DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600202 202 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SHZCUK, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra- se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ABILITY SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA .14152.095374/2024-51 .AI .22.778.122-8 . .ADIPRO INGREDIENTES ALIMENTICIOS LTDA .14185.006159/2024-15 .ND .20.301.118-0 . .ALTAIR APARECIDO MARTINS DE PAULA .14152.086420/2024-21 .AI .22.769.168-7 . .AMANDA BALBINA MACHADO S. JOPPERT - BIJUTERIAS .14185.018587/2024-82 .ND .20.315.045-7 . .ATHON SERVICOS ELETRICOS LTDA .14152.101888/2024-53 .AI .22.784.636-2 . .ATHON SERVICOS ELETRICOS LTDA .14152.101890/2024-22 .AI .22.784.638-9 . .ATHON SERVICOS ELETRICOS LTDA .14152.101893/2024-66 .AI .22.784.641-9 . .ATHON SERVICOS ELETRICOS LTDA .14185.017610/2024-11 .ND .20.313.906-2 . .BABA SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.012882/2024-25 .ND .20.308.936-7 . .BONIN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.107821/2024-22 .AI .22.790.569-5 . .BRATO TECNOLOGIA E INSTALACAO LTDA .14185.012086/2024-92 .ND .20.308.025-4 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA .14152.107882/2024-90 .AI .22.790.630-6 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA .14152.107883/2024-34 .AI .22.790.631-4 . .CERAMICA FORT FLORA LTDA .14152.100457/2024-70 .AI .22.783.205-1 . .CERAMICA FORT FLORA LTDA .14152.100464/2024-71 .AI .22.783.212-4 . .CERAMICA FORT FLORA LTDA .14152.100493/2024-33 .AI .22.783.241-8 . .CERAMICA FORT FLORA LTDA .14152.100496/2024-77 .AI .22.783.244-2 . .CERAMICA FORT FLORA LTDA .14185.016810/2024-57 .ND .20.313.083-9 . .CLEANTECH FACILITIES LTDA .14185.012741/2024-11 .ND .20.308.772-1 . .DANIELA GELINSKI - MERCEARIA .14185.012287/2024-90 .ND .20.308.263-0 . .DELTA1 ALARMES E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA .14185.018797/2024-71 .ND .20.315.282-4 . .E. G. TRANSPORTES COLETIVOS LTDA .14152.089472/2024-50 .AI .22.772.220-5 . .E. G. TRANSPORTES COLETIVOS LTDA .14152.089474/2024-49 .AI .22.772.222-1 . .E. G. TRANSPORTES COLETIVOS LTDA .14152.089476/2024-38 .AI .22.772.224-8 . .E. G. TRANSPORTES COLETIVOS LTDA .14152.089478/2024-27 .AI .22.772.226-4 . .E. G. TRANSPORTES COLETIVOS LTDA .14152.089480/2024-04 .AI .22.772.228-1 . .E. G. TRANSPORTES COLETIVOS LTDA .14185.012323/2024-15 .ND .20.308.302-4 . .ESCOLA CIRANDA DO SABER LTDA .14152.097247/2024-97 .AI .22.779.995-0 . .ESCOLA CIRANDA DO SABER LTDA .14152.097248/2024-31 .AI .22.779.996-8 . .ESCOLA CIRANDA DO SABER LTDA .14152.097249/2024-86 .AI .22.779.997-6 . .ESCOLA CIRANDA DO SABER LTDA .14152.097250/2024-19 .AI .22.779.998-4 . .ESCOLA CIRANDA DO SABER LTDA .14185.013410/2024-90 .ND .20.309.558-8 . .FOXPLOTAGENS LTDA .14185.012726/2024-64 .ND .20.308.756-9 . .FRIGORIFICO SAO FRANCISCO LTDA .14152.092108/2024-77 .AI .22.774.856-5 . .FV GASTRONOMIA LTDA .14152.080175/2024-49 .AI .22.762.923-0 . .GF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14152.089179/2024-92 .AI .22.771.927-1 . .GF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14152.089180/2024-17 .AI .22.771.928-0 . .GF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14152.089181/2024-61 .AI .22.771.929-8 . .GF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .14185.012958/2024-12 .ND .20.309.020-9 . .IND. COM. DE SORVETES DANICE LTDA .14185.013013/2024-18 .ND .20.309.083-7 . .J S