.254.760/0001-03, RXP6A82, FRMEV02300222024, 606-82; 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV02295462024, 606-82; RYL4D25, FRMEV02295862024, 606-82; 23.001.283/0001-91, OBK5969, FRMEV02306092024, 606-82; 18.087.454/0001-07, AWH0B60, FRMEV02313852024, 606-82; .331.688-, IGI5F02, FRMEV02284522024, 606-82; 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV02289702024, 606-82; .442.431-, QCK5E23, FRMEV02310402024, 606-82; 36.456.836/0001-42, JZQ3022, FRMEV02310532024, 606-82; .765.929-*, ISP5G99, FRMEV02323342024, 606-82; 79.211.546/0001-41, SEE2F49, FRMEV02327692024, 606-82; 29.072.825/0001-01, FRK7J43, FRMEV02332762024, 606-82; 45.093.792/0001-24, AYR9B37, FRMEV02334912024, 606-82; 37.187.066/0001-42, HFD9I18, FRMEV02327212024, 606-82; HFD9I18, FRMEV02327242024, 606-82; HFD9I18, FRMEV02327302024, 606-82; 23.850.588/0001-78, RHA7C70, FRMEV02321522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV02302242024, 606-82; 08.427.008/0001- 40, QJQ8210, FRMEV02284692024, 606-82; RAF0500, FRMEV02283252024, 606-82; 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02312232024, 606-82; .842.393-, EMU7J62, FRMEV02276652024, 606-82; .218.149-, KEX3805, FRMEV02305422024, 606-82; 14.382.326/0001-35, QJI7603, FRMEV02279532024, 606-82; 02.657.303/0001-07, RYH1F42, FRMEV02294812024, 606-82; 33.219.431/0001-00, RGZ0A61, FRMEV02300272024, 606-82; 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV02304722024, 606-82; 08.843.214/0001-31, QQF6B36, FRMEV02258492024, 606-82; 27.978.023/0001-21, PCO0C86, FRMEV02265082024, 606-82; 49.196.278/0001-75, DVS8D43, FRMEV02319512024, 606-82; 31.344.719/0001-73, SPL1H86, FRMEV02314772024, 606-82; 10.145.178/0001-84, GFA2C33, FRMEV02322582024, 606-82; .014.329-*, SEK2D89, FRMEV02324242024, 606-82; .422.228-, INR8838, FRMEV02320742024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYK9F40, FRMEV02340872024, 606-82; RYM8F10, FRMEV02341252024, 606-82; .595.239-, DPB7296, FRMEV02304452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21609/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.228.003/0001-00, RJT2A63, EPSMA00431552024, 683-12; SGJ6E73, EPSMA00434622024, 683-12; 16.749.638/0001-60, QJV0E60, EPSMA00433322024, 683-13; 24.729.451/0001-22, JAC2H97, EPSMA00408272024, 683-12; 01.961.898/0001-27, BCU3A06, EPSMA00413492024, 683-12; 60.498.706/0066-00, DBC2182, EPSMA00435572024, 683-12; AWH9C01, EPSMA00445152024, 683-12; 14.899.142/0015- 42, RLK0G83, EPSMA00438282024, 683-12; RLK0G83, EPSMA00438302024, 683-12; 09.176.630/0001-96, RYX4A54, EPSMA00405412024, 683-12; 27.244.680/0022-70, SFZ9H75, EPSMA00436582024, 683-12; SFQ4B85, EPSMA00439132024, 683-11; 45.070.190/0002-32, FUS4H08, EPSMA00439352024, 683-12; FUF7A62, EPSMA00440142024, 683-12; RDQ1J70, EPSMA00443532024, 683-12; RDQ1J70, EPSMA00443542024, 683-12; 77.690.493/0001-63, JAT4H22, EPSMA00424552024, 683-12; 01.593.821/0003-03, RBM7A79, EPSMA00407782024, 683-12; 60.519.634/0001-87, RHS7C12, EPSMA00406172024, 683-12; 23.747.315/0001-00, IYK9A43, EPSMA00433022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21610/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.939.637/0004-70, GEU2B24, EPSMA00405492024, 683-12; 73.410.326/0004-03, PXS0C08, EPSMA00407962024, 683-13; 07.957.149/0002-93, FLT4I24, EPSMA00408132024, 683-12; 29.617.631/0001-36, QOA7949, EPSMA00430212024, 683-12; 26.108.898/0007-03, PQI4E77, EPSMA00431282024, 683- 12; EGK9E37, EPSMA00434062024, 683-12; 39.815.253/0003-10, SFT2D86, EPSMA00434872024, 683-12; 44.330.975/0001-53, FYB4G78, EPSMA00442572024, 683- 12; 01.466.091/0006-22, GFH2J29, EPSMA00408622024, 683-11; FZL5E29, EPSMA00408682024, 683-11; 48.343.981/0007-91, LUC8A21, EPSMA00406792024, 683- 12; 21.109.697/0010-02, FDB6679, EPSMA00438512024, 683-12; 06.315.338/0151-40, GIA6410, EPSMA00431952024, 683-12; 07.144.671/0001-75, QRH9A90, EPSMA00400702024, 683-12; *.702.007-, AUJ6D26, EPSMA00428122024, 683-13; 33.131.541/0001-08, GDO3J48, EPSMA00436442024, 683-12; 78.956.968/0016-60, AUM8J23, EPSMA00436542024, 683-12; 61.150.348/0019-89, EXU3J32, EPSMA00436772024, 683-12; 76.630.573/0002-41, JBG1H63, EPSMA00439032024, 683- 13; 61.150.348/0001-50, BWF2I67, EPSMA00414792024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.