DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300262 262 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EPSMA00432272024, 683-13; BDE3H78, EPSMA00432592024, 683-11; 07.358.761/0349- 00, RVJ2I89, EPSMA00436612024, 683-12; 28.194.081/0001-27, HMV4D81, EPSMA00437482024, 683-12; HMV4D81, EPSMA00437772024, 683-12; 07.358.761/0001- 69, RJT9C46, EPSMA00401982024, 683-12; 79.379.491/0023-99, RLP2I08, EPSMA00437222024, 683-12; 42.231.363/0001-88, IXX1E31, EPSMA00439472024, 683- 13; IXX1E31, EPSMA00440722024, 683-13; .406.957-*, LQD8999, EPSMA00440582024, 683-11; 85.070.068/0001-08, RYF1B26, EPSMA00441262024, 683- 13; BCW3A61, EPSMA00441692024, 683-12; MQA7E20, EPSMA00446082024, 683-11; 43.623.792/0001-63, JAG7C38, EPSMA00400382024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21620/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.316.596/0001-15, AZJ8D83, EPSMA00436722024, 683-12; RXQ0E97, EPSMA00438712024, 683-12; 00.124.733/0010-29, QAV0C10, EPSMA00437792024, 683-12; AWZ2J00, EPSMA00441242024, 683-12; 01.730.520/0002-01, BAA5H89, EPSMA00434032024, 683-12; 61.327.904/0046-12, FVI8F23, EPSMA00432262024, 683-12; 50.221.019/0001-36, ODR3H12, EPSMA00435392024, 683-12; ODR3G37, EPSMA00438592024, 683-12; ECV3D83, EPSMA00441892024, 683-13; 55.116.131/0018-79, BWW9791, EPSMA00438412024, 683-12; .736.160-, HJZ2179, EPSMA00429162024, 683-12; 24.260.276/0001-77, IZY3D47, EPSMA00426922024, 683-13; 61.327.904/0045-31, SGI8A66, EPSMA00413142024, 683-12; 60.398.138/0005-46, OUQ9F36, EPSMA00430592024, 683-12; 04.731.867/0001-78, RXM3G07, EPSMA00436472024, 683-12; 61.327.904/0042-99, CUL6B47, EPSMA00437602024, 683-12; 03.862.256/0002-87, SWZ8A43, EPSMA00439522024, 683-12; ESM7J41, EPSMA00439652024, 683-12; DT E 6 E 6 6 , EPSMA00440292024, 683-12; 55.254.825/0002-05, MLD6I28, EPSMA00444122024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21621/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .366.946-, JQB4i71, FRMEP00248092024, 683-12; 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEP00268282024, 683-12; .936.517-*, IHU8G81, FRMEP00265032024, 683-13; .116.856-, GSV6B57, FRMEP00265132024, 683-13; .756.356-, HGJ0A71, FRMEP00269072024, 683-12; 08.955.576/0001-14, RBI3J81, FRMEP00262482024, 683-12; RBG3F84, FRMEP00264792024, 683-12; .665.061-*, JJK6C64, FRMEP00257422024, 683-12; 20.010.864/0001-00, RNL7F54, FRMEP00248632024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21624/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.847.654/0001-67, SXA6E65, EPSMA00433102024, 683-12; .510.065-, RFW0A97, EPSMA00411322024, 683-12; 28.542.149/0001-11, RAG3H00, EPSMA00432292024, 683-11; 02.916.265/0008-36, RDL0A47, EPSMA00434632024, 683- 12; PXB2J72, EPSMA00408152024, 683-11; 43.844.696/0001-45, SFR8F65, EPSMA00437852024, 683-13; 08.362.465/0001-02, RQT4H35, EPSMA00425472024, 683- 12; .385.258-, SSZ5J28, EPSMA00427922024, 683-12; 20.128.637/0001-75, ODQ3F60, EPSMA00434182024, 683-12; .680.978-*, FKY8754, EPSMA00436082024, 683-11; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00401332024, 683-12; 33.032.477/0001- 08, RQR1D51, EPSMA00440732024, 683-13; 08.095.277/0001-57, OOC6A25, EPSMA00406682024, 683-12; 01.438.784/0049-41, RHC9A62, EPSMA00437172024, 683- 12; .229.948-, AJK5D75, EPSMA00440692024, 683-12; 16.906.199/0002-32, RDB8J27, EPSMA00440922024, 683-13; 27.944.155/0001-32, SJB5D23, EPSMA00441662024, 683-11; 49.698.723/0031-10, RAF2619, EPSMA00444662024, 683- 13; 38.257.461/0001-17, BDJ5B40, EPSMA00414832024, 683-12; 01.438.784/0069-95, RQO2I44, EPSMA00414982024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21632/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.321.574/0001-83, , FREVP00410002024, 773-0; 29.363.431/0001-02, , FREVP00410532024, 773-0; 31.824.851/0001-82, , FREVP00411992024, 773-0; , FREVP00411922024, 773-0; 31.804.297/0001-71, , FREVP00410502024, 773-0; , FREVP00412502024, 773-0; .544.578-, , FREVP00427782024, 773-0; .608.148- *, , FREVP00427912024, 773-0; .353.488-, , FREVP00430322024, 773-0; .252.965-, , FREVP00431232024, 773-0; 01.302.083/0001-36, , FREVP00429462024, 773-0; , FREVP00429522024, 773-0; .604.917-*, , FREVP00431112024, 773-0; .277.171-, , FREVP00431552024, 773-0; .238.597-, , FREVP00384712024, 773-0; .337.938-*, , FREVP00427892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21635/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.475.913/0002-72, ILU9I88, EPSMA00431452024, 683-13; 33.000.167/0809-70, QJU3407, EPSMA00408772024, 683-12; RYK1B41, EPSMA00402942024, 683-12; 43.218.296/0001- 24, QJI4G18, EPSMA00400292024, 683-12; QJW7F71, EPSMA00435042024, 683-12; EJV9E39, EPSMA00413132024, 683-12; 51.784.262/0001-25, IFO0A98, EPSMA00433702024, 683-13; 03.095.111/0001-17, GCF0G52, EPSMA00433962024, 683-12; 04.501.662/0009-53, RAH4A81, EPSMA00430242024, 683-12; RKW7A40, EPSMA00433842024, 683-12; QJU3407, EPSMA00437432024, 683-12; 09.608.037/0009-29, BBE1A83, EPSMA00442352024, 683-12; .171.569-*, QWO6J64, EPSMA00431822024, 683-12; 30.426.641/0001-73, RLH2E81, EPSMA00437952024, 683-11; 33.000.167/1044-03, GIU1A47, EPSMA00440482024, 683-11; EPO1H48, EPSMA00443022024, 683-11; 17.195.231/0002-81, RNX2H46, EPSMA00443212024, 683-11; ELU7F70, EPSMA00445602024, 683-12; 18.328.118/0038-09, SXE6F43, EPSMA00443092024, 683-11; SUU6A33, EPSMA00444692024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração