DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600171 171 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170153 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 10980.101046/2021-45. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PARANA. Contratado: 03.586.181/0001-78 - LIONS SERVICOS INTELIGENTES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência constante na cláusula segunda do instrumento original, por mais 1(um) mês e 28 (vinte e oito) dias, com fulcro no inciso ii, artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 03/09/2024 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.874,50. Data de Assinatura: 30/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - UASG 238014 Processo nº 44103.010240/2021-72; Contrato nº 01.036100.2023; Contratada: EFICÁCIA ORGANIZAÇÃO LTDA-ME; CNPJ: 00.665.620/0001-40. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal, prorrogação por 24 (vinte e quatro) meses e reajuste do valor unitário do ponto de função em razão do aumento do ICTI/IPEA; Valor do instrumento: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Data da assinatura: 11/09/2024; Fundamentação Legal: artigos 71 e 81, § 7, da Lei 13.303/2016. Processo nº 44129.005324/2024-49; Contrato nº 01.037291.2024; Contratada: SERVIBRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA; CNPJ nº 43.893.931/0001-79; Objeto: Primeiro Termo Aditivo para promover o acréscimo quantitativo de 750 mil requisições dos serviços de API Geocoding, a partir da assinatura do Termo Aditivo; Valor do instrumento: R$ 15.714,60 (quinze mil, setecentos e quatorze reais e sessenta centavos); Data da assinatura 13/09/2024; Fundamentação Legal: Art. 81, inciso II e §1º da Lei 13 .303/2016, e demais legislação pertinente. AVISO DE LICITAÇÃO - UASG 238014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90962/2024 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A. torna público que fará realizar no site do Compras.Gov a seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90962/2024 OBJETO: Registro de preços por lotes, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de mobiliário destinado a ambientes colaborativos e de apoio, nas quantidades e especificações constantes neste Edital e seus Anexos, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da Sede e Filiais da DATAPREV, estabelecidas nos seguintes imóveis: Distrito Federal (DF), Ceará (CE), Paraíba (PB), Rio Grande do Norte (RN), Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), Santa Catarina (SC) e São Paulo (SP). DATA DE ABERTURA: 26/09/2024 às 10 horas. O Edital encontra-se disponível no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ Rio de janeiro, 13 de setembro de 2024. PAULA MARIA SILVA GALVÃO DOURADO Pregoeira Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2024 - UASG 530001 Nº Processo: 59000.011459/2023-86. Pregão Nº 90009/2024. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de assistente administrativo (nível I e II), técnico em secretariado, secretariado executivo, recepção e supervisor, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/09/2024 a 13/03/2027. Valor Total: R$ 55.555.851,00. Data de Assinatura: 13/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 792988/2013; Processo nº 59100.000802/2013-67. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e a Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento, do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08 e como Unidade Executora a Companhia Pernambucana de Saneamento, inscrita no CNPJ/MF nº 09.769.035/0001-64. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 14/03/2025. Data e assinatura: 13/09/2024, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, José Almir Cirilo - Secretário de Recursos Hídricos e de Saneamento - SIAPE: 4555902 e Alex Machado Campos - Diretor Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento - SIAPE: 80042 SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 897256/2019; Processo nº 59000.032822/2019-11. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e a Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento, do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08 e como Unidade Executora a Companhia Pernambucana de Saneamento, inscrita no CNPJ/MF nº 09.769.035/0001-64. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 31/03/2025. Data e assinatura: 13/09/2024, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, José Almir Cirilo - Secretário de Recursos Hídricos e de Saneamento - SIAPE: 4555902 e Alex Machado Campos - Diretor Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento - SIAPE: 80042 DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 779440/2012; Processo nº 59100.001054/2012-59. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e a Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento, do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08 e como Unidade Executora a Companhia Pernambucana de Saneamento, inscrita no CNPJ/MF nº 09.769.035/0001-64. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio, para até o dia 14/03/2025. Data e assinatura: 13/09/2024, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892, José Almir Cirilo - Secretário de Recursos Hídricos e de Saneamento - SIAPE: 4555902 e Alex Machado Campos - Diretor Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento - SIAPE: 80042 EXTRATO DE TERMO ADITIVO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 879755/2018; Processo nº 59100.000159/2018- 86. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba, CNPJ/MF nº 09.084.054/0001-57. