DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091300263 263 Nº 178, sexta-feira, 13 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21636/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.188.211/0001-47, , FREVP00415442024, 773-0; 03.096.738/0002-73, , FREVP00415502024, 773-0; 03.096.738/0001-92, , FREVP00424532024, 773-0; , FREVP00432912024, 773-0; 22.032.077/0001-86, , FREVP00429072024, 773-0; .116.231- *, , FREVP00431892024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21637/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.874.971/0001-58, REB2A15, FRMEV02297492024, 606-82; 34.711.759/0001-02, SIE0C28, FRMEV02298112024, 606-82; 04.852.442/0001-17, KMM9F58, FRMEV02298122024, 606-82; .741.901-, ITO6C43, FRMEV02298222024, 606-82; 02.657.303/0001-07, RYF2B80, FRMEV02296232024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV02297372024, 606-82; .899.869-, EOE2C82, FRMEV02298522024, 606-82; 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV02324722024, 606-82; .039.339-*, BBE0E73, FRMEV02325252024, 606- 82; 52.645.009/0012-06, FZV4G10, FRMEV02329142024, 606-82; .500.471-, IRR5J29, FRMEV02329202024, 606-82; 44.683.246/0001-80, ETO5G85, FRMEV02259502024, 606-82; 10.703.285/0001-80, QBY2F89, FRMEV02328922024, 606-82; RAT8F69, FRMEV02329722024, 606-82; .176.861-, RRQ4J75, FRMEV02311802024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXW2F30, FRMEV02101242024, 606-82; RYP9F40, FRMEV02327412024, 606-82; 82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02328602024, 606-82; 26.715.955/0001-19, RYG4C94, FRMEV02326502024, 606-82; RXR0G85, FRMEV02326532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21638/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.037.273/0001-73, SEQ1J35, EPSMA00433722024, 683-13; 48.147.796/0001-36, RYR1H41, EPSMA00433892024, 683-13; 29.502.685/0001-56, AVH6169, EPSMA00413442024, 683-12; 35.030.372/0004-98, BEE8E72, EPSMA00432482024, 683-13; AZY4A81, EPSMA00433872024, 683-11; 85.285.963/0002-12, QIZ1H80, EPSMA00433342024, 683-12; 15.527.906/0035-85, SEY8H56, EPSMA00440872024, 683-12; QRI1F63, EPSMA00416612024, 683-12; BCX4C29, EPSMA00403012024, 683-12; 16.731.305/0002-94, OUN7B74, EPSMA00434192024, 683-11; OUN7B74, EPSMA00434202024, 683-11; 02.174.925/0002-65, RYK2H10, EPSMA00430612024, 683-12; 62.546.387/0001-33, GGJ5D34, EPSMA00424112024, 683-13; 00.729.422/0001-00, RSC7F72, EPSMA00405862024, 683-11; 64.307.721/0001-21, ONO6260, EPSMA00437502024, 683-13; 47.105.364/0001-08, MJC0A67, EPSMA00440492024, 683-12; 01.358.874/0013-11, JCE8D48, EPSMA00441332024, 683-12; 43.996.693/0001-27, JBF2J78, EPSMA00441992024, 683-12; 30.034.847/0006-62, SGH7G09, EPSMA00412852024, 683-12; 15.527.906/0007-21, AUH0062, EPSMA00444552024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21639/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.786.439/0001-30, SIG3B01, FRMEV02293892024, 606-82; 22.724.955/0001- 24, AYB6720, FRMEV02294322024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYR4E63, FRMEV02305562024, 606-82; .654.446-*, HJZ2A69, FRMEV02276582024, 606-82; 10.464.967/0001-88, RDA6A66, FRMEV02297632024, 606-82; 10.771.628/0001-44, SGP4J12, FRMEV02302652024, 606-82; .939.149-, KLG0D65, FRMEV02309612024, 606-82; 11.778.733/0001-78, GCA7A15, FRMEV02311652024, 606-82; .142.439-, QIM6D26, FRMEV02311762024, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPX7B27, FRMEV02312742024, 606-82; 00.242.640/0001-08, AYZ4683, FRMEV02296432024, 606-82; 37.325.038/0001-44, BEW6F28, FRMEV02288572024, 606-82; .851.541-*, QCH9517, FRMEV02310842024, 606-82; .371.128-, DRT8C99, FRMEV02313462024, 606-82; 14.610.398/0002-73, OHM5486, FRMEV02102612024, 606-82; OHM5D36, FRMEV02281012024, 606-82; 47.594.808/0001-08, SPE5D94, FRMEV02328952024, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV02331252024, 606-82; .732.797-, RIW4G55, FRMEV02279652024, 606-82; 15.008.133/0002-62, OBJ8C36, FRMEV02290072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21645/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.897.063/0001-31, MSC2F56, EPSMA00439232024, 683-12; NUB2H07, EPSMA00405982024, 683-11; 60.744.463/0010-80, SDZ1I59, EPSMA00408662024, 683-12; 59.309.278/0001-98, REA0E95, EPSMA00408062024, 683-11; 20.468.310/0100-24, DBM4G87, EPSMA00438352024, 683-12; 10.722.473/0001-56, RKX8F83, EPSMA00404672024, 683-12; 03.523.549/0008-25, RXP8F57, EPSMA00409142024, 683-11; 43.590.148/0001-36, KSY1827, EPSMA00412942024, 683-11; 11.385.941/0001-07, GIR5J97, EPSMA00428722024, 683-12; 18.514.447/0001-44, JUQ3D25, EPSMA00439442024, 683-13; 19.370.003/0002-26, PYD7G36, EPSMA00439382024, 683-12; 01.610.798/0001-56, EQN0242, EPSMA00432352024, 683-12; 19.500.837/0001-28, MFA8B17, EPSMA00433332024, 683-13; 03.327.767/0001-18, ASZ2I91, EPSMA00435322024, 683-12; ASZ2I91, EPSMA00435402024, 683-12; 60.924.040/0027-90, BEC4J14, EPSMA00436202024, 683-13; 03.052.564/0001-66, MWN9C07, EPSMA00438612024, 683-12; 07.500.527/0001- 24, GSZ4D02, EPSMA00438812024, 683-13; 24.948.582/0001-09, OQT2C49, EPSMA00440982024, 683-12; 02.923.414/0004-60, BYG5B48, EPSMA00445122024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21647/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024.