DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600201 201 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO RYMRVT, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA .14152.049481/2024-16 .AI .22.732.229-1 .1.581,49 . .A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA .14152.049485/2024-96 .AI .22.732.233-9 .1.346,58 . .A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA .14152.049486/2024-31 .AI .22.732.234-7 .4.427,28 . .A. LODI MERCEARIA E BAR LTDA .14185.006833/2024-53 .ND .20.301.885-1 .25.087,30 . .ALBOR COMUNICACAO LTDA .14152.020394/2024-79 .AI .22.703.142-3 .224,43 . .ALBOR COMUNICACAO LTDA .14152.020395/2024-13 .AI .22.703.143-1 .1.050,01 . .ALBOR COMUNICACAO LTDA .14152.020396/2024-68 .AI .22.703.144-0 .149,62 . .ALBOR COMUNICACAO LTDA .14152.020397/2024-11 .AI .22.703.145-8 .149,62 . .ALBOR COMUNICACAO LTDA .14185.002880/2024-28 .ND .20.297.332-8 .45.422,23 . .AMILTON DE COL .14185.003193/2024-20 .ND .20.297.682-3 .27.249,87 . .ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA .14152.020302/2024-51 .AI .22.703.050-8 .1.122,15 . .ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA .14152.020303/2024-03 .AI .22.703.051-6 .703,00 . .ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA .14185.002777/2024-88 .ND .20.297.222-4 .35.397,37 . .AXXON CONSTRUTORA EIRELI .14185.007138/2024-17 .ND .20.302.239-4 .20.834,38 . .C.E.L. ASSESSORIA LTDA .14152.049378/2024-68 .AI .22.732.126-0 .2.341,08 . .C.E.L. ASSESSORIA LTDA .14152.049379/2024-11 .AI .22.732.127-8 .2.480,19 . .C.E.L. ASSESSORIA LTDA .14152.049380/2024-37 .AI .22.732.128-6 .418,05 . .C.E.L. ASSESSORIA LTDA .14152.049381/2024-81 .AI .22.732.129-4 .919,71 . .C.E.L. ASSESSORIA LTDA .14152.049382/2024-26 .AI .22.732.130-8 .612,06 . .C.E.L. ASSESSORIA LTDA .14152.049384/2024-15 .AI .22.732.132-4 .532,63 . .C.E.L. ASSESSORIA LTDA .14185.006803/2024-47 .ND .20.301.850-8 .98.484,92 . .CONCRELARA EQUIPAMENTOS LTDA .14152.197506/2023-06 .AI .22.664.117-1 .74,81 . .CONCRELARA EQUIPAMENTOS LTDA .14152.197507/2023-42 .AI .22.664.118-0 .338,06 . .CONCRELARA EQUIPAMENTOS LTDA .14185.027951/2023-14 .ND .20.291.701-1 .8.131,27 . .CONSTRUTORA ISO LTDA .14152.015418/2024-78 .AI .22.698.166-5 .1.415,01 . .CONSTRUTORA ISO LTDA .14152.044891/2024-62 .AI .22.727.639-6 .15.842,62 . .CONSTRUTORA ISO LTDA .14152.204545/2023-69 .AI .22.671.156-1 .2.481,39 . .DELTACOB RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA .14185.027506/2023-54 .ND .20.291.186-1 .659.703,96 . .DOURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS LTDA. .14185.023360/2023-78 .ND .20.286.321-2 .37.972,71 . .F S DIAS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA .14185.005373/2024-46 .ND .20.300.159-1 .18.991,58 . .FENIX CERTIFICACAO DIGITAL LTDA .14185.004601/2024-61 .ND .20.299.299-3 .21.996,89 . .INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA .14152.020012/2024-15 .AI .22.702.760-4 .374,05 . .INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA .14152.020013/2024-51 .AI .22.702.761-2 .657,49 . .INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA .14152.020014/2024-04 .AI .22.702.762-1 .149,62 . .INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA .14152.020015/2024-41 .AI .22.702.763-9 .74,81 . .INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA .14185.002767/2024-42 .ND .20.297.212-7 .23.104,33 . .JCC PROMOCAO DE VENDAS LTDA .14185.026250/2023-68 .ND .20.302.076-6 .43.153,87 . .JOEL GASPAR .14185.025401/2023-61 .ND .20.307.057-7 .27.210,79 . .LARROZA E SILVA LTDA .14185.005215/2024-96 .ND .20.299.984-0 .12.016,14 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065472/2024-64 .AI .22.748.220-4 .6.935,56 