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência para até o dia 31/12/2024. Data e assinatura: 13/09/2024, Giuseppe Serra Seca Viera - Secretário Nacional de Segurança Hídrica matrícula funcional nº 1614892 e Paulo Neide Melo Fragoso - Prefeito Municipal matrícula funcional n.º 1010551038-2024 EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 906646/2020; Processo nº 59000.003654/2020-90. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretária de Recursos Hídricos e de Saneamento, no Estado do Pernambuco - CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08. Objeto: Readequação do Plano de Trabalho, bem como a ampliação do valor total do Convênio, mediante aumento do valor de Repasse da União e da contrapartida do CONVENENTE, alterando-se, o da Valor e da Dotação Orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 4.417.093,25, serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 4.412.676,16, sendo R$ 3.662.532,07, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (LOA), publicada no DOU de 20 de janeiro de 2020, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2020NE800252, vinculada ao Programa de Trabalho nº 18.544.2221.12G6.0020, PTRES 174353, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0100, Natureza da Despesa 44.30.42. Cancelada parcialmente pela Nota de cancelamento parcial nº 2024RO000090. II - R$ 4.417,09, sendo R$ 3.666,20, relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 75 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019 e R$ 750,89 relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 92, § 3º, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n.º 18.428, de 22 de dezembro de 2023. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 750.144,09, será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila. Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Data e assinatura: 13/09/2024, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 1614892 e José Almir Cirilo - Secretário de Recursos Hídricos e de Saneamento matrícula funcional nº 4555902 EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO Nº 960278/2024 - MIDR; Processo nº 59000.004027/2024-08. Partícipes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Ceará, CNPJ/MF nº 07.954.480/0001-79, tendo como Unidade Executora a Secretaria de Recursos Hídricos - CE, inscrita no CNPJ/MF nº 11.821.253/0001- 42. Objeto: elaboração de estudos de concepção, viabilidade e anteprojeto para a execução para a implantação Sistema Adutor Baixo Jaguaribe - Litoral Leste, nos municípios de de Russas, Palhano, Jaguaruana, Itaiçaba, Aracati, Fortim, Beberibe no Estado do Ceará, integrante do Projeto Malha D'água, conforme detalhado no Plano de Trabalho. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 12.000.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 1.000.000,00, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do REPASSADOR, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22/01/2024, publicada no D.O.U de 23/01/2024, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000050, vinculada ao Programa de Trabalho nº 18.544.2321.21DE.0001, PTRES 248200, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da Despesa 33.30.41. Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum acordo com o REPASSADOR, desde que não prejudique a fruição ou funcionalidade do objeto pactuado. Subcláusula segunda. O RECEBEDOR obriga-se a incluir em seus orçamentos anuais dotação orçamentária referente aos recursos relativos aos Termos de Compromisso pactuados. Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo REPASSADOR, nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 11.000.000,00 da União, mediante registro contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e será formalizada por apostilamento, observado o cronograma de desembolso e a execução física do objeto. Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, em caso de investimentos, estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Este Termo de Compromisso só terá efeito após apresentados, pelo RECEBEDOR, e aprovados pelo REPASSADOR, os documentos discriminados na CLÁUSULA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 13/09/2024. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892, Elmano de Freitas da Costa, Matrícula Funcional - 30000706 - Governador e Ramon Flávio Gomes Rodrigues, Matrícula Funcional - 02733110 - Secretário de Estado AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 443001 Nº Processo: 02501.003840/2024-94. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA). Contratada: 11.735.586/0001-59 - FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (FADE-UFPE). Objeto: Patrocínio para realização do "XV Encontro Nacional de Águas Urbanas (ENAU) e "V Simpósio de Revitalização de Rios Urbanos (SRRU), nos dias 16 a 20 de setembro de 2024, em Recife/PE. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 11/09/2024 a 11/03/2025. Valor Total: R$ 70.000,00. Data de Assinatura: 11/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024). DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DNOCS-48/2024 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e Diego Alberto Bezerra Silva; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-617, compreendendo uma área irrigada de 5,1494 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, contados a partir da data de assinatura deste Contrato; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 2.149,67 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). A esse valor