DOU 16/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.224/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.499.371/0001-59, SPM5G65, FRMEV02169122024, 606-82; 27.427.304/0001- 96, RQQ9J75, FRMEV02170472024, 606-82; 13.550.481/0001-50, RYJ6I40, FRMEV02172772024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RQR3D24, FRMEV02175422024, 606-82; 20.054.470/0001-45, QCJ5870, FRMEV02178452024, 606-82; 78.175.734/0001-07, RHT1A33, FRMEV02187552024, 606-82; 07.241.241/0001-71, RDT1F43, FRMEV02189292024, 606-82; 02.707.597/0001-34, RXT6G91, FRMEV02179632024, 606-82; 87.283.164/0010-42, FCJ0310, FRMEV02181792024, 606-82; 87.508.453/0001-01, MKR9948, FRMEV02194962024, 606-82; 05.730.754/0001-10, RFE3J45, FRMEV02132222024, 606-82; RFW2I16, FRMEV02132402024, 606-82; 01.419.348/0001-80, GYC7714, FRMEV02171772024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYK2H10, FRMEV02179982024, 606-82; 06.097.503/0001-03, OUV9330, FRMEV02181382024, 606-82; 08.158.720/0002-72, GDT2A21, FRMEV02201132024, 606-82; DRP2B24, FRMEV02208392024, 606-82; 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV02206712024, 606- 82; 78.776.390/0001-83, AVD9242, FRMEV02205322024, 606-82; 76.107.440/0001-04, BDJ4A78, FRMEV02144092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.225/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.261.252/0001-61, QCL9B64, FRMEV02173672024, 606-82; RAS6B40, FRMEV02180652024, 606-82; QCL9B44, FRMEV02202192024, 606-82; RAT1F59, FRMEV02130872024, 606-82; 61.139.432/0001-72, FNO6B05, FRMEV02184992024, 606-82; 29.283.593/0001-22, BBQ6H43, FRMEV02197452024, 606-82; 21.810.151/0001-85, RRJ1J11, FRMEV02197772024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RYA8F29, FRMEV02168292024, 606-82; RYK2I89, FRMEV02180302024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXV9B14, FRMEV02200922024, 606-82; QJS9540, FRMEV02205422024, 606-82; RDZ0I49, FRMEV02210482024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV02202222024, 606-82; QJV4I55, FRMEV02202272024, 606-82; QJV4I55, FRMEV02202062024, 606-82; 00.906.706/0001-17, QBO4150, FRMEV02151972024, 606-82; 85.153.609/0001-53, RYU5B55, FRMEV02123432024, 606-82; 78.261.252/0002-42, RRQ6H37, FRMEV02208572024, 606-82; 04.619.852/0001-12, RRX4D40, FRMEV02219092024, 606-82; 19.868.941/0001-70, BEN1B69, FRMEV02224132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.226/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.393.960/0001-06, BDT9D88, FRMEV02169742024, 606-82; 06.927.378/0001- 11, QHJ8922, FRMEV02176732024, 606-82; 42.989.111/0001-12, HHS9117, FRMEV02183622024, 606-82; 72.564.990/0001-00, RLN4E20, FRMEV02122662024, 606-82; 17.736.960/0001-17, SIR8H30, FRMEV02174112024, 606-82; 04.491.816/0001-16, QJS6634, FRMEV02176702024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RKX4F60, FRMEV02195232024, 606-82; 46.801.456/0001-51, OBN3I10, FRMEV02200192024, 606-82; 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV02197652024, 606-82; 17.215.039/0006-33, RDM4H27, FRMEV02150202024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QIL7J77, FRMEV02207922024, 606-82; QJX3964, FRMEV02210182024, 606-82; 04.071.002/0001-22, QJV6D23, FRMEV02138682024, 606-82; 11.162.391/0001-67, HBN4G76, FRMEV02162482024, 606-82; 78.881.414/0001-64, SXD1F74, FRMEV02187362024, 606-82; 26.997.525/0001-37, QIK5716, FRMEV02198502024, 606-82; 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV02202392024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXK6A00, FRMEV02191142024, 606-82; 18.514.988/0001-72, BAA1G86, FRMEV02217552024, 606-82; 83.303.404/0001-81, RXT6C72, FRMEV02224052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.227/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.104.977/0001-13, MHA7305, FRMEV02176852024, 606-82; 02.325.282/0001- 22, QQM3I76, FRMEV02180722024, 606-82; 01.829.907/0001-20, NJG0A25, FRMEV02159092024, 606-82; 78.531.530/0001-53, MFV6531, FRMEV02167082024, 606-82; 16.514.807/0001-82, BCY9J25, FRMEV02190272024, 606-82; 10.948.789/0001-60, RDW6E00, FRMEV02185532024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDY8A67, FRMEV02174622024, 606-82; BDK0113, FRMEV02176052024, 606-82; BDA9J25, FRMEV02180272024, 606-82; BBN6I68, FRMEV02182062024, 606-82; TAI1G69, FRMEV02205392024, 606-82; BDK3377, FRMEV02207372024, 606-82; BBN5100, FRMEV02207452024, 606-82; AFH1E44, FRMEV02188542024, 606-82; 24.950.538/0001-25, GBU9H53, FRMEV02197692024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MFN1487, FRMEV02198782024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RLI6A08, FRMEV02214132024, 606-82; RAH5506, FRMEV02215132024, 606-82; 57.700.916/0001-71, GBN6D22, FRMEV02222232024, 606-82; 12.210.614/0001-87, RYH5D80, FRMEV02223612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.229/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .802.446-*, PUR0H39, FRMEV02170692024, 606-82; .871.616-, EJV5998, FRMEV02176202024, 606-82; .316.449-, MCY8J06, FRMEV02179102024, 606-82; .866.296-*, OLO5A97, FRMEV02188972024, 606-82; .019.088-, GJM0264, FRMEV02196712024, 606-82; 10.373.237/0001-71, FSC2B42, FRMEV02186612024, 606-82; .577.131-, NKC4802, FRMEV02167822024, 606-82; .575.281-*, NPF2629, FRMEV02174142024, 606-82; 23.373.000/0011-04, LUC9B49, FRMEV02174712024, 606-82; .539.801-, NYB1D28, FRMEV02197072024, 606-82; .157.901-, RRJ4J24, FRMEV02160712024, 606-82; 07.071.613/0001-69, SXA8A14, FRMEV02189752024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVE4E85, FRMEV02200112024, 606-82; SHF3E97, FRMEV02207812024, 606-82; .024.291-*, MDF3G28, FRMEV02120072024, 606-82; 28.081.640/0001-92, FTZ7B61, FRMEV02175962024, 606-82; 16.620.240/0006-33, RCL1J47, FRMEV02192712024, 606-82; .348.711-*, AMB5B16, FRMEV02203282024, 606-82; 16.620.240/0001-29, QXK8B06, FRMEV02220092024, 606-82; 04.702.118/0001-12, OPA8A76, FRMEV02221202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração