DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600203 203 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Edital nº 04/2024. A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 225, de 29 de agosto de 2024, para concessão das rodovias BR-060/452/GO, vem a público COMUNICAR a necessidade de prorrogação da data para publicação do Edital, versão em inglês, constante no item 3 do cronograma, Anexo 22 do Edital, passando para o dia 25 de setembro de 2024, conforme tabela abaixo: . .Ev e n t o .Descrição do Evento .Datas . .3 .Publicação do Edital - versão em inglês .Até 25/09/2024 Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. At e n c i o s a m e n t e , MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.945.637/0001-13, MWN0I29, FRMEV01277242024, 606-82; 54.111.000/0001- 98, FUD8C53, FRMEV01461412024, 606-82; 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV01313082024, 606-82; 32.637.743/0002-44, MWL6A52, FRMEV01432332024, 606- 82; .799.219-*, LZU0I79, FRMEV01463702024, 606-82; .222.539-, MIV7C83, FRMEV01414052024, 606-82; 26.549.889/0003-16, SGD5J65, FRMEV01421002024, 606-82; 78.815.958/0001-28, RXK6H87, FRMEV01413462024, 606-82; 20.820.972/0001-30, SSY6C20, FRMEV01432392024, 606-82; 04.108.923/0001-12, SYO2A09, FRMEV01432992024, 606-82; 17.576.478/0001-67, AYZ0965, FRMEV01641262024, 606-82; 26.680.237/0001-54, CFZ7J89, FRMEV01419732024, 606-82; 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV01418402024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RFF2G75, FRMEV01422542024, 606-82; 20.911.943/0001-83, SIY5G42, FRMEV01422512024, 606-82; .086.814-, EVO2121, FRMEV01432362024, 606-82; 21.190.695/0001-91, FSZ7A25, FRMEV01414132024, 606-82; 21.570.775/0008-49, QPX9B03, FRMEV01410842024, 606-82; 25.357.654/0001-06, rMN0C93, FRMEV01402862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.169/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.408.953/0001-87, QJV2D46, FRMEV02095512024, 606-82; 10.280.806/0001- 34, RAW8I93, FRMEV02176212024, 606-82; 11.027.948/0001-57, RHX1G20, FRMEV02182772024, 606-82; .081.898-*, FZC0I77, FRMEV02111952024, 606-82; .860.459-, MHJ5B78, FRMEV02135032024, 606-82; 38.070.333/0001-60, PVA1519, FRMEV02048992024, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPX7A95, FRMEV02100442024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV02166252024, 606-82; REB4J30, FRMEV02166452024, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.182/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.767.420/0001-21, CCU6J24, FRMEV02143662024, 606-82; 24.759.055/0001- 48, NPN1A75, FRMEV02162242024, 606-82; .318.221-, ADM5172, FRMEV02167972024, 606-82; 13.605.215/0001-88, CUT0D22, FRMEV02175022024, 606-82; CUF2019, FRMEV02208642024, 606-82; 04.976.935/0001-69, RLD1A14, FRMEV02164452024, 606-82; 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV02169672024, 606-82; 34.850.389/0001-86, MKB1B99, FRMEV02183302024, 606-82; BEO3G37, FRMEV02195502024, 606-82; 10.588.055/0001-18, QTW9E46, FRMEV02176592024, 606- 82; 37.307.571/0001-83, CSC4A42, FRMEV02189772024, 606-82; 05.748.048/0001-04, HTG3381, FRMEV02190512024, 606-82; 10.284.010/0004-00, RIN9C07, FRMEV02198842024, 606-82; 38.468.563/0001-81, RRE5H49, FRMEV02197812024, 606-82; 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02205432024, 606-82; .644.960-*, JZV6204, FRMEV02205552024, 606-82; 32.441.391/0001-76, QBQ8J65, FRMEV02216502024, 606-82; .419.806-, QUL9186, FRMEV02221602024, 606-82; 18.463.975/0001-11, RGC9F84, FRMEV02189382024, 606-82; .851.541-, QCH9387, FRMEV02223132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.183/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV02151222024, 606-82; .785.578-*, FFB1F91, FRMEV02153162024, 606-82; .353.136-, NSB6G64, FRMEV02179572024, 606-82; 10.319.331/0001-42, RLP6A90, FRMEV02191292024, 606-82; .539.555-, OZB4E59, FRMEV02161992024, 606-82; 83.861.567/0001-80, RAJ7A17, FRMEV02172572024, 606-82; 33.255.787/0001-91, LPK9599, FRMEV02188622024, 606- 82; 10.473.326/0001-90, MLZ3A81, FRMEV02192832024, 606-82; 38.375.475/0001-35, MSJ8D86, FRMEV02197732024, 606-82; 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV02161362024, 606-82; .974.231-*, NPP8182, FRMEV02206062024, 606-82; 34.703.382/0001-31, ABC6H11, FRMEV02170052024, 606-82; 03.102.758/0001-29, FEG7E83, FRMEV02182082024, 606-82; 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV02186222024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RDV5H41, FRMEV02176762024, 606- 82; .529.999-, ARI8A56, FRMEV02207032024, 606-82; 08.770.423/0001-00, FJY4600, FRMEV02207382024, 606-82; .225.099-, BDW3E53, FRMEV02208172024, 606-82; .032.327-*, KTZ5705, FRMEV02217052024, 606-82; 14.610.398/0002-73, NDK3A41, FRMEV02222842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração 606-82; 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV02177802024, 606-82; 06.175.063/0001-65, OLI3F66, FRMEV02182842024, 606-82; .236.449-, ISP7I67, FRMEV02182882024, 606- 82; 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV02094192024, 606-82; 27.155.155/0001-53, LLC1C49, FRMEV02086062024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKX2H50, FRMEV02099862024, 606-82; 22.351.708/0002-00, RYN6B46, FRMEV02211172024, 606-82; 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV02211442024, 606-82; 17.353.801/0001-33, FKS0D52, FRMEV02104172024, 606-82; .273.614-, EMO1G56, FRMEV02130522024, 606-82; 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV02134792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração