DOU 13/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.562.038/0001-01, MMB7037, FRMEV02291022024, 606-82; 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02292342024, 606-82; 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV02293842024, 606-82; .458.209-, OFW5720, FRMEV02310602024, 606-82; 14.426.858/0001-27, QCR0164, FRMEV02287302024, 606-82; .334.159-, MHC6763, FRMEV02300032024, 606-82; 09.553.839/0001-21, RLF4D54, FRMEV02314162024, 606-82; .686.901-*, CBR4D81, FRMEV02298072024, 606-82; CBR4D81, FRMEV02328052024, 606-82; 07.059.135/0001-71, RRS7D76, FRMEV02298652024, 606-82; QCD6J07, FRMEV02303742024, 606-82; NPO3G74, FRMEV02264932024, 606-82; SPF2G66, FRMEV02308552024, 606-82; RAT9D39, FRMEV02309742024, 606-82; RRS8E07, FRMEV02309892024, 606-82; .563.859-, ATX4A47, FRMEV02325942024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYT4F54, FRMEV02337822024, 606-82; FYM4I05, FRMEV02326562024, 606-82; 00.676.800/0001-27, FUK4129, FRMEV02285292024, 606-82; 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV02328652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21654/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.544.148/0001-40, SGB0H39, EPSMA00424582024, 683-13; 49.151.483/0001- 14, FJR0C24, EPSMA00435872024, 683-12; 10.544.148/0002-21, SGB0H39, EPSMA00405372024, 683-12; 00.736.681/0002-31, RAH2H80, EPSMA00433062024, 683-12; 57.700.916/0001-71, FXS7C11, EPSMA00400732024, 683-12; 83.739.946/0005-25, JBE5B99, EPSMA00435182024, 683-11; 06.088.741/0005-86, RRR5H54, EPSMA00436152024, 683-13; 40.281.568/0005-76, QJV6G00, EPSMA00442962024, 683-12; 49.151.483/0011-96, BPQ2H93, EPSMA00435852024, 683-12; 37.207.753/0002-63, FZH1E41, EPSMA00437732024, 683-12; 05.220.925/0002-42, SDP6E02, EPSMA00438162024, 683-12; 52.406.329/0001-50, GIL4D83, EPSMA00426202024, 683-13; GEK8I03, EPSMA00429362024, 683-13; 14.663.316/0001-78, RMP1F16, EPSMA00427942024, 683-12; 07.396.390/0001-00, FXS9J45, EPSMA00441342024, 683-12; .087.256-, AOB5G68, EPSMA00436512024, 683-13; 15.570.018/0001-04, SSJ1G21, EPSMA00437682024, 683-11; 80.174.840/0001-00, AZD3E56, EPSMA00441272024, 683-11; 08.689.024/0002-92, RYY9G00, EPSMA00445192024, 683-12; 06.022.759/0001-51, QJQ6A58, EPSMA00432762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.627.836/0001-10, RHC6G03, FRMEV02291402024, 606-82; AXW5H31, FRMEV02318962024, 606-82; .540.269-*, JYO5C18, FRMEV02292212024, 606-82; .170.865-, FCX2A26, FRMEV02280102024, 606-82; .360.659-, QIJ2E30, FRMEV02289482024, 606-82; 08.830.355/0001-10, RAR1G68, FRMEV02307082024, 606-82; 12.250.978/0001-90, DTC4D50, FRMEV02331812024, 606-82; 49.883.265/0001-74, EGJ2G84, FRMEV02332312024, 606-82; 25.357.827/0001-88, RYZ2F65, FRMEV02116942024, 606-82; SXG9C53, FRMEV02121532024, 606-82; 01.307.640/0001-01, QQU6045, FRMEV02141432024, 606-82; .676.595-*, IFN2G09, FRMEV02167432024, 606-82; .463.975-, QMH6H06, FRMEV02191392024, 606-82; .185.829-, REB6B12, FRMEV02174812024, 606-82; 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV02093102024, 606-82; .695.046-*, EGK8D01, FRMEV02235482024, 606-82; .532.859-, APY9H38, FRMEV02239552024, 606-82; 27.873.549/0001-47, AWE8D00, FRMEV02241402024, 606-82; 45.492.155/0001-20, FTV8G04, FRMEV02241982024, 606-82; .884.506-, DAH5G91, FRMEV02252142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21684/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .403.208-*, , FREVP00714692024, 773-0; .339.779-, , FREVP00716312024, 773-0; .038.888-, , FREVP00716922024, 773-0; 03.096.738/0001-92, , FREVP00718012024, 773-0; , FREVP00718212024, 773-0; .337.268-*, , FREVP00718242024, 773-0; .856.394-, , FREVP00681042024, 773-0; .973.177-, , FREVP00700502024, 773-0; 29.393.803/0001-35, , FREVP00716592024, 773-0; .924.966-*, , FREVP00722132024, 773-0; .411.358- , , FREVP00722372024, 773-0; 06.046.386/0001-59, , FREVP00669402024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV02285472024, 606-82; .413.789-, SXJ0B46, FRMEV02293412024, 606-82; .153.536-*, NLU1F05, FRMEV02299332024, 606- 82; NLU1F05, FRMEV02279662024, 606-82; .420.449-, MFZ4097, FRMEV02291932024, 606-82; 10.536.371/0001-46, QBW5J57, FRMEV02279802024, 606-82; .916.746-, RFM2E79, FRMEV02305142024, 606-82; .801.874-*, CGR0046, FRMEV02310172024, 606- 82; .826.479-, RNA5J24, FRMEV02316802024, 606-82; 31.410.841/0001-09, AND9579, FRMEV02317132024, 606-82; 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV02284092024, 606-82; 78.815.958/0001-28, RDZ8B58, FRMEV02319602024, 606-82; .251.539-, ADA9658, FRMEV02317602024, 606-82; 29.264.646/0002-49, RNU4C49, FRMEV02319972024, 606-82; .906.168-*, SHP2G97, FRMEV02325522024, 606-82; 28.664.781/0001-38, AUW3G87, FRMEV02334602024, 606-82; 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV02336452024, 606-82; .577.118-, OVD3J65, FRMEV02328152024, 606-82; 30.230.091/0001-12, OKK1C18, FRMEV02146132024, 606-82; .232.496-, RVG0C38, FRMEV02220602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração