DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091600207 207 Nº 179, segunda-feira, 16 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.314.530/0001-28, ASB6J71, FRMEV02159262024, 606-82; 26.062.769/0001-28, DBL4H23, FRMEV02166832024, 606-82; 49.727.646/0001-64, AXD3F84, FRMEV02168112024, 606-82; .506.599-*, MEN3G72, FRMEV02181472024, 606-82; 18.308.431/0001-85, CUC5A64, FRMEV02182402024, 606-82; 10.708.213/0001- 26, RLB5G59, FRMEV02158952024, 606-82; 48.495.255/0001-07, RVG5I88, FRMEV02174772024, 606-82; 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV02175172024, 606- 82; 36.169.527/0001-91, SFD1D76, FRMEV02179752024, 606-82; 55.606.817/0001-08, OBQ2B78, FRMEV02181812024, 606-82; .945.751-, QAW5G87, FRMEV02185952024, 606-82; 06.171.794/0001-32, NPK8075, FRMEV02200472024, 606- 82; .033.971-, HHK3G99, FRMEV02204112024, 606-82; 32.773.113/0001-16, FBW4G22, FRMEV02169722024, 606-82; .691.668-*, IHT8D88, FRMEV02173132024, 606-82; 08.611.835/0001-90, QCM5A21, FRMEV02206442024, 606-82; .005.659-, BWJ5G97, FRMEV02207872024, 606-82; 22.583.277/0001-27, RAI8J43, FRMEV02210752024, 606-82; 83.638.668/0001-96, RAE2275, FRMEV02212282024, 606- 82; 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV02217972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.210/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.324.189/0001-40, MLP2E29, FRMEV02166742024, 606-82; .487.739-, MEU9J25, FRMEV02181752024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RYA8690, FRMEV02192212024, 606-82; RYA8G90, FRMEV02193402024, 606-82; 32.505.384/0001-90, DPC5A79, FRMEV02186022024, 606-82; 19.146.848/0001-51, ELU9E43, FRMEV02189042024, 606-82; 09.470.726/0001-62, HMQ0B52, FRMEV02202412024, 606- 82; 02.999.066/0001-62, RHC6A07, FRMEV02173812024, 606-82; 05.514.753/0001-39, FRG8B13, FRMEV02181262024, 606-82; 74.389.313/0001-10, DTA4660, FRMEV02206512024, 606-82; 16.725.356/0001-22, SED1A71, FRMEV02209372024, 606-82; .937.119-*, MFV5H77, FRMEV02182262024, 606-82; .317.871-, RXX2I95, FRMEV02202332024, 606-82; 24.287.510/0001-50, RYR6F49, FRMEV02183392024, 606-82; .059.709-, MKV2428, FRMEV02200532024, 606-82; 43.435.840/0001-90, OEC5C03, FRMEV02201482024, 606-82; 19.438.183/0001-50, HBN0J03, FRMEV02213642024, 606-82; 52.957.693/0001-09, ESB0I06, FRMEV02213842024, 606-82; 12.483.242/0001-62, RUY3H64, FRMEV02217802024, 606-82; 13.491.545/0001-90, SVK2F39, FRMEV02213412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.217/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.328.162/0001-07, FPD2J10, FRMEV02129022024, 606-82; 02.937.632/0017- 79, SEQ7A14, FRMEV02165752024, 606-82; SDT3G55, FRMEV02122752024, 606-82; SDT3G68, FRMEV02123602024, 606-82; SDP9F82, FRMEV02210692024, 606-82; 02.202.910/0001-82, QRG8B16, FRMEV02177852024, 606-82; .248.038-*, CGX9869, FRMEV02178312024, 606-82; 00.240.698/0003-84, GAL5I08, FRMEV02182392024, 606-82; 19.352.454/0001-50, SGB5F65, FRMEV02120592024, 606-82; 33.866.145/0001-29, ETA3E71, FRMEV02183462024, 606-82; 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV02190152024, 606-82; 08.563.651/0001-00, QTM4G72, FRMEV02173362024, 606-82; 00.583.550/0001-80, QJG8I78, FRMEV02176392024, 606-82; 48.731.928/0001-72, IPV3G39, FRMEV02179382024, 606-82; 01.723.326/0001-00, SXH0H12, FRMEV02146692024, 606-82; 00.156.920/0001-01, MLL8172, FRMEV02170762024, 606-82; 09.193.601/0001-32, SDE9F46, FRMEV02165662024, 606-82; .805.768-, BUS9H10, FRMEV02214952024, 606-82; 12.615.574/0001-53, FNA8B45, FRMEV02220732024, 606-82; 17.933.652/0001-81, SRE5B76, FRMEV02222892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.732.762/0001-33, SFC3J37, FRMEV02152942024, 606-82; SEN1G54, FRMEV02158762024, 606-82; SEN1G81, FRMEV02158972024, 606-82; 03.828.767/0001-00, BVT4919, FRMEV02164152024, 606-82; 19.041.614/0001-40, QIV4C29, FRMEV02166822024, 606-82; 17.022.756/0001-34, SET2A65, FRMEV02169532024, 606-82; .188.251-, FQT2E72, FRMEV02180182024, 606-82; 56.764.822/0022-28, SVL4H30, FRMEV02191952024, 606-82; 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV02189562024, 606-82; 85.165.678/0001-87, SXC0J36, FRMEV02179972024, 606-82; REA8H48, FRMEV02183632024, 606-82; 17.277.879/0001-16, RHB2C87, FRMEV02189402024, 606-82; 16.884.492/0001-65, PQT6F10, FRMEV02203572024, 606-82; 21.510.899/0001-62, FQU8H88, FRMEV02177262024, 606-82; 09.156.601/0001-62, NPK3G59, FRMEV02198562024, 606-82; 24.400.089/0001-41, RYA4G95, FRMEV02158292024, 606-82; .993.321-*, FNR6J23, FRMEV02205992024, 606-82; SGA1B86, FRMEV02206302024, 606-82; .971.037-, SGA2G84, FRMEV02188152024, 606-82; .828.925-, BDT8C92, FRMEV02209512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.221/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.714.783/0001-30, SPF4E96, FRMEV02158302024, 606-82; RRM9B30, FRMEV02159172024, 606-82; QCV7G95, FRMEV02187732024, 606-82; QCW0736, FRMEV02187742024, 606-82; RAR7D87, FRMEV02188932024, 606-82; SPL9F76, FRMEV02191822024, 606-82; RAO8C33, FRMEV02191882024, 606-82; OBF7317, FRMEV02198052024, 606-82; QCF6420, FRMEV02201902024, 606-82; OBD3777, FRMEV02202362024, 606-82; SPG1B79, FRMEV02205302024, 606-82; NPJ5862, FRMEV02207402024, 606-82; QCS8774, FRMEV02208992024, 606-82; QCG4983, FRMEV02210132024, 606-82; 36.448.753/0001-01, PXI1C57, FRMEV02181302024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RXZ4F14, FRMEV02200812024, 606-82; SXA1E94, FRMEV02211182024, 606-82; RAB8110, FRMEV02186792024, 606-82; 01.937.440/0007-28, RWA8B31, FRMEV02205082024, 606-82; 16.702.228/0001-63, QBS1848, FRMEV02212712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.223/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.717.811/0001-00, BEX1I16, FRMEV02136392024, 606-82; 05.422.213/0001-25, RRI2F63, FRMEV02159892024, 606-82; RAL3E23, FRMEV02213202024, 606-82; 19.069.845/0001-61, NUE9642, FRMEV02179912024, 606- 82; QCX2F99, FRMEV02164702024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RLP4H89, FRMEV02181112024, 606-82; 83.078.915/0001-47, GFI5H06, FRMEV02183252024, 606-