CONFECCOES LTDA ME .14185.013352/2024-02 .ND .20.309.495-6 . .JOSE AUGUSTO CURY FORTES & CIA. LTDA. .14152.090469/2024-89 .AI .22.773.217-1 . .JOSE AUGUSTO CURY FORTES & CIA. LTDA. .14152.090470/2024-11 .AI .22.773.218-9 . .JOSE AUGUSTO CURY FORTES & CIA. LTDA. .14152.090471/2024-58 .AI .22.773.219-7 . .JOSE AUGUSTO CURY FORTES & CIA. LTDA. .14152.090472/2024-01 .AI .22.773.220-1 . .LORENA KNOPF .14185.012269/2024-16 .ND .20.308.244-3 . .MARCHELLI PIZZAS PASTA BAR LTDA .14152.089508/2024-03 .AI .22.772.256-6 . .MARCHELLI PIZZAS PASTA BAR LTDA .14152.089512/2024-63 .AI .22.772.260-4 . .MMD TRANSPORTES LTDA .14185.009019/2024-91 .ND .20.304.567-0 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14152.064479/2024-69 .AI .22.747.227-6 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14152.064481/2024-38 .AI .22.747.229-2 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14152.064489/2024-02 .AI .22.747.237-3 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14152.064497/2024-41 .AI .22.747.245-4 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14185.008888/2024-06 .ND .20.304.409-6 . .RADIO JORNAL SAO MIGUEL LTDA .14152.088091/2024-53 .AI .22.770.839-3 . .RESTAURANTE E PIZZARIA BELADELLI LTDA .14185.012260/2024-05 .ND .20.308.234-6 . .SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS .14152.093470/2024-65 .AI .22.776.218-5 . .TSS CLINICA MEDICA LTDA .14152.096988/2024-51 .AI .22.779.736-1 . .UNIVERSAL BB LTDA .14152.094465/2024-70 .AI .22.777.213-0 . .UNIVERSAL BB LTDA .14152.094497/2024-75 .AI .22.777.245-8 . .WMS WORKMANSHIP ARTE E DESING LTDA .14152.099950/2024-30 .AI .22.782.698-1 . .WMS WORKMANSHIP ARTE E DESING LTDA .14152.099955/2024-62 .AI .22.782.703-1 . .WMS WORKMANSHIP ARTE E DESING LTDA .14152.099962/2024-64 .AI .22.782.710-4 . .WMS WORKMANSHIP ARTE E DESING LTDA .14152.099976/2024-88 .AI .22.782.724-4 . .WMS WORKMANSHIP ARTE E DESING LTDA .14152.099978/2024-77 .AI .22.782.726-1 . .WMS WORKMANSHIP ARTE E DESING LTDA .14152.099992/2024-71 .AI .22.782.740-6 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 A Diretora de Administração e Finanças da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa SERVE CLEANING SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.438.752/0001-70, bem como seus Sócios e Administradores, Sr. VALTER TERRIM PEDRO, inscrito no CPF/MF sob nº .928.668-*, e Sra. IRAMAIA TERRIM PEDRO, inscrita no CPF/MF sob nº .887.828-*, a comprovar o PAGAMENTO de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor de R$ 18.298,48 (dezoito mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), código de recolhimento na GRU 18830-1, para ressarcimento dos valores decorrentes de sentença judicial (ação trabalhista referente ao processo judicial nº 0273400-59.2009.5.02.0069), ou a apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, à FUNDACENTRO, localizada à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A comprovação do PAGAMENTO ou CONTESTAÇÃO poderá ser encaminhada: a) de forma eletrônica ao e-mail [email protected] até o último dia do prazo; ou b) de forma impressa, por remessa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas contestações que tiverem sido enviadas de forma intempestiva. Poderá ser solicitada a GRU preenchida e/ou vista do processo administrativo por meio de mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. KARINA NUNES FIGUEIREDO Diretora de Administração e Finanças