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065473/2024-17 .AI .22.748.221-2 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065475/2024-06 .AI .22.748.223-9 .3.718,71 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065484/2024-99 .AI .22.748.232-8 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065486/2024-88 .AI .22.748.234-4 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065488/2024-77 .AI .22.748.236-1 .6.935,56 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065491/2024-91 .AI .22.748.239-5 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065492/2024-35 .AI .22.748.240-9 .6.935,56 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065494/2024-24 .AI .22.748.242-5 .6.935,56 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065495/2024-79 .AI .22.748.243-3 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065498/2024-11 .AI .22.748.246-8 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065499/2024-57 .AI .22.748.247-6 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065501/2024-98 .AI .22.748.249-2 .1.856,55 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065503/2024-87 .AI .22.748.251-4 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065505/2024-76 .AI .22.748.253-1 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065510/2024-89 .AI .22.748.258-1 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065511/2024-23 .AI .22.748.259-0 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.065514/2024-67 .AI .22.748.262-0 .2.782,91 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.066002/2024-18 .AI .22.748.750-8 .12.406,92 . .LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A .14152.066410/2024-70 .AI .22.749.158-1 .12.233,12 . .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.073157/2024-19 .AI .22.755.905-3 .1.047,34 . .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.073158/2024-55 .AI .22.755.906-1 .1.792,55 . .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.073159/2024-08 .AI .22.755.907-0 .598,48 . .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.073160/2024-24 .AI .22.755.908-8 .92,44 . .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.073161/2024-79 .AI .22.755.909-6 .673,29 . .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.073162/2024-13 .AI .22.755.910-0 .2.893,63 . .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA .14152.073163/2024-68 .AI .22.755.911-8 .2.266,87 . .M5 GRAFICA E EDITORA LTDA .14185.000388/2024-18 .ND .20.294.495-6 .217.623,93 . .MATHEUS TERRES DA SILVA REIS .14185.002445/2024-01 .ND .20.296.868-5 .26.625,36 . .PAV - 01 PAVIMENTACAO LTDA .14185.029195/2023-68 .ND .20.293.153-6 .53.859,12 . .RESTAURANTE E PIZZARIA THUTHI LTDA .14185.001965/2024-99 .ND .20.296.330-6 .18.769,35 . .RICKLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .14185.000513/2024-90 .ND .20.294.649-5 .1.820,18 . .ROBSON RAMOM KOLBET .14185.029038/2023-52 .ND .20.292.977-9 .26.298,16 . .RUBENS RASTELLI & CIA LTDA .14152.051599/2024-04 .AI .22.734.347-6 .1.415,01 . .RUBENS RASTELLI & CIA LTDA .14152.051606/2024-60 .AI .22.734.354-9 .897,72 . .RUBENS RASTELLI & CIA LTDA .14152.051608/2024-59 .AI .22.734.356-5 .862,28 . .RUBENS RASTELLI & CIA LTDA .14185.007162/2024-48 .ND .20.302.269-6 .12.735,48 . .TRANSPORTES RODOVIARIOS ROJANE LTDA .14185.028316/2023-54 .ND .20.300.807-3 .13.562,01 . .UNIVERSO DA LINGERIE LTDA .14185.029311/2023-49 .ND .20.293.284-2 .26.033,45 . .V. MOREIRA - CONSTRUCOES E PRESTADORA DE SERVICOS .14185.025489/2023-11 .ND .20.288.799-5 .389,86 . .WELLINGTON CASSIANO LUFT .14185.022091/2023-22 .ND .20.284.770-5 .18.634,88 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos